1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do CPC/1973, art. 617. «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do CPC/1973, art. 219, § 1º.... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução individual provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.
«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Execução individual provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Contradição e omissão. Não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual deferiu-se efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se, o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Necessidade do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste salarial de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisoria 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial.
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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25 - STJ Recurso especial. Indenização a pescador lesado por dano ambiental. Execução provisória individual alimentar de liminar de antecipação de tutela deferida em ação civil pública movida por entidade de pescadores. Bloqueio de bens da recorrente proporcional ao arbitrado ao pescador. Levantamento, contudo, condicionado à demonstração de situação de efetivamente lesado. Ofensa ao art. 535 CPC inexistente. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmulas STJ 211 e STF 282, 356.
I - Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, à demonstração, na execução provisória individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Insurgência contra decisão que determinou a restituição de valores indevidamente levantados - Repetição de incidente configurada - Levantamento que se deu mediante tutela provisória - Posterior reconhecimento de coisa julgada - Restituição de valores indevidamente levantados, nos termos do CPC, art. 520, II. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001, exigem homologação judicial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial rodoviário federal. Pagamento do reajuste de 3,17%. Prescrição. Não ocorrência. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Lei 9.654/1998.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).
«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução.... ()
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37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução.... ()
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38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.
«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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43 - STJ Processual civil. Execução individual de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo. Omissão. Ausência. Gdibge. Existência de coisa julgada em ação individual. Tríplice identidade. Reexame do contexto-fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O pedido no mandado de segurança coletivo correspondeu ao pagamento da GDIBGE na mesma proporção que é paga aos ativos, com a alteração introduzida pela Lei 11.907/2009 (Medida Provisória 441/2008) , ou seja, a GDIBGE calculada em pontos. A causa de pedir, por sua vez, é o fato dos pontos relativos à GDIBGE institucional serem desvinculados de avaliações pessoais, o que faz com que seja uma parcela da gratificação de natureza genérica e, portanto, assegurada na mesma proporção tanto para os servidores ativos quanto aos inativos. Dessa forma, compulsando os autos da ação individual, constata-se a tríplice identidade, o que conduz ao reconhecimento da existência de coisa julgada. (...)". ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.
«1 - Cuida-se, origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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47 - STJ Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.
«1 - Cuida-se, origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Acórdão do tribunal que interpreta decisão liminar em embargos de divergência. Definitividade. Ausência. Recurso especial incabível.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
