lei organica municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

2 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

3 - TJMG Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

5 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Lorena. Dispositivos que concedem indenização no caso de exoneração de funcionário comissionado. Atos normativos irregulares. Caracterização. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

7 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.

8 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal. Açao direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 38, XIV, e 39, XI, ambos da Lei orgânica municipal de dom silvério. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia dos referidos dispositivos

9 - TJMG Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

10 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput, e § 1º/MG.

«São inconstitucionais, por afronta ao caput e § 1º do CE, art. 31/MG, os dispositivos de lei orgânica municipal que concedem ou estendem aos empregados celetistas qüinqüênios administrativos, direitos e vantagens inerentes somente aos servidores públicos.... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3647, de 24 de julho de 2014. Normas que garantem aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Afronta aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

13 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

14 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

15 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.

16 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Art. 111, § 1º. Jales. Violação ao Princípio da Isonomia. Inocorrência. Servidor público que não se encontra em situação de equivalência com trabalhador da iniciativa privada. Tratamento desigual entre pessoas desiguais. Incidente improcedente.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

18 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Município de Guarujá. Acréscimo do inciso XXIV ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal. Lei municipal dispondo sobre restrição à contratação com o Poder Público. Vedação a ocupantes de cargos eletivos, em comissão ou função gratificada, e outros lá referidos, até seis meses do término das respectivas funções, a contratação com o Município. Vício. Inocorrência. Disposição legal que não desrespeita os princípios constitucionais apontados, ao contrário, os privilegia, sem, inclusive, restringir a competição entre licitantes. Restrição não se mostra desarrazoada máxime quando envolvidos interesse e verba públicos. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente, liminar cassada.

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

22 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu artigo 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu art. 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

24 - TJSP Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos Ementa: Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos termos da legislação de regência - Impossibilidade de recálculo - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

26 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

28 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Infrações político-administrativas de Prefeito. Processo de apuração. Normas de direito penal e processual penal. Competência legislativa reservada à União. Afronta ao parágrafo único do art. 170, ao art 171 e ao CE, art. 172, todos/MG. CF/88, art. 22, I.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que dispõem sobre infrações político-administrativas de prefeito e o seu processo de apuração são inconstitucionais, por se tratar de normas de direito material penal e processual penal, cuja competência foi reservada privativamente à União e que já se encontram disciplinadas no Decreto-lei 201/67, recepcionado pela Constituição Federal/88, cujos princípios e normas devem ser respeitados pelo município, nos termos do parágrafo único do CE, art. 170, do art. 171 e, art. 172, todos/MG.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.

32 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.

1 - À luz da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal.... (Continua)

34 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Inviabilidade. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público do Município de Campinas. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida - ARV. LM 12.896/2007. Natureza permanente. Incidência sobre a Sexta Parte. LM 9.153/1996. Inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal que não impede a concessão do benefício. Recurso desprovido.

36 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Adicional temporal (Quinquênio). Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Desacolhimento. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do artigo 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso não provido.

37 - TJPE Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de rio branco. Anuênio. Art. 16 da Lei orgânica municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

41 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itariri. Redução do número de vereadores da Câmara Municipal de onze para nove. Questão já objeto de declaração pelo Supremo Tribunal Federal e por este Órgão Especial. Desnecessidade de nova apreciação sobre o mesmo tema. Ausência de motivo relevante a justificar a reapreciação da matéria. Incidente julgado prejudicado.

42 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Diversidade de quorum para abertura do procedimento (maioria simples) e para o julgamento (maioria de dois terços). Observância. Aplicação do artigo 5º do DL nº: 201/67. Lei orgânica municipal que se amolda à legislação federal e não contraria a Constituição Federal. Hipótese. Recurso municipal provido.

43 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Iguape. Artigo 14, X, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 1, de 28.4.09. Dispositivo que impôs a necessidade de autorização legislativa para o chefe do executivo municipal celebrar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Realização de ato de administração ordinária do poder público que independe da aquiescência ou aprovação da câmara municipal. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Ação procedente.

45 - TJSP Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a Ementa: Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a exercer o mesmo cargo desde a época em que passou a receber esta vantagem - Recurso provido.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCOPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE.1- Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. 3- Previsão no art. 69, §1º, da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Dois Córregos. Omissão legislativa relativa ao afastamento remunerado do servidor público eleito para o exercício classista. Ofensa negativa ao disposto no artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Ocorrência. Ação procedente declarada a inconstitucionalidade por omissão da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, fixando-se o prazo de cento e oitenta dias para que os Poderes Executivo e Legislativo Municipais adotem as providências necessárias à sanação da mora legiferante.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Barretos. Emenda 26/2010, que reduz a idade mínima necessária à obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito. Dispositivo legal que acaba por criar despesa pública de forma oblíqua, sem apontar a fonte dos recursos públicos indispensáveis para a ampliação da gratuidade. Afronta ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 14 e 15 da referida Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos.

50 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)