liberdade provisoria acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 6. Pedido de liberdade provisória. Acusado que respondeu a todo o processo preso. Confirmação parcial da sentença condenatória. Segregação cautelar determinada com base em premissas fáticas. Indeferimento.

«Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. ... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ausente.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia e ratificada quando de sua condenação, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocado.... (Continua)

3 - STJ Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, não tendo sido encontrado no endereço informado nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

5 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Furto qualificado. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Ausência de elementos que, concretamente, justifiquem a segregação do acusado. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória mantida. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Decretação da prisão cautelar. Manutenção do encarceramento na sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Quebra de fiança. Acusado foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório, bem como a negativa, em sentença de pronúncia, do direito de recorrer em liberdade, fundamentados no resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tanto em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória - quebra de fiança - quanto pela condição de foragido do acusado. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Pedido deferido quanto a um dos acusados. Parcial prejudicialidade. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44 quanto ao outro acusado. Ordem parcialmente prejudicada, no mais, denegada.

1 - O pedido de liberdade provisória foi deferido em favor do acusado ANDRÉ LUIZ CAMPOS, com expedição do alvará de soltura em 06/04/2011. Desse modo, resta prejudicado o pedido de habeas corpus quanto ao acusado.... (Continua)

8 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.

9 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

10 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Condições pessoais favoráveis do acusado. Hipótese que por si só não autoriza a soltura provisória. Mantença da custódia recomendada por outros elementos dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

11 - STF Processo-crime. Audiência. Acusado. Ausência. Deixando o acusado de comparecer a audiência, na qual se fez presente a defensoria pública, inexiste nulidade a ser assentada, não frutificando alegação de que estaria sob a custódia do estado, fato infirmado por documento a revelar, na data da intimação para audiência, a liberdade provisória.

12 - TJSP Liberdade provisória. Pedido. Indeferimento. Acusado preso em flagrante por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Manutenção do paciente no cárcere que não foi devidamente justificada pela autoridade impetrada, que se limitou a aludir à gravidade em abstrato do crime imputado e à possibilidade de que o acusado venha a se evadir caso posto em liberdade. Paciente que, além de não apresentar antecedentes criminais e exercer atividade laboral lícita, também possui vínculos com o distrito da culpa, nada indicando que sua liberdade importará em risco concreto à ordem pública ou mesmo à regularidade da instrução criminal, ou que pretenda se evadir a fim de se subtrair à sua responsabilidade penal. Inocorrência dos motivos que autorizam a prisão processual. Medida constritiva, ademais, flagrantemente desproporcional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado e as penas abstratamente cominadas ao delito a ele atribuído. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo impetrado.

13 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em HC anterior por esta corte. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Fundamentação abstrata.

1 - Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 387. ... (Continua)

15 - TJSP Liberdade provisória. Requisitos. Afigurando-se necessária a segregação cautelar do acusado de estuprar sua sogra, vulnerável, portadora de sequelas de acidente automobilístico, dispensada a análise pormenorizada da inviabilidade de substituição de cárcere por qualquer outra medida cautelar alternativa, irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus denegada.

16 - TJSP Liberdade provisória. Indeferimento. Meras ilações no sentido de que o acusado possui personalidade criminosa, concluindo a Magistrada que, solto, voltará ele a delinquir. Insuficiência. Demonstração, através de fatos concretos, que a soltura do réu representaria efetivo risco à ordem pública. Imprescindibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade o processo.

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória a réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes. Soltura que contraria texto expresso de lei. Dispositivo que veda a concessão de liberdade provisória. Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito suspensivo, mantendo-se a prisão do réu. Segurança concedida.

18 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denegação devidamente fundamentada. Dúvidas quanto a primariedade e ausência de antecedentes criminais. Embora o Lei 11343/2006, art. 44 não vede a liberdade provisória, se as circunstâncias fáticas e as condições apresentadas pelo acusado recomendam a medida extrema, não se pode dizer violada a garantia constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada.

19 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Superveniência, contudo, de sentença absolutória. Perda do objeto. Ação julgada prejudicada.

20 - STJ Liberdade provisória concedida ao corréu pelo juízo processante. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Competência do juízo singular para a análise da matéria. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

21 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/06. Dispositivos que vedam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Primariedade do acusado não infirmada nos autos. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Previsibilidade que, na eventual condenação, faça jus à causa de diminuição da pena. Liminar convalidada. Ordem concedida.

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.

«1. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

23 - TJSP Liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do acusado que evidenciam a gravidade «in concreto do delito, revelando a aparente periculosidade do agente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Vedação legal à liberdade provisória (Lei 11343/2006, art. 44). Inafiançabilidade do crime imputado. Ordem de «habeas corpus denegada.

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se o acusado permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público. Liberdade provisória concedida ao recorrido de forma fundamentada. Acusado de tráfico ilícito de entorpecentes com quantidade de drogas não significativa, primário. Desnecessidade da manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Acusado em liberdade durante toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do CP, CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos(roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e/STJ fls. 32/33). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Furto. Existência de constrangimento ilegal. . Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar writ impetrado origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica caso. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Roubo impróprio. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

32 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente primário, com bons antecedentes e ocupação profissional definida. Irrelevância. Circunstâncias que não autorizam por si só a concessão do benefício de liberdade provisória. Delito grave e periculosidade do acusado. Motivação suficiente para manutenção da custódia. Ordem denegada.

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Alegada falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão cautelar que não se revela, no momento, desproporcional. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Magistrado singular apresentou fundamentação idônea, pois asseverou que, mesmo respondendo ao processo originário, com liberdade provisória concedida pela Corte de origem, o Acusado praticou novo delito de tráfico de drogas, tendo sido preso em flagrante em circunstâncias similares, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Acusado com doença mental comprovada. Primário. Ausência de indicativos de que o acusado, em liberdade, causaria algum risco à ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco.

«1 - A propósito, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, perturbará ou colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Acusado em liberdade por toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Caso em que, em maio de 2006, foi decretada a prisão temporária do recorrente, que, entretanto, não foi cumprida, diante do encerramento da fase inquisitorial. O acusado permaneceu, portanto, em liberdade durante toda a ação penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus denegada.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se o acusado permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se o acusado permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liberdade provisória mediante estabelecimento de medidas cautelares. Recurso em sentido estrito da acusação. Transcurso de 1 ano e seis meses. Tribunal estadual deu provimento ao recurso. Determinação de prisão preventiva do acusado. Cumprimento efetivo das medidas alternativas. Cautelar máxima não se justifica. Repristinação das cautelares diversas da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - O réu foi processado - e condenado a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado - por haver praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em 25/5/2019 com vítima menor de 14 anos de idade. Em 4/11/2019 foi concedida liberdade provisória, mediante estabelecimento de cautelares diversas. O Ministério Público recorreu dessa decisão em 14/11/2019, e apenas em 13/3/2021 a Corte estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito para determinar a decretação da prisão preventiva do acusado, cumprida em 21/5/2021. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação em regime fechado, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inserção do acusado em regime mais rigoroso do que aquele que vinha cumprindo. Possibilidade. Expedição de guia de execução provisória. Necessidade de possibilitar ao apenado pleitear os benefícios executórios. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção do sentenciado. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

49 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, é inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente