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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -

Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que recebeu ligação de número oficial da ré e seguiu as ordens de terceiro, que se passou por preposto da ré - Aplicativo baixado no celular do autor que permitiu acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, o qual efetuou Pix para terceiros desconhecidos - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Indevidas transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ele não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Sem honorários recursais em razão da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Transferências PIX fraudulentas - Fortuito Interno - Transferências que destoam do perfil do consumidor, inclusive da localização geográfica deste - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvid

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS -

Parte autora que nega ter realizado a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$ 25.757,96 e a transferência para terceiro desconhecido no valor de R$ 4.000,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco e comunicando o bloqueio da conta por questão de segurança - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora - Dano moral comprovado nos autos. Situação vivenciada pela autora que extrapola o mero dissabor - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Manutenção - Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou Ementa: RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro não verificados. Alegação de violação ao dever de guarda da senha que não encontra suporte no conjunto probatório. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade moderação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária visando a reforma da sentença, para reconhecimento da regularidade e validade das operações questionadas pela autora.... (Continua)

18 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DAS PARTES. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo da parte autora interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A ré insurge-se contra a tutela provisória concedida à autora, alegando inexistência de falha na prestação de serviço (Empréstimo e transferência Pix) e responsabilidade. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

26 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Transações, via Pix, realizadas fraudulentamente. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Valor indenizatório do dano moral adequadamente arbitrado (R$ 1.000,00) e mantido. Está C. Câmara possui como entendimento majoritário o não cabimento de indenização moral em lides envolvendo fraude bancária, quando não demonstrado efetivamente a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

29 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Golpe do Pix. Transferência realizada sem cautela da parte autora que foi determinante para a fraude. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso do banco réu provido para julgar improcedentes os pedidos.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Denunciação da lide. Descabimento. Falha na segurança das transações claramente delineada nos autos, tanto mais presente o contexto de movimentações atípicas em dissonância com o perfil do correntista autor. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do vendedor - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade do banco réu - Evidente falta de cuidado da consumidora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pagamento de fatura de consumo por chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a prestadora de serviços demandada - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Recurso desprovido

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do banco. Empréstimo realizado. Risco da atividade. Banco que deve assumir o prejuízo material da consumidora, que efetuou transferência de valores a terceiro. Restituição de eventuais valores descontados no benefício previdenciário da recorrida. Danos morais, contudo, não configurados. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo material, vez que o valor utilizado para transferência foi aquele decorrente do empréstimo contratado. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

38 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Empréstimo e transferências via Pix. Sentença de improcedência. Fraude perpetrada por terceiro. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Declaração de inexigibilidade das parcelas de empréstimo e repetição das pagas e do valor indevidamente transferido. Danos morais não configurados. Recurso inominado parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA (PIX) NÃO RECONHECIDA NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Parte autora que se insurge contra a sentença que não reconheceu a ilegalidade da transferência (pix) efetuada em sua conta. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

41 - TJSP VOTO 40310

Transferência de numerários via PIX não reconhecidos pelo autor. Defeito de segurança do serviço bancário. Inocorrência. Transferências questionadas realizadas com utilização de senha pessoal e token, que partiram de aparelho eletrônico previamente cadastrado. Ausência de indícios de fraude nas transferências que, ademais, não divergem do padrão de consumo do autor. Responsabilidade civil dos bancos réus não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Autor que, atraído por proposta de investimento financeiro, realizou espontaneamente PIX no valor de R$20.000,00 em favor de terceiro, constatando posteriormente a existência de fraude, já que o perfil do suposto Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Autor que, atraído por proposta de investimento financeiro, realizou espontaneamente PIX no valor de R$20.000,00 em favor de terceiro, constatando posteriormente a existência de fraude, já que o perfil do suposto amigo que lhe apresentou referida proposta estava hackeado. Excludente de responsabilidade objetiva configurada. Culpa exclusiva da vítima, que deixou de agir com as cautelas mínimas exigíveis antes de realizar vultosa transferência. Inexistência de demonstração, ademais, de que os corréus (instituições financeiras) contribuíram para a ocorrência da fraude ou de que dela se beneficiaram de alguma maneira. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

43 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatória por danos morais - decisão concedeu tutela de urgência para suspensão de descontos e cobranças - alegação de fraude em transferência bancária via PIX - golpe da «falsa central - autor instalou aplicativo de terceiro em seu celular - necessidade de verificação mais aprofundada dos fatos - não comprovação da probabilidade do direito - agravo provido

45 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores haja vista fraude bancária cumulado com pedido de dano moral (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

46 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos materiais e moral. Fraude. Correntista que não atuou com as cautelas necessárias e efetuou transferência bancária via pix sem se cercar sobre a regularidade do negócio. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude bancária - Empréstimo e PIX realizados em valores expressivos em curtíssimo espaço de tempo - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré configurada (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ) - Dano moral - Cabimento - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

50 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Ementa: «RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX, após mensagens de golpista que se passou pela filha da recorrida, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidora, o que viabilizou a fraude. Recorrente que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido".