instituicao de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA

2 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Criança que se desgarra do grupo em evento festivo patrocinado pela instituição de ensino sem o devido acompanhamento. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita da menor, após ter sido empurrada por um colega nas dependências da instituição de ensino apelante, prensando a mão no batente da porta. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido

5 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

6 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de idiomas oferecido por instituição de ensino, a ser ministrado em suas dependências. Responsabilidade solidária da instituição de ensino que participa da divulgação do curso e avaliza sua responsabilidade. Reconhecimento. Descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

8 - TJMG Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação

«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

11 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Estipulada expressamente em contrato possibilidade de cancelamento de administração de curso, possuindo instituição de ensino autonomia didático-científica para dispor a respeito, inexiste ato ilícito ou falha na prestação dos serviços ante descontinuação de curso em decorrência do reduzido número de candidatos matriculados para determinado período. Ausência de provocação de dano moral. Indenização indevida. Recurso da instituição de ensino provido.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJRJ Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de débito capaz de impedir a rematricula da autora na instituição de ensino ré. Comprovação de quitação do débito. Circunstância em que é evidente que o débito relacionado na exordial deve ser declarado inexigível e insubsistente, devendo o vínculo da autora com a instituição de ensino ré ser imediatamente restabelecido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Revogação unilateral do benefício pela Instituição de Ensino. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. A relação existente entre aluno e instituição de ensino é de consumo por figurar aquele como consumidor e a última como fornecedora de serviços, nos termos da Lei 8078/90. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRF1 Ensino superior. Matrícula. Recusa. Débito anterior com a instituição de ensino, relativo a outro curso que o impetrante abandonara. Precedentes do TRF da 2ª Região. Lei 9.870/99, art. 5º.

«O aluno aprovado em novo vestibular, pelo próprio fato da aprovação, faz jus à matrícula no curso para o qual se habilitou, não lhe podendo ser oposto como óbice à realização do ato a existência de débitos anteriores para com a instituição de ensino, relativos a outro curso que abandonara.... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

24 - TJMG Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores

«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... (Continua)

25 - TRT18 Professor. Instituição de ensino superior. Hora-aula. Duração. Lei complementar do estado de Goiás 26/98. Aplicabilidade.

«É aplicável aos professores de instituição de ensino superior o disposto na Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás que estabelece a duração da hora-aula em 50 minutos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Instituição de ensino básico. Lei 9.394, de 1996. Uma escola que mantém grande número de alunos matriculados entre a primeira e oitava séries (mais de mil), conveniada com secretaria estadual de educação, deve ser identificada como uma instituição de ensino básico. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de ensino. Curso de mestrado. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade do curso. Ausência de reconhecimento pelo órgão fiscalizador (capes). Comprovação da ocorrência de comprometimento da qualidade do curso, diante da negligência da instituição de ensino na condução do programa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. CDC, art. 14. Indenização pelos danos materiais e morais cabíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Medida cautelar. Inominada. Liminar indeferida para o pronto afastamento da titular do cargo de diretora pedagógica e financeira de instituição de ensino, bem como para que a mesma desocupe quarto existente nas dependências da instituição de ensino. Religiosa que presta serviços ao colégio há 36 anos. Medida drástica que recomenda, na hipótese, a instauração do contraditório, possibilitando o exercício efetivo da ampla defesa. Indeferimento mantido. Recurso improvido

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. SÚMULA 126/TST . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, que realizava limpeza de banheiros em instituição de ensino, para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Segundo consta do acórdão regional, « o acesso às instalações sanitárias em que a autora efetuava a limpeza era de uso exclusivo dos alunos e demais funcionários da instituição de ensino «. Nesse contexto fático, ao indeferir o pagamento do adicional, o TRT contrariou o disposto no item II da Súmula 448/TST . Agravo a que se nega provimento .

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada.

«1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino particular e o Estado do Paraná, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC, firmada está a competência da Justiça estadual, na medida em que afastado o interesse jurídico da União a ensejar o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Instituição de ensino. Defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ.

«1 - A responsabilidade da instituição de ensino fundou-se nos elementos fáticos contidos nos autos. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Fato de outrem. Inexistência. Dano sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, VI. CCB/2002, art. 186.

«Se o dano é sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino a apuração da responsabilidade civil do educando será feita com base no CCB, art. 159, pois a hipótese não é de responsabilidade por fato de outrem (art. 1.521, VI).... (Continua)

40 - TST Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.

«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Submetida vestibulanda, quando da realização de processo seletivo para medicina, a vexame e abalo psicológico impedindo conclusão da prova, por injusta acusação de utilização de equipamento eletrônico para fraudar o certame, submetida a minuciosa inspeção, inclusive em «sala reservada, forçosa indenização, evidenciada a abusividade adotada pelos prepostos da instituição de ensino que nada encontraram de irregular na posse da candidata que, abalada, perdeu as condições de continuar no concurso. Recurso da instituição de ensino não provido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

43 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.

1 - O acórdão recorrido guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, na medida em que analisou clara e suficientemente a controvérsia dos autos. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da instituição de ensino rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

45 - TJMG Título emitido por instituição de ensino reconhecida

46 - STJ Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 44, II, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). ... (Continua)

47 - STF Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas. Credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. REsp. 1.344.771/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02/08/2013, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.344.771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, DJe 02/08/2013, consolidou o entendimento de que, em se tratando de demanda na qual se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, devendo o processo tramitar na Justiça Federal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravos regimentais em recurso especial. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas. Credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da União. Competência da justiça federal. Resp. 1.344.771/pr, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 02.08.2013, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.344.771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, DJe 02.08.2013, consolidou o entendimento de que, em se tratando de demanda na qual se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, devendo o processo tramitar na Justiça Federal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Registro de diplomas. Credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da União. Competência da justiça federal. Resp. 1.344.771/pr, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 02.08.2013, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.344.771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, DJe 02.08.2013, consolidou o entendimento de que, em se tratando de demanda na qual se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, devendo o processo tramitar na Justiça Federal. ... (Continua)