fixacao honorarios embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão existente. Fixação de honorários recursais. art. 85, §11 do CPC. Cabimento. Majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. Embargos acolhidos

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Condenação em valor baixo. Necessária fixação da verba honorária com base no valor da causa. Art. 85, §2º, do CPC. Readequação da verba honorária advocatícia. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios sanáveis pela presente via - Fixação dos honorários por equidade descabida - Majoração da honorária de sucumbência, nos termos do previsto no CPC, art. 85, § 11, que não tem lugar em caso de provimento da apelação - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acolhem-se embargos de declaração para correção de omissão existente no acórdão com relação à fixação da verba honorária em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos, para majorar a verba fixada na r. decisão agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto ao afastamento da Fazenda Púbica na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade e fixação equitativa da verba honorária - Matérias não suscitadas em nenhuma oportunidade pelo embargante - Inovação recursal - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

24 - TJSP     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa:     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.    

25 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

26 - TJSP     

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   ... (Continua)

27 - TJSP embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e Ementa: embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e improvidos.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDI - EMBARGOS ACOLHIDOS, para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo e dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso da autora, tão somente para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 50.000,00... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

30 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Fixação da verba honorária em sede recursal - Não cabimento - Ausência de prévia fixação de honorários na origem, que afasta a majoração prevista no art. 85, §11, CPC - Entendimento do C. STJ e julgados deste E. TJSP - Omissão não verificada - Embargos não conhecidos

31 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -

Alegação do embargante de que haveria obscuridade no v. acórdão embargado - Cabimento parcial - Hipótese em que a r. decisão comporta declaração quanto à fixação da verba honorária, diante do parcial provimento do recurso interposto pelo réu, que reduziu o valor da indenização por dano moral - Proveito econômico irrisório que permite a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Pouca complexidade da demanda e poucos atos processuais realizados, que não autoriza a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração - erro material- não fixação dos honorários - Necessidade de fixação dos honorários ante a sucumbência do recorrente. Embargos acolhidos.

38 - TJSP Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários Ementa: Embargos de declaração. Juizados Especiais. Honorários advocatícios devidos somente na hipótese de recurso interposto e não provido. Inteligência da Lei 9099/95, art. 55. Erro material na parte final do acórdão, que condenou o recorrente ao pagamento de verba honorária. O recurso do réu foi provido e o pedido julgado improcedente, razão pela qual não se cogita de condenação em honorários advocatícios, já que o autor, recorrido e vencido, não recorreu. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, sem fixação de honorários advocatícios.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Inexistência de vício no Acórdão embargado - Contradição não configurada - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito, bem como da execução conexa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes do Decreto 20.910/32, art. 1º, e, julgando procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, extinguiu o feito, bem como a execução conexa, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso do autor, ao lado do desprovimento ao recurso aparelhado pelo correquerido, com fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - TV por assinatura - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Alegação de vícios no Acórdão não configurado - Omissão e erro material não configurados - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. 1. Não é cabível a interposição de embargos de divergência com o intuito de discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tampouco para questionar a irrisoriedade ou exorbitância na fixação de verba honorária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

50 - TJSP embargos de declaração - alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios - honorários fixados por equidade - consonância com o art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e rejeitados.