fato corriqueiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de abertura de crédito para aquisição de produto. Fato corriqueiro, considerado mero dissabor. Suposta discriminação não evidenciada -Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ônibus fretado para turismo, no exterior. Furto de pertences de passageiro no interior do coletivo. Fato corriqueiro e previsível. Inexistência de caso fortuito, em virtude da previsibilidade. Demonstração, ademais, da culpa «in vigilando da ré. Promoção dos passeios com a contratação dos prestadores de serviços, que deveriam cuidar para que somente tivessem acesso ao interior do ônibus os passageiros contratantes, o que não fizeram. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Necessidade de se arcar com riscos do seu negócio. Artigos 70 da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano material e moral caracterizados. Procedência da ação reparatória. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo com caçamba de entulho que se encontrava em via pública. Inexistência de nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e os danos experimentados. Ofuscamento da visão por automóvel em sentidocontrário. Fato corriqueiro e não comprovado nos autos. Caçamba sem sinalização refletiva que não foi determinante para a ocorrência do acidente. Horário do acidente em que a via não se encontrava totalmente escura. Via pública, inclusive, que apresenta iluminação. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ausência de cautela necessária, uma vez que, ao imprimir velocidade consentânea com a via, poderia desviar ou minorar as consequências nefastas que decorreram do sinistro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Despedida por justa causa. Danos morais.

«A despedida justificada não resulta em dano moral, porque é fato corriqueiro, que sempre acontece, em diversas situações, sem macular a honra ou imagem do empregado. Cabe a este, quando não concorda com a justa causa, exercer o direito de ação, como aconteceu no caso, com êxito quando à modificação da causa do término do contrato.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu não estarem presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, porquanto o ocorrido não passou de mero dissabor decorrente de fato corriqueiro do cotidiano. A alteração de tal conclusão demandaria a incursão nas questões de fato e das provas dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Apelido. Danos morais. Apelidos pejorativos.

«À primeira vista, o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho pode parecer brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, que gera apenas momentos de descontração. Porém, a crença de que apelidos pejorativos podem ser admitidos como corriqueiros na sociedade significaria a tolerância aos abusos e costumes nocivos, incompatíveis com a dignidade humana. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferenças individuais, de modo a evitar situações de assédio moral. Isso porque existem pessoas que aceitam apelidos e participam de brincadeiras com naturalidade e bom humor, enquanto outras se sentem constrangidas e humilhadas. O ideal é que o empregador esteja atento a essa diversidade de comportamentos e procure orientar seus empregados no sentido de cultivar o respeito mútuo e o equilíbrio no ambiente de trabalho. Diante da constatação de que o reclamante foi humilhado por colegas e pelo superior hierárquico, que faziam referência a ele por meio de apelidos pejorativos, conclui-se que a empresa ultrapassou os limites do seu poder diretivo, ofendendo a dignidade do trabalhador, o que gera danos morais.... (Continua)

9 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido no banheiro localizado no interior do estabelecimento comercial. Hipótese em que ferida mera suscetibilidade. Fato ocorrido, apesar de lamentável, é comum e corriqueiro na vida das pessoas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Excludente de responsabilidade. Força maior. Inocorrência. Greve dos portuários que não implica em imprevisibilidade. Fato que é corriqueiro e vencível. Ausência de demonstração de que a paralisação teve efeito real para levar à impossibilidade de desembaraço e devolução dos containers. Cunho irresistível não evidenciado. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - STJ Administrativo e processual indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, foi fixada na origem indenização por dano morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada recorrido: «(...) patente a falha na prestação do serviço, o que gera dever de indenizar. No que tange à indenização, esta é devida, vez que os Apelados alegam que tentaram resolver o problema, sem sucesso. Portanto, a indenização de R$ 5.000,00, para cada um dos Apelados, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece ressaltar que a alegação de que a Recorrente assumiu o erro quanto à falta de registro da manutenção do corpo da Sra. Atualpina na sepultura, não pode ser um fator de redução do valor indenizatório. O desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa, não é fato corriqueiro. O sofrimento decorrente da situação, bem como a atitude desrespeitosa da Concessionária Ré em não resolver o problema, traduz uma situação de impotência pelos parentes da falecida, ora Recorridos, trazendo reflexos na esfera emocional de cada um». ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Caso em que a ré expôs os autores a constrangimento, valendo-se de denunciação criminal de fato negocial corriqueiro, como sendo de cunho policial e iniciando contra os autores procedimento que não se justificava legalmente. Danos morais verificados. Indenização e sucumbência das partes bem fixadas. Recurso improvido, com determinação.

