execucao obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por fundamento manutenção de restrição judicial (Renajud) em processo de execução. Alegada omissão de exclusão, pelo requerido, em ação de execução extrajudicial, após a quitação do débito pela autora. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial e poderia ser providenciada pela própria devedora. Inexistência de resistência do acionado quanto ao cancelamento. Ato ilícito de sua parte não delineado. Descabimento da reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE PENALIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de descumprimento pelo executado de qualquer uma das cláusulas firmadas, se dará a execução de penalidade no valor de R$ 1.386.706,78. 2. Ante a arguição de descumprimento do pacto homologado judicialmente, o condomínio iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança do valor integral da penalidade. 3. Na hipótese, consta que, de modo superveniente, o agravado distribuiu o recurso de agravo de instrumento número 2265282-30.2024.8.26.0000, ficando estabelecida a controvérsia sobre o inadimplemento. Como decorrência dos efeitos do julgamento daquele recurso, mostra-se necessária a melhor apuração dos fatos, com determinação de realização de constatação no local, a verificar as condições do imóvel. 4. Assim sendo, justifica-se o prevalecimento da determinação emitida pelo Juízo, sem alteração do estado de coisas existente... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

14 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença manejado pela parte agravada - Obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Doença grave - idosa - Astreintes - Não provado integral cumprimento da ordem judicial - Excesso de execução não provado - Rejeição da impugnação - Decisão acertada e razoável no caso concreto - Ocorrência de preclusão quanto ao inconformismo, inclusive - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização relativa a direito de vizinhança - Cumprimento de sentença iniciado após 03/01/2024 - Necessidade de recolhimento das custas processuais - Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, que prevê o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Dispositivo legal discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Irrelevância - Ausência de concessão de efeito suspensivo - Diferimento ao final da execução - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, cassada a liminar

21 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar cumprida a obrigação de fazer e homologar os cálculos apresentados pelo exequente - Inocorrência de extinção da ação - O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Recurso não conhecido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autor portador de TEA e requer a condenação do plano de saúde no tratamento indicado. Sentença procedente confirmando a tutela concedida. Recurso de apelação pendente. A agravante utiliza-se do presente recurso inadequadamente para discutir o mérito. Descabe a análise das razões do presente recurso em total dissonância aos atos processuais já realizados. No mais, não há vedação ao bloqueio de valores em execução provisória, havendo, conforme o caso, restrição relativa à liberação desses valores ao credor. Agravo desprovido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

25 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

26 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação e, considerando satisfeita a obrigação, extinguiu a execução com resolução de mérito. Insurgência do executado. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da complementação, no prazo legal. Recolhimento da diferença, no entanto, apenas depois de escoado o prazo. Inteligência do art. 1.007, caput e parágrafo 2º, do CPC/2015. Não comprovação de qualquer situação que pudesse escusar o recorrente. Deserção configurada... (Continua)

27 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, reconhecendo a inexistência de crédito por não demonstrado os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Descabimento - Sentença proferida na ação de conhecimento que reconheceu a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, determinando a restituição simples dos respectivos valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos - Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida no titulo judicial, sob pena de violação da coisa julgada - Excesso de execução não configurado - Extinção afastada - Recurso provido.*

28 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento em parte da respectiva impugnação, para redução do valor das astreintes antes fixadas. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.

