frete do transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.

«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.

«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de frete. Transporte rodoviário de carga. Frete. Responsabilidade. Pagamento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária para frente. Distribuidor de bebidas. Transporte realizado pela substituta tributária. Inclusão do frete. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «quando o transporte da mercadoria é feito por caminhões próprios da autora, existe um custo na operação (gasto com gasolina, funcionários, manutenção dos caminhões, etc.) que são repassados para o consumidor final. Uma vez operado o transporte por frota própria do distribuidor de bebidas, deve incidir o frete na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA AUTORA PARA EMPRESA SEDIADA NA ARGENTINA - FRETE CONTRATADO NA MODALIDADE «EX WORKS -

Destinatária da mercadoria que não efetuou o pagamento do frete - Transportadora que cobra a vendedora - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que insiste na inexistência de relação jurídica com a ré e, por conseguinte, na inexigibilidade do débito relativo ao valor do frete levado a protesto - Descabimento - Responsabilidade solidária entre a autora exportadora e seu cliente, pelo pagamento do frente do transporte realizado por rodovia - Inteligência da Resolução CAMEX 16/2020 e da Lei 11.442/2007, art. 5-A, caput, e § 2º - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte de cargas. Frete. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Transportadora que não faz jus a indenização se não demonstra de forma cabal a ocorrência de prejuízo ocorrido em razão de rescisão unilateral de contrato verbal de transporte. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte terrestre. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Alteração legislativa. Observância de novo prazo.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE. ENTREGA EFETIVADA.

Apreensão de mercadorias se fez no ato de descarga no endereço indicado como da empresa EGD E. LTDA na DACTE 1814, emitida pela apelada. Assim, a apelante demostrou o efetivo cumprimento de sua obrigação, a possibilitar a exigência de contraprestação. Mandado monitório convertido em executivo. art. 702, § 8º do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam. Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.

«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, na redação dada pelo Decreto-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Decreto 429/1992 que transferiu tal encargo ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, integrante da estrutura do Ministério dos Transportes. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Previsão contratual de pagamento do frete no destino. Destinatária que se recusou a receber a mercadoria e a pagar o frete, em razão do descumprimento do prazo de entrega. Responsabilidade da autora, que deu causa a devolução do produto, pelo pagamento dos serviços de transporte contratados junto à ré, sob pena de enriquecimento indevido. Autora que poderá, sentindo-se lesada pela cliente, voltar-se contra ela em ação própria. Recurso não provido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na redução da cobrança relativa ao frete do transporte. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução probatória. Deferimento de tutela de urgência que dependia de prova inequívoca, o que não se verificou. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela ré como ilegal ou violadora do contrato. Precedentes desta Turma Julgadora. Mantido o indeferimento do pedido. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

19 - STJ Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.

«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de frete e despesas oriundos da exportação de mercadorias. Indicação da cláusula «free on board (FOB) e «freight collect. Responsabilidade do comprador, destinatário da mercadoria. Carga não retirada no porto. Fato que não transfere o ônus para o exportador. Recurso improvido.

21 - TJSP COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (FRETE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ação fundada em contrato de transporte rodoviário de carga (frete), pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido com determinação de redistribuição do processo.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de transporte. Marítimo e terrestre. Frete pago antecipadamente. Trecho terrestre até o estabelecimento importador não realizado. Descumprimento do acordado. Indenização devida. Recurso não provido.

23 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, realizado por terceiros (autônomos e subcontratados). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Transporte rodoviário. Frete. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de cobrança de valores relativos a frete, em transporte terrestre. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Especificação de «redespacho. Transporte da carga pela requerida de forma diversa da contratada com a autora. Fato que acarretou considerável aumento do valor do frete. Responsabilidade da transportadora pelos custos adicionais. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade parcial do título de crédito emitido pela requerente.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Pagamento do frete. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da comprovação da relação negocial, condição de destinatária das mercadorias e responsável pelo pagamento das despesas relativas ao transporte. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Lei 10.209/2001. Vale-pedágio. Sanção. Dobra do frete. Limitação. Impossibilidade. Vale-pedágio relativo ao trecho de volta. Inexistência de previsão legal. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Transporte rodoviário de mercadoria. Frete. Cobrança pela transportadora. Alegação da contratante de ter realizado o contrato verbal diretamente com o motorista. Insuficiência para desconstituir os documentos juntados pela empresa de transportes. Sentença de procedência da ação mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Transporte rodoviário. Avença relativa a transporte de mercadorias com cláusula de pagamento do frete pelos destinatários, sem a consumação da entrega por estarem fechadas as empresas recebedoras. Hipótese de promessa de fato de terceiro surgindo a responsabilidade do promitente com a não execução pelo terceiro da prestação prometida (CCB, art. 439). Recurso não provido.

