movimentacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Emenda constitucional 42/2003.

«O Plenário assentou não implicar afronta à anterioridade nonagesimal a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira por meio da Emenda Constitucional 42/2003. Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral. Ressalva de entendimento pessoal, no que vencido no precedente.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Organização complexa com movimentação financeira milionária. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de delitos envolvendo sofisticada e articulada organização para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado, com movimentação financeira milionária, é lícita a manutenção da prisão preventiva dos acusados para melhor elucidação dos fatos, evitando-se inclusive o contato entre eles. ... (Continua)

5 - TJSP ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual da aquisição de imóvel rural e indenização por perdas e danos - Preço da aquisição no valor de R$ 1.200.000,00 pago mais de 80% como entrada, em 2021 - Declaração de imposto de renda das partes que indica recursos líquidos da ordem de centenas de milhares de reais - Movimentação financeira do casal agravante que aponta entradas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência noticiada - Falta de provas de despesas pessoais exacerbadas que inviabilizam o pagamento da taxa judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Movimentação financeira da cooperativa. Inclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.

«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

10 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Movimentação financeira elevada, que não se coaduna com a incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Empresária individual - Extratos bancários que demonstram intensa movimentação financeira pela recorrente - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Obtenção de informações sobre movimentação financeira de pessoa física e jurídica. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 129, III.

«A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Probabilidade de Direito. Transações fora do padrão de consumo e movimentação financeira da autora. Decisão mantida. Provimento negado

16 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir a movimentação financeira espúria na conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir a movimentação financeira espúria na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - revisão de juros remuneratórios, capitalização/anatocismo - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento - ação de indenização por danos morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

21 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Decisão acertada. Patrimônio e movimentação financeira do requerente que infirmam sua declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abertura de sindicância. Direito-dever da administração. Movimentação financeira superior a patrimônio e renda declarados. Indícios de irregularidades. Processo administrativo. Sindicância. Justa causa. Necessidade. Ordem denegada.

«1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do servidor. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.429/1992, art. 11, II. ... (Continua)

25 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não exige prova de miserabilidade. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito -Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversos o tipo do veículo do agravante e a sua movimentação financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

30 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

31 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

32 - STJ Penal. Processual penal. Conflito de competência. Crimes de lavagem de valores e evasão de divisas. Suspeita movimentação financeira em banco estrangeiro. Ação penal antecedente transitada em julgado. Conexão. Inexistência. Competência da Justiça Federal.

1 - Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.... (Continua)

33 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Monitoramento da conta-corrente da empregada. Divulgação dos dados bancários perante os demais empregados da instituição financeira e de terceiros. Dano moral configurado. Atuação abusiva do banco.

«O sigilo bancário integra o direito personalíssimo das pessoas relativamente à inviolabilidade da sua intimidade e da sua vida privada, de que trata o inciso X do CF/88, art. 5º. O simples fato de o empregado manter vínculo com instituição bancária não a autoriza a invadir a privacidade do trabalhador acessando as suas movimentações bancárias, para fim estranho e não autorizado pelo ordenamento jurídico. O CLT, art. 508 e a legislação que resguarda o sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) não autorizam tal prática, configurando dano moral passível de indenização. No entanto, esta Corte tem adotado o entendimento de que, nos casos em que a atuação da instituição bancária se der de forma indiscriminada quanto aos correntistas, sem abusos e, na estrita observância aos dispositivos da Lei 9.613/98, em cumprimento à determinação legal inserta no art. 11, II e § 2º, não ficaria caracterizada a ilicitude na quebra do sigilo bancário, pois, nesse caso, a instituição agiria por dever legal e não se denotaria conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Ocorre que, na hipótese específica destes autos, ficou demonstrado, por meio da prova testemunhal, que os dados obtidos por meio do acompanhamento da movimentação financeira dos empregados do banco reclamado eram levados ao conhecimento dos demais empregados daquela instituição. Desse modo, como, no caso em questão, havia a divulgação dos dados bancários dos empregados da instituição financeira, tanto é que a reclamante, em algumas ocasiões, chegou a ser advertida acerca da sua movimentação financeira na presença de outros funcionários do banco e de terceiros, fica configurada a atuação abusiva por parte do banco na fiscalização da movimentação financeira, possível, pois, de reparação. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST Agravo regimental em recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Movimentação financeira. Cargo de confiança não configurado.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não concedeu a gratuidade judiciária. Irresignação do autor. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência do autor. Movimentação financeira muito superior a 3 salários-mínimos. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. Manutenção. Análise da Declaração de Renda dos autores e movimentação financeira, denotando situação incompatível com o benefício, não se verificando impossibilidade de custeio do processo. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e empréstimos realizados na conta corrente da autora. Movimentação financeira não reconhecida. Carência de prova da culpa da autora-apelante em tais aquisições. Ônus da prova é exclusivamente da instituição financeira. Desídia evidenciada. Responsabilidade do Banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Nulidade dos negócios realizados entre as partes, no tocante aos empréstimos e saques irregulares. Honorários fixados de forma compatível com o trabalho desenvolvido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e empréstimos realizados na conta corrente da autora. Movimentação financeira não reconhecida. Carência de prova da culpa da autora-apelante em tais aquisições. Ônus da prova é exclusivamente da instituição financeira. Desídia evidenciada. Responsabilidade do Banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Nulidade dos negócios realizados entre as partes, no tocante aos empréstimos e saques irregulares. Honorários fixados de forma compatível com o trabalho desenvolvido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Manutenção da justiça gratuita - Há prova (venda e aquisição de imóvel e movimentação financeira de quantias significativas) de que a agravada hoje não faz jus ao benefício - Dá-se provimento ao recurso

44 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Jogos eletrônicos - Indeferimento de justiça gratuita - Injustificado o descumprimento de anterior determinação - Ausente dados e explicação concreta sobre a movimentação financeira - Omissão de outra atividade profissional -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

45 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura crédito em conta corrente «cheque empresa e «conta garantida. Hipótese em que é o banco quem fornece extratos da movimentação financeira. Fato que não retira o interesse processual do correntista. Obrigação legal de prestar contas. Recurso quanto ao tema provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo - Ausente informação sobre o patrimônio e movimentação financeira - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

47 - TJSP Gratuidade da justiça. O patrimônio e a movimentação financeira se contrapõem à alegação de insuficiência de recursos para recolhimento do preparo de apelação. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO QUANDO ESTAVA DESBLOQUEADO E ENTREGA DA SENHA PARA ACESSO AO APP - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

50 - TJSP Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre numerário existente em contas bancárias de titularidade do embargante. Possibilidade. Recorrente que alega tratar-se de contas para recebimento de salário. Descabimento. Extratos que evidenciam a movimentação financeira além do caráter salarial. Verbas que superam a proteção garantida pelo CPC/1973, art. 649, IV. Excecionalidade afastada. Ativo financeiro passível de constrição judicial para garantia da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido neste aspecto.