16 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

17 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Rompimento de noivado. Fim da relação motivado pelo requerido, que deve ressarcir a demandante pelos danos materiais decorrentes das despesas por ela efetuadas na preparação do futuro casamento. Fato, contudo, corriqueiro e previsível, ao qual todos estão sujeitos em qualquer relação afetiva. Inexistência de abuso de direito ou qualquer ilegalidade. Impossibilidade de responsabilização do apelante por danos morais que a recorrida entenda ter sofrido. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES.

No caso, ficou consignado na decisão recorrida que « não existe prova alguma nos autos de que as entidades cooperativas contratadas pela reclamada direcionavam à autora a prestação de qualquer serviço, ou que disponibilizavam à autora, no longo período de relação laboral supostamente prestada por meio de entidades cooperadas, uma retribuição pessoal diferenciada, a evidenciar a licitude da constituição das cooperativas e do vínculo cooperativo mantido por estas com os seus ditos associados. Fica inequívoco que, a obreira recebia, apenas, a remuneração pelo labor prestado em plantões para que escalada e nenhum outro valor a mais. Ademais, o Regional consignou que « não resta demonstrada a dupla condição da obreira (prestação de serviço à cooperativa e ser beneficiária dos serviços prestados pela cooperativa) a evidenciar a regularidade da alegada posição de associada-cooperada. Assim sendo, encontram-se presentes a pessoalidade e a subordinação. O liame laboral em tela deixa vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º, conquanto a parte reclamada se utilize de entidades pretensamente cooperativadas, para afastar de si os ônus da relação de emprego que, na realidade, manteve com a autora. Desse modo, presentes os elementos inerentes à relação de emprego (arts. 2º e 3º, da CLT), fica caracterizada a fraude e burla à legislação trabalhista encetada pela reclamada com a terceirização de cooperativa de fachada - fato corriqueiro no dia a dia - autorizando a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador. A fraude perpetrada afasta a subsunção do art. 442, parágrafo único, da CLT ao caso concreto". Conforme se constata da decisão recorrida, o Regional analisou detidamente as questões relativas à comprovação da fraude na formação da cooperativa, bem como o preenchimento dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício, motivo pelo qual houve adequada prestação jurisdicional. Agravo desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -

Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de água provindo de unidade condominial superior. Danos no apartamento do autor. Laudo pericial conclusivo. Incômodos experimentados durante meses. Fato que supera o mero dissabor com fatos corriqueiros da vida. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

25 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inicial. Revelia e confissão. Comprovação de fato capaz de justificar sua ausência.

