honorarios segunda instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Reconhecida a procedência de pedido em primeiro grau. Improcedência reconhecida em segunda instância com inversão dos ônus sucumbenciais. Cálculos do credor com fixação de honorários sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Base de cálculo inexistente, ante a ausência de condenação. Decisão em segunda instância que apenas determinou inversão de sucumbência, sem nada determinar quanto ao cálculo da verba honorária, que deve observar o valor atualizado da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 5.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Honorários recursais em segunda instância. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A respeito dos honorários advocatícios, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Valor da causa ilíquido. Arbitramento postergado. Medida exclusiva da instância inferior. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, deixando para fixar o valor dos honorários após liquidação do valor da causa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de honorários em decorrência do não conhecimento do recurso condicionada à configuração de trabalho adicional. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». Além disso, «é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta omissão no acórdão de segunda instância. Inocorrência. Condenação em custas e honorários advocatícios em sede de liquidação controvertida. Possibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ.

«1.- Não se verifica omissão no acórdão que decide suficientemente a lide, sendo desnecessário que o julgador mencione cada um dos dispositivos legais que as partes entendem aplicáveis ao caso. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transplante de pulmão. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da segunda seção e da corte especial do stj. Decisão mantida.

1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Roubo. 1) jornada de trabalho. Testemunha única. Controles de ponto. Prevalência.

«O depoimento de uma única testemunha sobre a jornada de trabalho do reclamante pode prevalecer sobre os controles de ponto apresentados pelo reclamado e servir de base para a fixação dos horários de início e término da prestação de serviço para a apuração de horas extras e intervalo intrajornada, mormente quando sua credibilidade é reconhecida primeira instância, pois a verdade está muito mais perceptível ao julgador que instruiu o processo, podendo melhor receber, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a confiabilidade do testemunho.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação na origem em contrariedade à regra da Lei 6.830/1980, art. 26. Matéria preclusa. Impossibilidade de majoração da verba sucumbencial em segunda instância. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à aplicação da regra do art. 26 da 6.830/1980 para afastar o cabimento de honorários advocatícios estaria preclusa diante da ausência de apelação do ente federativo exequente, e proveu o recurso da parte executada para afastar o § 8º do CPC, art. 85 e majorar a verba honorária observando-se os percentuais demarcados no art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem Resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória, majoração dos honorários advocatícios na segunda instância. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Direito ao montante a ser reconhecido no acórdão. Arbitramento devido. Recurso provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, afastando, ao seu ver, a aplicação do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Direito ao montante a ser reconhecido no acórdão. Arbitramento devido. Recurso provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, afastando, ao seu ver, a aplicação do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusões da segunda instância fundadas na análise fático probatória da causa. Ausência de má-fé e distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

21 - STJ Direito tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis/cofins. Indébito fiscal. Forma de ressarcimento cabível. Reversão do julgado na segunda instância. Análise do grau de sucumbência. Revaloração da condenação em honorários. Ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito a recorrente aponta uma suposta violação ao arts. 85, 86, parágrafo único e 927, todos, do CPC, ao assentar que não existe razões fáticas e jurídicas para a condenação da contribuinte na origem em honorários sucumbenciais.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Segunda-feira de carnaval. Inaplicabilidade das Leis federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à justiça comum. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Honorários de sucumbência. Majoração subordinada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração no STJ, em valor superior a 2.900%. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento adotado pela segunda turma do STJ no AgRg no AResp532.550/RJ (dje 2.2.2015). Entendimento do STJ

«1. Não há, à luz do CPC/1973, art. 20, § 4ºe da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de um determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração no STJ, em valor superior a 3.300%. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento adotado pela segunda turma do STJ no AgRg no AResp532.550/RJ (dje 2.2.2015). Entendimento do STJ

«1. Não há, à luz do CPC/1973, art. 20, § 4ºe da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Não dependendo a questão tratada no processo, de dilação probatória em audiência de instrução, não justificável a fixação dos honorários de advogado no máximo legal, podendo o percentual, ante o trabalho desenvolvido pelo causídico em segunda instância, ser assinado em quinze por cento a teor do CPC/1973, art. 20, § 3º, «c.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração na segunda instância. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, requerida na impugnação do agravo interno. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários advocatícios. Mandato. Contrato. Cobrança. Rompimento do pactuado após a prolação da sentença. Circunstância, contudo, que não afasta o direito da autora. Serviços prestados no processo até a decisão final de Primeira Instância que não podem ser desconsiderados. Verba referente à segunda parcela dos honorários convencionados, devida. Discussão prematura, sobre a parcela final de 2%. Pagamento da última parcela condicionado ao sucesso da demanda. Recurso provido em parte.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários advocatícios recursais. Requisitos. Verba fixada no máximo legal. Agravo interno não provido. 1.a jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário se apresentarem simultaneamente as seguintes condições. A) a decisão recorrida seja publicada a partir de 18/mar/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) haja condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso (agint nos EResp. 1.539.725/df, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJE de 19/10/2017).