Depósito sob o risco de penhora não configura conduta contrária à vontade de recorrer. Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica apta para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso integral das despesas comprovadas. Assim, não tendo a agravante comprovado a aptidão da clínica indicada, deixou de cumprir o quanto lhe foi determinado, incorrendo no dever de ressarcimento. Ademais, não há que se falar em iliquidez do quantum debeatur se a apuração depender, exclusivamente, de cálculo aritmético, tal como é o caso dos autos. Inteligência do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Agravante que foi pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. «Cumprimento de sentença (sic). Sentença de rejeição da impugnação do executado e extinção do feito por satisfação da obrigação. Inconformismo. Não cabimento.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c em tutela antecipada de urgência para suspensão da Leilão. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de emitir boletos. Fixação de astreintes cabível. Apenas a execução ou cobrança da multa fixada dependerá de intimação pessoal e inadimplência do devedor. Não incidência da Súmula 410/STJ, que cuida da inexequibilidade da multa sem previa intimação pessoal do devedor, mas, não impede a fixação da multa. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Obrigação de fazer (para entrega de cristaleira) constituída na própria sentença - Astreintes - Inadmissibilidade da intimação na pessoa dos advogados, sendo necessária a intimação pessoal - Incidência da Súmula 410/STJ, plenamente aplicável no CPC vigente - Jurisprudência pacífica do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019) - Entendimento também aplicável ao JEC - Precedentes desta Turma - Ao contrário do que se fez constar, o exequente não apresentou cálculos e a requerida ainda não demonstrou o cumprimento da obrigação (entrega de cristaleira), apenas informando a disponibilidade de produto distinto em outra cor (fls. 14/15) e referência a «um celular (fls. 48) - Depósito de R$ 3.401,80 se refere à indenização por dano moral e a quantia de R$ 852,25 trata-se do valor pago pelo produto, que deve ser abatido (em compensação), exceto em caso de descumprimento da obrigação de fazer, quando possível o pedido de conversão em perdas e danos - Recurso a que se dá proviment... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação das partes requeridas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-los na obrigação de fazer consistente na execução de obras para sanar os vícios e defeitos na unidade autônoma e nas áreas comuns do imóvel e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Alegação de inexistência de dano moral pela busca da solução consensual da questão - Descabimento - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ, cuja discussão gira em torno do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva - Como analisou o v. acórdão recorrido, in casu, conforme se verifica pelo acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, ficou demonstrado que as partes, naquela data (06/07/2022) informaram ao juízo o encerramento da fase de obrigação de fazer, concordaram, inclusive, pela aplicabilidade dos critérios de juros e correção monetária consolidadas no julgamento do Tema 905 do C. STJ - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o TEMA 877/STJ e o TEMA 880/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido - Retratação não acolhida - Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

45 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ, cuja discussão gira em torno do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva - Como analisou o v. acórdão recorrido, in casu, conforme se verifica pelo acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, ficou demonstrado que as partes, naquela data (06/07/2022) informaram ao juízo o encerramento da fase de obrigação de fazer, concordaram, inclusive, pela aplicabilidade dos critérios de juros e correção monetária consolidadas no julgamento do Tema 905 do C. STJ - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o TEMA 877/STJ e o TEMA 880/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido - Retratação não acolhida - Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.

Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicialmente acolhida na Santa Casa, ocasião em que a Fazenda do Estado veio compor a demanda original. Família da paciente que, diante do inadequado tratamento dispensado à interna, removeu-a do nosocômio, custeando uma clínica particular. Hipótese na qual a execução dos valores não se revela urgente para justificar o sequestro de verbas públicas. Natureza de dívida da Fazenda Pública, incidindo as regras do art. 100 da CF. Além disso, de acordo com o Tema 743 do STJ, a execução provisória reclama a confirmação por meio de sentença de mérito, entendimento que remanesce vigendo mesmo depois do advento do CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Diante do acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor da multa. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Anúncios classificados. Demanda declaratória negativa, fundada em nulidade da contratação junto à ré. Decisão de improcedência transitada em julgado. Início de fase de cumprimento de sentença pela ré, abrangendo os encargos sucumbenciais e também o valor do débito contratual. Impossibilidade. Inexistência de título executivo judicial quanto à dívida objeto da demanda. Sentença de improcedência de demanda declaratória de nulidade que não equivale à correlata e inversa afirmação de existência e exigibilidade da obrigação questionada. Sistema processual civil brasileiro que, se atualmente admite a possibilidade de sentença declaratória como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I), o faz no tocante a decisão que, de modo direto e inequívoco, reconheça a «exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa, relativamente a prestação devidamente individuada. Julgamento de improcedência, em termos gerais, que não ostenta tais características, limitando-se ao desacolhimento de determinada pretensão, nos limites em que externada. Caso dos autos em que o decreto de improcedência, acerca do pedido de nulidade do negócio e inexigibilidade das prestações, tem alcance restrito aos fundamentos integrantes da causa de pedir, por meio dos quais questionada a validade do contrato, não exaurindo em termos lógicos o universo de possibilidades em torno da exigibilidade das prestações correspondentes (e, a rigor, nem mesmo da validade). Execução indevidamente aparelhada quanto a esse aspecto. Impugnação da executada corretamente acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança. Sentença que, no mesmo ato, deu por extinta a execução (tendo em vista o depósito do restante do valor cobrado), confirmada. Apelação da exequente-impugnada desprovida.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE-EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)