«A revelia é medida extrema, prevista na lei para a parte que se mostra omissa, furtando-se ao chamamento judicial e revelando-se negligente e desidiosa com a defesa de seus interesses. Pequenos atrasos são fatos corriqueiros e devem ser sopesados pelo julgador, que não deve se ater ao rigor da lei, sem se olvidar que a finalidade da ação é a solução de conflitos, tendo caráter meramente instrumental e não constituindo um fim em si mesmo. Sempre que possível deve se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes. Assim, existindo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender tempestivamente ao chamado do Juízo, impõe-se afastar a revelia e confissão ficta que lhe foram aplicadas.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido da autora por não considerar os atos imputados ao requerido como ofensivos à honra de sua genitora. Desacolhimento. Dano moral não configurado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Fatos que revelaram evidente insuportabilidade de convivência e tolerância recíprocas entre a autora e réu, sem contudo comprovar a efetiva existência de ato ou fato indenizável. Incidentes que não passaram de simples contratempo ou aborrecimento, comuns e corriqueiros do dia-a-dia. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prática de ato obsceno por passageiro em vagão de transporte ferroviário. Abuso que supera um mero dissabor ou acontecimento corriqueiro. Ato praticado por terceiro, que não elide a responsabilidade da transportadora, cuja vigilância e segurança são por ela efetuadas exclusivamente na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições. Ademais, tais assédios constituem risco criado pela própria atividade e, como tal, sua prática representa evidente violação daqueles deveres da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte. Indenização que comporta redução. «Quantum que deve ser fixado com moderação, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, observância, ainda, dos limites estabelecidos nos casos análogos, o caráter punitivo e a finalidade do bem estar psíquico compensatório. Adequação. Decisão que deu parcial provimento às apelações mantidas. Agravos Regimentais improvidos.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de alimentação sem crédito. Fato verificado no momento de pagamento de compras. Hipótese de clonagem do cartão. Operadora que prontamente diligenciou a restituição do crédito. Ausência de lesão que extrapole inconstâncias corriqueiras da vida em sociedade. Mero dissabor que não caracteriza dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Serviço de transporte aéreo. Atraso no procedimento de imigração. Perda da conexão. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração. Indenização arbitrada a título de danos morais. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, COMPANHIA TELEFÔNICA, CONTINUOU A EFETUAR COBRANÇAS DURANTE MAIS DE ANO E MEIO EM RELAÇÃO A LINHA CUJO CANCELAMENTO HAVIA SIDO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER - EM QUE PESE SER APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, PORQUE PADECE DE VEROSSIMILHANÇA A NARRATIVA INICIAL - NÃO SE TRATA DE DUVIDAR DO AUTOR OU ATRIBUIR A ELE A PRÁTICA DE FALSEAR A VERDADE, MAS DE APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL, SEGUNDO A QUAL VIA DE REGRA, CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SE DIREITO, EXCETO, TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR, AS DE DIFÍCIL PRODUÇÃO E QUANDO VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES - NO CASO EM TELA, EMBORA POSSÍVEL, NÃO É COMUM OU CORRIQUEIRO QUE APÓS O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO PERCEBA O CLIENTE QUE CONTINUE HAVENDO DÉBITOS A ELA CORRESPONDENTES POR MAIS DE UM ANO E MEIO, SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À INVERSÃO - OUTROSSIM, SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO A ELE A PROVA DE QUE REQUERERA O CANCELAMENTO EM JANEIRO DE 2021, APRESENTANDO DOCUMENTO SIMILAR AO DE FLS. 06, OU AO MENOS DE QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO À ÉPOCA, COMO ALEGADO NA INICIAL - PONDERE-SE QUE TINHA O AUTOR VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS E, DA MESMA FORMA QUE SE DESCUIDOU QUANTO À CONFERÊNCIA DE SEUS EXTRATOS E NÃO PERCEBEU A COBRANÇA DA LINHA EM DISCUSSÃO, PODERIA TER SE DESCUIDADO QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DELAS - RESSALTE-SE QUE O ÚNICO DOCUMENTO A COMPROVAR PEDIDO DE ENCERRAMENTO TRAZIDO AO FEITO, ALÉM DO OCORRIDO EM 15/06/2022 (QUE SUSTENTA O CONSUMIDOR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DO ANTERIOR), É O DE FLS. 83 QUE, APARENTEMENTE, REFERE-SE A OUTRA LINHA, JÁ QUE MENCIONA 28/04/2021, DATA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL (JANEIRO DE 2021) - RELEMBRE-SE NÃO SER RAZOÁVEL EXIGIR DA RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE O PEDIDO EM JANEIRO DE 2021, POR SE TRATAR DE PROVA IMPOSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

34 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo interjornada. Trabalhador portuário. Art. 8º da Lei 9.719/98.

«1. Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 8º,. na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho-. 2. Entretanto, não se pode entender a insuficiência de mão de obra como situação excepcional, haja vista o consignado pelo Regional, e registrado pela Turma, que a insuficiência de mão de obra era corriqueira, mormente porque o fato de o comando legal supramencionado possibilitar a redução do intervalo interjornada por meio de norma coletiva não constitui. carta branca- para que os sindicatos regulamentem o intervalo para descanso ao seu alvedrio, com desprezo da saúde física e mental do trabalhador. 3. Assim, só se pode entender por situações excepcionais a ocorrência de força maior, acontecimentos inevitáveis para os quais não concorreu o empregador e serviços inadiáveis, cujas prováveis consequências autorizam a redução do interregno, e não a trivial insuficiência de mão de obra que de excepcional nada tem, em face de ser um acontecimento corriqueiro, acrescido ao fato de que admitir o desrespeito do intervalo interjornada nessa hipótese, resultaria em submeter o trabalhador portuário a uma jornada estafante, que, além de prejudicar sua saúde, tornaria o trabalho mais propenso a acidentes. Precedente desta Subseção Especializada (TST-E-RR-10800-06.2007.5.09.0022, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT de 23/8/2013). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reconhecimento de forma indiscriminada. Situações corriqueiras. Dever de ofício do Juízo de coibi-lo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A partir de meados do ano passado este Regional vem sendo assolado por inúmeros processos pleiteando a reparação por dano moral originários de situações corriqueiras, que de fato não geraram qualquer conseqüência palpável que a justificasse, as quais outrora passariam totalmente desapercebidas , correndo- se o risco de haver a total banalização deste, que deve ser coibida por este Colegiado, em assim sendo, não restando cabalmente configurado ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, o pedido deve ser rechaçado.... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo entregue à guarda de estacionamento. Ato praticado por empregado da própria administradora. Privação do uso do bem pelo autor. Sofrimento e dissabor que extrapolam a natureza dos fatos corriqueiros. Desnecessidade de demonstração do dano sofrido. Indenização fixada como reparação e lenitivo sem excesso nem aviltamento. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