2 - No caso concreto é incabível a mojoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto nas instâncias ordinárias já foram fixados honorários sucumbenciais no limite máximo legal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.

«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não ter havido a devida prestação de contas a respeito das receitas elencadas, além da razoabilidade dos critérios adotados pela Corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) aplica-se apenas aos tribunais de segunda instância. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos. Possibilidade. Pacífica desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigmas se alinham com o acórdão embargado. Agravo regimental desprovido.

«1. «O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na medida em que o CPC/1973, art. 543-C autoriza tão somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda instância. (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Verba honorária. Reexame. Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária. Necessidade de formulação em petição avulsa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal.

«1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria. Licença-prêmio não usufruída. Direito à fruição em momento oportuno, reconhecido pela Administração. Benefício que integra o patrimônio do servidor. Dever de indenizar. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Procedência no primeiro grau. Sentença mantida nesta segunda instância. Honorários recursais arbitrados. Aplicados juros de acordo com o entendimento do tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Execução por título judicial. Ação anulatória de ato administrativo e cobrança de diferenças salariais. Improcedência decretada em primeiro grau e confirmada em segunda instância. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, com observância do disposto na Lei nº: 1060/50. Execução da referida verba proposta pelo vencedor apelante. Situação de hipossuficiência do autor, contudo, que remanesce inalterada. Embargos à execução julgados procedentes em primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais. Recurso voluntário improvido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Na origem, agravo de instrumento apresentado em cumprimento de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo ao agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Inaplicabilidade do óbice da súmula 284/STF, porquanto depreende-se das razões do recurso especial a insurgência relativa ao excesso de execução. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense nesta corte. Irrelevância. Majoração de honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva a pós escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Manutenção em segunda instância para determinar a exibição pelo réu do contrato solicitado, com o pagamento de honorários pelo réu no valor arbitrado pela sentença. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1349453/MS. Acórdão em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de reexame improvido.

41 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Honorários advocatícios. Correção monetária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 297, itens I e II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 26 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 114, inciso I, 133, 195, § 5º, e 202, caput, e §§ 2ºe 3º, da Constituição Federal, 113, § 2º, e 301, inciso II, do CPC/1973, 14 da Lei 5.584/70, 1º e 21, § 3º, da Lei 6.435/1977 e 1º e 6º da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, 311 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento domiciliar ( home care ). Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Danos morais. Cabimento. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (agint no AResp. 1.725.002/PE, relatora Ministra maria isabel gallotti, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). 2. A segunda instância concluiu que a negativa de deferimento do atendimento domiciliar ao segurado configurou danos morais, estipulando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao qualificar a atuação da insurgente como ato ilícito. Extrai-se dos autos que não houve mero exercício regular de direito, mas sim atuação abusiva, ofensiva a direito da personalidade da autora. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração

4 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Verba honorária fixada no limite máximo na instância ordinária. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, IV, inviável a sua exasperação por este Sodalício, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, segunda parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Descaracterização da mora do devedor. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido para afastar a mora do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Agravo interno improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem reconheceram a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade. Entretanto, a mora do devedor não foi afastada, pois ausente o depósito prévio do valor incontroverso.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e ação anulatória conexa. Reforma do acórdão proferido no tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para fixação da verba honorária, sob pena de supressão de instância e de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Conclusões da segunda instância fundadas na apreciação de fatos, provas e termos do contrato de seguro de vida. Carência de prova do dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. CDC, art. 46. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a insurgente não teria feito prova de que teria informado à parte segurada as condições limitativas do contrato de seguro de vida, conforme dispõe o CDC, art. 46. Nesse contexto, estabeleceu-se que a recusa da cobertura se deu com base em cláusula prevista nas condições gerais do contrato, das quais a parte não teve ciência previamente à assinatura da avença, razão por que seria devida a cobertura securitária por invalidez funcional permanente por doença, como descrito nas coberturas contratadas na apólice de seguro. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Crédito decorrente de reparação civil, por meio de pensão vitalícia aos dependentes da vítima, em razão de ato ilícito cometido no exercício da atividade empresarial da falida. Natureza alimentar. Equiparação a crédito por acidente de trabalho. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. ... (Continua)