nexo causalidade dano moral material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

3 - TST Acidente de trabalho. Dano material e moral. Culpa e nexo de causalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Consignou a Turma que restou configurada a culpa do reclamado no acidente de trabalho, considerando que o autor foi designado para desempenhar funções de tratorista sem que tivesse sido treinado para tal atividade, culminando no capotamento do veículo e em lesões que o incapacitaram de forma parcial e permanente. Sob este prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade, visto que não registram as particularidades consignadas no acórdão da Turma para o deslinde da controvérsia, quais sejam, a existência de culpa do empregador no acidente de trabalho que ocasionou lesões que incapacitaram o empregado de forma parcial e permanente. Os paradigmas partem da premissa de inexistência de culpa do empregador ou abordam aspectos fáticos envolvendo acidente de trabalho, os quais não encontram identidade com a presente controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ... (Min. Nancy Andrighi). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Ausência de ilegalidade e de comprovação do dano. Nexo de causalidade. Inexistência. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

autor pleiteia reparação por prejuízos financeiros e danos morais causados pela alegada demora em financiamento imobiliário. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Suspensão de cirurgias realizadas por médico, por ato do Hospital, sob alegação de descumprimento de ordens superiores. Desobediência não verificada. Nexo de causalidade com os danos, comprovado. Danos morais e materiais procedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. Voto vencido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil e 21, inciso I, da Lei 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hepatite c. Indenização por dano material e moral. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. ... (Continua)

10 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Disacusia. Indenização. Dano material e moral. Não comprovação de nexo de causalidade entre o labor e o mal constatado aliado à falta de prova de culpa da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Não se desincumbindo o autor em provar, indubitavelmente, a origem laborativa do mal que o aflige, assim como que este tenha decorrido de culpa da empregadora, improcedente é a indenização buscada.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

12 - TST Dano material e moral. Doença ocupacional. Tendinite aquiliana e traumatismo do tornozelo e do pé. Nexo de causalidade. Culpa da empresa. Estabilidade acidentária.

«Considerando que o cabimento dos embargos está limitado à comprovação de divergência jurisprudencial, não será apreciada a suposta violação dos artigos 1º, III, 5º, III, V, X, XXXV e XXXVI, e 7º, XXVIII, da CF, 830 da CLT, 125, I, 333, II, e 400, do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - TRT4 Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Queda de cavalo. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas.

«A queda de cavalo, quando causado por culpa exclusiva da vítima, ainda que no exercício da atividade laboral, não caracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar do empregador. [...]... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral e material. Responsabilidade civil objetiva do estado. Vítima de roubo. Foragido do sistema penitenciário. Nexo de causalidade não verificado no caso concreto. Pretensão indenizatória afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Mesmo em se tratando de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional - no caso, a falha ocorrida no sistema prisional, mau funcionamento do dever de vigilância de pessoa condenada criminalmente e submetida a cárcere - a responsabilidade estatal dá-se de forma objetiva, na esteira do disposto no CF/88, art. 37, § 6º Federal. Caso concreto em que os autores sofreram um roubo praticado por foragido do regime semiaberto há cerca de um ano da época do fato, interregno de tempo que afasta o nexo de causalidade necessário ao dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obras de pavimentação e saneamento. Comprometimento da estrutura física do imóvel residencial. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravada em desfavor do Munícipio do Rio de Janeiro, com o fim de obter indenização por danos morais e materiais pelos estragos ocorridos em seu imóvel em decorrência de obras de pavimentação e saneamento. ... (Continua)

18 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

19 - TRT3 Dano material. Dano moral. Caracterização. Dano moral e material. Caracterização.

«A nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado provocar, por ações ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil (art. 186/CC), a qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade o dano, a ação ou omissão, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a conseqüência danosa verificada.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

21 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Nexo de causalidade. Ausência. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não obstante a CF/88 expresse, em seu art. 7º, XXVIII, constituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, denota-se que, ao contrário do que ocorre com a Lei de Infortunística, em que o risco próprio da atividade empresarial é coberto pelo seguro social, a cargo do INSS, independentemente de verificar-se a causa do acidente, o ressarcimento por acidente de trabalho, com base no direito comum, só é devido quando a autora demonstrar que o evento resultou de ação ou omissão culposa do réu. Não se desincumbindo a autora do onus probandi a que está sujeita, restando indemonstrada tanto a culpa da ré quanto o nexo causal entre a atividade laboral e o evento danoso, obstaculizada se encontra a viabilidade de sucesso em pleito indenizatório.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fuga de presidiário. Assalto. Vítima paraplégica. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Dano material. Pensão. Arbitramento. Liquidação de sentença. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto cometido por foragido do sistema prisional que acarretou a paraplegia do primeiro autor. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar.

«De fato, configurada a culpa do Estado no evento danoso, na modalidade de negligência, já que deixou de tomar as medidas adequadas para captura do foragido, tão logo este deixou de retornar de visita domiciliar que lhe havia sido autorizada, abrindo margem ao ato lesivo que vitimou o demandante.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Evento morte. Indenização. Dnit. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Quantum. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - TST Dano moral. Depressão. Ausência de nexo de causalidade. Matéria fática.