40 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Anulação da avença. Aquisição de automóvel que, porém, era antes objeto de arrendamento mercantil celebrado com terceira, com prestações pendentes. Circunstância que não admitiam nem a revenda ao autor, nem o financiamento. Incúria da instituição financeira evidenciada. Atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato. Prática corriqueira e notória a ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Desfazimento da compra e venda reflete-se de modo direto no contrato de financiamento. Anulação a esta altura, porém, caracterizaria manifesta injustiça. Negócio realizado há sete anos e meio, tendo o automóvel permanecido sob a posse do autor, nomeado depositário. Solução que reside na equidade. Devolução ao autor, de modo solidário, entre revendedora e financeira, do excesso por ele suportado. Quitação do financiamento, sendo extinta a alienação fiduciária em garantia. Alegações de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e a arguição de nulidade repelidas. Recurso adesivo da revendedora desprovido e, para os fins assinalados, dá-se parcial provimento ao apelo da instituição financeira.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão de cliente por funcionária do próprio banco. Formação de dívidas no comércio local. Alegação do banco de falta de interesse processual, pois a ação penal não foi julgada definitivamente e que não havia «elementos para prosseguimento da ação, que não se demonstraram os prejuízos sofridos. Desacolhimento. Caso em que autor viu-se obrigado a comparecer ao estabelecimento bancário e à autoridade policial para esclarecimento da questão. Fato que por si só causa agravo moral. Inegável desconforto e sofrimento. Dor que certamente ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Culpa da instituição financeira evidenciada, já que sua responsabilidade é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional. CDC, art. 14. Indenização cabível. «Quantum fixado em valor moderado, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, existindo, ainda, componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Diminuição ou majoração da quantia arbitrada inadmissíveis. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Agravo não provido.

