Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.8592.2000.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública. ... ()

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