«O Regional consignou na decisão recorrida que a autora «apresenta quadro depressivo sério, provavelmente, decorrente de transtorno de personalidade, no qual o ser não esboça atitude, havendo submissão passiva à vontade do outro, com dificuldade de fazer, face às exigências da vida cotidiana (fl. 1942), o qual, segundo conclui o perito médico psiquiatra, decorreu de seu próprio transtorno de personalidade, ainda que em função das atitudes do gerente, mantendo a sentença em que se entendeu não haver provas nos autos de que houve qualquer humilhação por parte do superior hierárquico, tendo concluído que «a reclamante não demonstrou qualquer ato ilícito da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais. Acrescentou, ainda, que «o desgosto da autora com mudanças e aspectos da sua vida profissional, como bem relaciona o perito médico, está relacionado a seu próprio Transtorno Depressivo Recorrente (F33.1) e Personalidade tipo Dependente (F60.7). Ao referir que o quadro decorre de seu transtorno de personalidade, provavelmente em função das atividades do gerente, o perito é claro ao referir que a autora, em seu imaginário e em sua concepção, interpreta as atitudes do gerente (tidas pelo perito como reais ou fantasiosas, das quais, aliás, não há o menor indício de prova) e sofre com elas, somatizando o desgosto e a omissão de não agir corretamente contra o mal que reputa estar sofrendo. Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que a doença da autora decorre da postura profissional do seu gerente, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. ... (Continua)

27 - TJPE Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, ensejando responsabilidade solidária, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

29 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

30 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional dano material e moral em razão de doença do trabalho. Na etiologia da responsabilidade civil, é necessário que se façam presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista. A ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro, nos termos dos arts. 7º, XXVIII da CF/88, que completou em 2013 um quarto de século e do CCB/2002, art. 186. Não havendo discrepâncias e/ou impugnações consistentes, o laudo pericial, que negou o nexo de causalidade entre a doença e o exercício das funções do obreiro, mostra-se, no caso em apreço, o mais hábil e melhor instrumento para embasar a fundamentação na absolvição da reclamada em pagar referida obrigação, tudo nos termos do CF/88, art. 93, IX em vigor. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento no particular.

31 - TJMG Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano imaterial causado, afigura-se inviável no caso, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos para o fim de modificar a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Nexo de causalidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum. ... (Continua)

36 - TJSP FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL Ementa: FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS TAMBÉM PELA AFIRMAÇÃO FEITA EM DEFESA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU INTENCIONALMENTE PARA A FRAUDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Inundação decorrente de transbordamento de córrego municipal. Município de Ribeirão Preto. Estabelecimento comercial alagado. Perecimento de mercadorias e grande aflição causada aos autores. Indenizatória de danos morais e materiais. Previsibilidade da força da chuva, em determinadas épocas do ano, que imporiam à municipalidade a realização de obras para evitar e prevenir o evento danoso. Demonstração do nexo de causalidade material como também o nexo de causalidade subjetiva, com vinculação à «faute du service. Reparação dos danos materiais consoante a prova do que foi efetivamente perdido pelas águas. Indenização do dano moral em quantia equivalente a 30 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo reexame necessário desacolhido.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado nexo causal entre a conduta da concessionária (fornecimento de água imprópria para o consumo humano) e o dano moral experimentado pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desenvolvendo companhia de saneamento básico atividades que não se circunscrevem em remover redes elétricas, cuja competência é de outra empresa, inadmissível lhe seja atribuída responsabilidade por interrupção no suprimento de energia em residência, com danificação da rede elétrica, e avarias em equipamentos domésticos, sem a necessária comprovação do nexo de causalidade. Ação indenizatória improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

41 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.

«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.... (Continua)

42 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM O CARRO EM BURACO NA RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Houve nexo de causalidade entre a omissão da ré e os danos sofridos pelo autor. 2. Os danos materiais foram comprovados nos autos. 3. Ação parcialmente procedente. 4. Recurso não provido.? 

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de aeronave próximo à residência do autor, fato que o teria abalado sobremaneira, de modo a não conseguir mais trabalhar, acarretando-lhe prejuízo de ordem financeira. Ação julgada improcedente. Mantença. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados na inicial. Dano material e moral não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional doença ocupacional. Culpabilidade, dano e nexo causal configurados. Indenização por dano moral e material. É dever da empregadora, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela CF/88. A verdade é que a reclamada é responsável por não atenuar nem neutralizar, de forma eficiente, as condições de trabalho do reclamante, bem como não ter adotado medidas preventivas, a fim de evitar o desenvolvimento da(s) lesão(ões). Presentes, portanto, a culpabilidade da empregadora, o dano efetivo, e, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa/ré. Ademais, a empregadora sequer juntou exames periódicos, conforme determina o CLT, art. 168, III. As doenças acometidas pelo reclamante atingem, por certo, a sua autoestima, em razão da dificuldade no convívio familiar e social, por isso, enseja o direito à indenização por dano moral, a fim de compensar ou amenizar o sofrimento vivido. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), é devida a indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186.

45 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Requisitos.

«Para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela doutrina e reiterado pela jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima, o que não foi comprovado presente caso.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 2º e 168 da CLT, 21 e 21-A da Lei 8.213/1991 e 3º e 337 da Lei 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Rebelião de detentas. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Prejuízo não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.

«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... (Continua)