execucao honorarios estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção em atenção ao pedido formulado pelo próprio Estado de São Paulo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada. Condenação do Estado em honorários sucumbenciais. Interpretação sistemática das normas aplicáveis e do princípio da causalidade que impõe a condenação em honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso de apelação do Estado desprovido

2 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Assistência judiciária. Remuneração devida pelo Estado. Certidão de arbitramento de honorários a advogado integrante do Convênio PGE-OAB. Título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituir título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.

«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

10 - STJ Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Relação pessoal e voluntária entre advogado e cliente que não pode ser custeada pela parte adversa - Normas processuais que impõem apenas o pagamento de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução. «Jus puniendi do estado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 472. Decisão mantida.

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Possibilidade no caso de pagamento através de rpv. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO.

Tema 1.190 do STJ deve ser aplicado. Sem honorários. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução. «jus puniendi do estado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 472. Decisão mantida.

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - Execução movida por perito judicial almejando o pagamento de seus honorários tendo em vista a prestação de serviços em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei Estadual 4.756/93. Anistia que equivale a desistência. Honorários devidos pelo Estado, caso o executado tenha apresentado embargos do devedor e não pelo executado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

«A anistia equivale à desistência. O Estado arcará com honorários de advogado, caso já tenham sido apresentados os embargos à execução. Não é o devedor que tem de pagar honorários em caso de anistia.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp. 1.370.209/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2013). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Valor considerado irrisório. Majoração para 1% sobre o valor atualizado da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se confundir os honorários do CPC, art. 827, com os honorários advocatícios no percentual de 20% constante do site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Tais honorários não dizem respeito ao débito tributário cobrado na presente execução fiscal, mas fixados tão somente para a hipótese de pagamento espontâneo ou parcelamento do débito na via administrativa - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC - O parcial ou total acolhimento da exceção de pré-executividade ocasiona a condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária - Devedora constituiu advogado para o incidente - Necessidade da fixação no mínimo percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076/STJ, DJe 31.5.2022 - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de defensor dativo. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução em ordem a reconhecer como devidos somente parte dos honorários requeridos pela apelante em razão de processos por si patrocinados com base em convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Desprovimento. Descumprimento do ritual estabelecido em convênio para a percepção de parcela dos valores que subtrai, quanto a esses, a necessária exigibilidade. Desfecho de origem mantido. Apelo desprovido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. ... (Continua)

30 - TJMG Honorários periciais. Justiça gratuita. Apelação cível. Embargos à execução. Honorários periciais. Partes litigantes beneficiárias da gratuidade judiciária. Responsabilidade do estado. Via adequada. Título executivo. Juros moratórios. Termo inicial. Sentença mantida

«- É de responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários do perito que atuou como auxiliar do juízo na demanda na qual os litigantes eram beneficiários da gratuidade judiciária, independentemente de o Estado não ter figurado como parte na referida ação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Insuficiência de defensores públicos. Nomeação pelo juízo. Honorários de advogado. Ônus do estado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJSC Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.

«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, na sentença, em favor do estado. Inexistência de recurso voluntário do estado sobre o ponto, postulando a sua majoração. Matéria não devolvida ao tribunal a quo, por força de reexame necessário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 325/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8/4/2014, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

36 - TJSP Curador especial. Nomeação. Execução extrajudicial. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses do executado citado por edital. Adiantamento da verba honorária devida a Curadora Especial pela parte adversa. Inadmissibilidade. Responsabilidade do Estado ou do sucumbente ao final da demanda. Recurso provido.

37 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar o recálculo da dívida com aplicação da taxa SELIC, sem condenação da Fazenda do Estado em verba honorária advocatícia. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Decisão alterada. Agravo de instrumento provido em parte.

38 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 600,00). Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Réu revel. Nomeação de curador especial. Possibilidade. Defensoria pública. Insuficiência do serviço. Competência do estado de arcar com a verba honorária do defensor dativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à pretensão. Aplicação da Súmula 196/STJ (AgRg no REsp. 844.958, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/9/2009). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00) em face das características da demanda. Impossibilidade de revisão. Agravo da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 20.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 3.926.871,12 em 2005). Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 248/STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Medicamentos. Dever do estado. Honorários advocatícios. Redução de valor. Matéria fática.

1 - Via de regra, os critérios sobre a complexidade (ou não) da causa, a duração de sua tramitação judicial, a eventual necessidade de coleta de provas técnicas e o conteúdo econômico perseguido nos embargos à execução, quando não levam à fixação, pela origem, dos honorários advocatícios aos extremos de quantia irrisória ou exorbitante, autorizam a aplicação da Súmula 7/STJ, enquadrando-se na hipótese. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Litisconsortes. Execução autônoma. Possibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - As execuções individuais de sentenças coletivas não se constituem indevido fracionamento da execução, sendo possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de precatório ou de RPV, tanto da obrigação principal, quanto dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.693.578/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. Honorários de curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)