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». ... (Continua)

34 - TJSP Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no Ementa: Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no ano de 2017. Alteração legislativa prevendo prescrição da pretensão que ocorreu em 21/10/21. Prazo prescricional de 10 anos a ser aplicado. Obrigação do adiantamento do vale-pedágio nas relações contratuais de transporte de cargas. Multa da Lei 10.209/01, art. 8º que é devida. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo E. STF na ADI 6.031. Indenização em dobro do valor do frete. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado. Lei 10.209/2001, art. 8º. Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete, pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... (Continua)

39 - TJSC Apelação cível. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Frete, sobre-estadia (days of demurrage) e capatazia. Cerceamento de defesa. Juntada de petição. Não intimação da parte contrária. Fatos já rebatidos. Ausência de prejuízo.

«Tese - O contrato na modalidade de transporte marítimo internacional não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário que tem, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa houver contratado. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Cláusula «FOB. Responsabilidade da consignatária pelo pagamento do frete e capatazias, como previsto no próprio conhecimento de embarque. Ausência do contrato. Irrelevância. Exclusão, contudo, da cobrança relativa às demais taxas não previstas em nenhum documento. Recurso parcialmente provido.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.

1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Imunidade das receitas de exportação. Transporte interno de produtos destinados à exportação. Frete realizado dentro do território nacional. Impossibilidade. Suspensão da incidência das contribuições. Violação indireta ou reflexa.

«1. Não estão abrangidas pela imunidade do CF/88, art. 149, § 2º, I, relativamente ao PIS e à COFINS, as receitas decorrentes do transporte interno de produtos destinados à exportação. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de veículos automotores. Transporte realizado pela concessionária. Base de cálculo do ICMS. Não-inclusão do frete. Entendimento firmado no Resp931.727/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Co REsp 931.727/RS, sedimentou entendimento no sentido de que, «nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria perecível retida pela apelante. Liberação condicionada ao prévio pagamento de eventual sobre-estadia. Inadmissibilidade. Demonstrado o pagamento do frete, inadmissível a retenção da mercadoria para recebimento prévio de garantia relativa à eventual despesa de sobre-estadia. Recurso improvido.

45 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, especificando o núcleo da lide, consistente no direito de saldar, no regime especial, o ICMS incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, quando realizados por terceiros - autônomos e subcontratados. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PERCURSO APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDO - DESTINATÁRIA QUE TEVE QUE IR BUSCAR A CARGA NO MEIO DO PERCURSO - COBRANÇA PROPORCIONAL DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR PAGO À NOVA TRANSPORTADORA PARA CUMPRIMENTO DO TRECHO FINAL - POSSIBILIDADE -

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Autora que teve negado seu pedido de recebimento do frete parcial e que foi condenada ao pagamento do valor despendido pela ré para contratação de nova transportadora, que terminou o percurso - Recurso da parte autora - Alegação de que cumpriu a maior parte do percurso contratado e que não teria cumprido o restante devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Contrato de transporte que tem obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço da autora devidamente caracterizada - Transportadora que era obrigada a entregar a mercadoria no destino - Incidência do disposto no art. 750 do Código Civil - Carga que teve que ser buscada pela destinatária no meio do percurso - Hipótese de inadimplemento absoluto a impedir que se fale em pagamento parcial do frete - Sentença de improcedência mantida - Ré que teve que contratar outra transportadora para ir buscar a carga, por preço, inclusive, superior ao originariamente acertado com a autora - Reconvenção corretamente julgada procedente para responsabilizar a autora por tal despesa - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento à apelação da embargante - Alegação de omissão quanto à alegada simulação das rés no pagamento do vale-pedágio e desconto indevido sobre o valor do frete - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

50 - TJSP Transporte rodoviário de cargas - Vale-pedágio - Autora que foi contratada pela corré «Tindiana Logística e Transportes Ltda., em 25.4.2018, para realizar o transporte de mercadorias de propriedade da corré «Viterra Brasil S/A. - Hipótese em que não houve o adiantamento do vale-pedágio pelas rés, em conformidade com os Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º - Caso em que, além de o pedágio haver integrado o valor total do frete, as rés não comprovaram ter efetuado o pagamento do valor correspondente ao pedágio - Autora que, por sua vez, comprovou ter quitado os pedágios necessários à realização do transporte - Autora que faz jus à penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido