lei penal mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

2 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias trabalhados e remidos anteriormente à conduta infracional. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinada. Observância do limite previsto na nova redação do LEP, art. 127. Necessidade. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Nulidade. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.

«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorantes previstas na antiga Lei de drogas reproduzidas na Lei 11/343/2006. Redução dos índices de aumento. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Pedido de extensão do HC 212.333/SP. Identidade de situação fática entre os corréus. Ordem concedida.

«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 212.333/SP, que reduziu a fração de aumento pelas majorantes do Lei 6.368/1976, art. 18, I e II em 1/3, tendo como parâmetro os novos índices estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 40, I e II, para as mesmas causas de aumento (lei penal mais benéfica). ... (Continua)

6 - STF Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O CPP, art. 514 não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vícios formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Retroatividade. Aplicação integral da Lei mais benéfica. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, a Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum. Recurso provido em parte.

12 - STJ Penal e processo penal. Execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta disciplinar de natureza grave. Perda total dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 12.433/11. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade. (3) ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total dos dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda de acordo com a nova redação dada ao LEP, art. 127 pela Lei 12433/11. Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Obrigatoriedade do Estado aplicar lei penal mais benéfica ao sentenciado. Questão que deverá ser reapreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... (Continua)

16 - TJSP Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do delito. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.654/2018, revogou o inciso I do CP, art. 157 de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

22 - STJ Tóxicos. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput, c/c art. 18, IV (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 2º.

«A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. A norma insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no «caput do art. 33. III - Portanto, não há que se admitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário do tipo referente ao tráfico na antiga lei (Lei 6.368/1976, art. 12) gerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo legislador. Dessa forma, a aplicação da referida minorante, inexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no «caput do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável à paciente.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.

«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c a Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação do percentual menor de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III sobre o preceito secundário do art. 12, caput, da antiga Lei de tóxicos. Vedação à combinação de leis. Majorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88).

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Pleito de empregar o uso de arma branca como circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, podendo eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias, não cabe, em agravo regimental manejado pelo Ministério Público Federal, o reexame de dosimetria não impugnada momento oportuno, para elevar a pena-base. ... (Continua)

29 - STJ Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º.

«I - A CF/88, art. 5º XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do roubo. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«I - A CF/88, art. 5º, XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, quando praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático, crime único de estupro. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Combinação de leis. Vedação. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Vítima menor de 14 anos. Consentimento ou prévia experiência sexual. Irrelevância. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Nacional pacificou o entendimento de vedar-se a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010). ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Existência de flagrante ilegalidade. Cabimento do writ. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que «[o] habeas corpus [...] presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas (HC 227.754/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 12/3/2012). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime em face da ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. Sentenciado reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comuns, praticados antes da edição da Lei 19.964/19. 2. Diante deste cenário, para fins de satisfação do requisito objetivo: (i) deve cumprir ao menos 40% da pena do crime de tráfico de drogas, aplicando-se, a título de lei penal mais benéfica, a regra estampada na LEP, art. 112, V; (ii) quanto aos crimes comuns, deve cumprir ao menos 1/6 da pena; neste ponto, a citada lei é mais gravosa, de sorte que não incide na espécie. 2. Não é o caso, desde logo, de se analisar o pedido de progressão. Decisão do juiz da execução que não examinou o requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido, estabelecendo os parâmetros para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão cassada, devendo outra ser proferida.

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, c/c Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para aplicação de lei penal mais benéfica e, via de consequência, retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 1/6 (ou 16%) da sanção para progressão de regime - Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88; e 2º da Lei de Crimes Hediondos. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime) que não alterou a natureza jurídica dos tipos penais do art. 33, caput; e § 1º da Lei 11.343/2006. Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do Juiz das execuções. LEP, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abolitio criminis temporalis da Lei 11.706/2008. 3. Ultratividade da lei penal mais benéfica. Incidência do instituto após termo final - 23/10/2005. Apreensão ocorrida em 25.5.2007. Pleito incabível. Precedentes. 4. Guarda de dois artefatos explosivos. Vacatio legis somente para possuidores de arma e munições de uso permitido. Demanda não procedente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê, da observância de outro princípio constitucional o da retroatividade de «lex mitior, inafastável quando envolve a garantia constitucional de ampla defesa, assegurando a aplicação, em Direito Penal, de lei posterior que possa vir a beneficiar o agente. É o que vem inscrito no CF/88, art. 5º, XL. ... (Des. Péricles Piza).... (Continua)

43 - STJ Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Falta de interesse recursal. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A nova disciplina trazida pela referida lei mostra-se mais benéfica ao agravante faltando interesse recursal. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aumento operado no mínimo legal pela incidência de duas majorantes. Pena inalterada. Regime prisional fechado. Motivação idônea para a imposição do meio mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

50 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.