1 - Conquanto o agravante sustente que as circunstâncias do caso concreto demonstram habitualidade na prática ilícita, a leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo permite verificar que a motivação ali exarada não explicita, de modo concreto, haver indicativos da prática corriqueira do comércio de drogas pelo réu. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de pneu e roda de veículo estacionado no hipermercado da apelante. Obrigação de indenizar materialmente comprovada. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais estimados em oitocentos e quarenta reais que devem ser reparados. Dano moral, contudo, não caracterizado. Situação corriqueira em nosso país e a que todos estão sujeitos, como fatos do cotidiano, sem que haja nisto qualquer conotação de ofensa moral ou implicação de abalo psicológico. Sentença, nessa parte, alterada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que, quanto à mudança de horário do trabalho do reclamante, a Corte revisora consignou que « a reclamada não poderia dispensar o autor sem justa causa, em razão da estabilidade deferida nos autos da reclamação trabalhista 0011385-44.2014.5.15.0152, ela deveria ter comprovado a necessidade imperiosa da alteração de turno do obreiro, já que este desde o início demonstrou sua insatisfação com o novo horário, tendo inclusive justificado quais seriam os prejuízos sofridos «. (destaquei). Ademais, o TRT registrou o seu entendimento no sentido de que « não ficou caracterizado ato suficientemente grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima prevista. Diante dos fatos narrados, poderia a ré tê-lo advertido e até lhe aplicado suspensão, mas não dispensado por justa causa « e que « não restou comprovado que o autor deixou de desempenhar suas atividades corriqueiras, mantendo-se indiferente à execução de suas atribuições «. Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, sobressai inviável a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo de se falar, pois, na violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restaram caracterizados o mau procedimento e o ato de indisciplina, previstos nas alíneas «b e «h do CLT, art. 482. A Corte de origem, considerando que o empregado era detentor de estabilidade, concluiu que a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante era desproporcional aos fatos narrados. Primeiro porque a ré não demonstrou a necessidade imperiosa da alteração de turno do autor, o qual, segundo a Corte Regional, continuou desempenhando suas atividades corriqueiras . Segundo porque, quanto à suposta conduta ofensiva do reclamante ao seu superior hierárquico, o Tribunal de origem consignou que « não ficou caracterizado ato suficientemente grave a ensejar a aplicação da penalidade máxima prevista « e que, diante dos fatos narrados, « poderia a ré tê-lo advertido e até lhe aplicado suspensão, mas não dispensado por justa causa «. A Corte Regional não deixou claro quais foram essas condutas do autor que «ofenderam um colega de trabalho, o que inviabiliza esta Corte Superior, nesta instância (Súmula 126/TST), apurar se a referida conduta foi extremamente grave a ponto de justificar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho. De fato, a partir dos fatos narrados pela Corte Regional, não se constata a violação do art. 482 e, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Diante de tal contexto fático, correta a decisão da Corte Regional ao reverter a justa causa aplicada, não se constatando a violação aos arts. 468, 493 e 482, «b e «h, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais afastou a arguição de nulidade da dispensa por ausência de processo administrativo, decidindo que, por ser a reclamada sociedade de economia mista, o ato não exige motivação, bem como que não é o caso de se cogitar de incorporação de qualquer condição benéfica ao contrato de trabalho do empregado. De igual modo, quanto às «horas extras, o e. TRT fundamentou sua decisão no fato de que o « autor confirma em depoimento que efetuava o registro no ponto eletrônico de entrada e saída normalmente « e que as fichas financeiras comprovam o pagamento corriqueiro de horas extras, cumprindo ao reclamante a demonstração de eventual diferença, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou, ainda, que conquanto o depoimento da única testemunha apontada pelo reclamante tenha confirmado « a afirmação de que a Empresa orientava seus funcionários a chegarem 15 minutos antes da jornada «, o próprio autor confessou que « embora a reclamada não autorizasse que batesse o ponto antes do início do turno, por decisão própria batia o ponto, pois entendia que já estava trabalhando «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso parcialmente admitido na origem e conhecido na íntegra por esta corte. Possibilidade. Não vinculação ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Precedentes. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Réus que eram cientes de que as vítimas eram menores submetidas à esquema de exploração sexual. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Temas pendentes em sede de apelação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Engenheiro civil do dnit. Pad. Fato apurado. Prática de conduta desidiosa. Pena aplicada. Demissão. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Ressalva do ponto de vista deste relator. Conduta desidiosa não configurada. Inexistência de reiteração. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

1 - Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Engenheiro Civil do DNIT, foi demitido sob o fundamento de ter praticado conduta desidiosa (art. 117, XV da Lei 8.112/1990) . A desídia foi assim configurada, nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: (a) O indiciado teve conhecimento das decisões do TCU referentes à questão das chuvas excepcionais, vida útil e valor residual dos equipamentos e depreciação, mas quedou-se inerte ao receber do DEC/Exército as composições de custos defeituosas, ao longo da execução do contrato (esta última conduta agravante). De acordo com o TCU, as chuvas excepcionais favorecem o casuísmo na orçamentação das obras e os demais itens superestimam os custos horários dos equipamentos, o que acarreta em prejuízo para Administração nas suas contratações; (b) O indiciado, mesmo tendo sido alertado pelo Coordenador-Geral de Modernização e Informática, da época, sobre a incompatibilidade entre a linguagem escolhida pelo DEC/Exército e o ambiente de informática do Dnit, não procurou verificar a correção do problema; (c) O indiciado, mesmo sabendo que havia R$ 400.000,00 em recursos para a realização da parceria com órgãos públicos com fito de desenvolver a metodologia de pesquisa de preços, e que esta parceria não foi concretizada, não alertou as autoridades do Dnit para a necessidade de devolução desses recursos; e (d) O indiciado tinha consciência, por trabalhar com área de custos do Dnit, de que o seu trabalho não era corriqueiro ou trivial, mas iria repercutir em todos os orçamentos do Dnit (os quais são da ordem da dezena de bilhão de reais por ano), ou seja, seria a sistematização da orçamentação do Dnit e que, portanto, não poderia ter sido acompanhado de forma leniente e desidiosa (fls. 379/380). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Proposta de seguro recusada pela seguradora sem motivo justo e relevante. Possibilidade. Devolução deste documento dentro do prazo de 15 dias contados a partir da data em que a proposta foi efetivada. Configuração como mero aborrecimento que não ultrapassa os fatos normais e corriqueiros da vida. Indenizatória improcedente, mantida apenas a determinação de devolução da primeira parcela paga pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim, prejudicado o adesivo do autor.