noticia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia jornalística apontada como ofensiva à honra da vítima. Hipótese de divulgação de fatos verídicos. Direito à informação assegurado pela Constituição Federal. Abuso. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Notícia. Publicação de nota crítica ao fato de o presidente do tribunal deixar-se fotografar ao lado do autor, então envolvido, com notoriedade nacional, em investigação, em que ocorrida prisão, realizada pela Polícia Federal. Direito de informação e mera notícia crítica. Ausência de distorção da verdade ou ânimo de ofender, necessários à configuração do ilícito e à caracterização de dano moral. Recurso especial provido. Ação por dano moral improcedente. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3.- Direito de informação e notícia crítica, não configurando atividade moralmente ofensiva mas mera notícia jornalística, em nota de jornal que critica autoridade por deixar-se fotografar ao lado do autor, quando investigado, este, pela Polícia Federal, com prisão, noticiada pela Imprensa em geral, no cumprimento de mandado expedido por E. Ministra desta Corte, não tendo havido alegação de ânimo ofensivo na crítica por parte da imprensa, e faltando dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 4.- Recurso Especial provido e ação de indenização por dano moral julgada improcedente, restabelecendo-se a sentença de 1º Grau.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação.

Danos morais. Publicação de notícia jornalística. Investigação por corrupção.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação à imagem e à honra. Notícia jornalística sobre pessoas sedentárias que praticam esportes apenas aos finais de semana, estampada com fotografia das autoras praticando «cooper. Captação e divulgação não autorizadas. Associação da imagem das autoras com sedentarismo. Ação julgada procedente. Indenização devida. Mantença. Indenização por danos morais bem fixada, atenta aos seus pressupostos. Indenização fixada em montante inferior ao estimado na inicial que não importa em sucumbência recíproca. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte.

11 - STJ Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Notícia jornalística. Dano moral à empresa. Configuração. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Acerca da conclusão pela existência (ou inexistência) do dano moral, esta Corte possui jurisprudência remansosa no sentido de que, nos casos em que sua configuração não seja a das hipóteses em que o dano moral se presume do próprio fato, sua verificação se dará com base no acervo probatório dos autos. A revisão do referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pelo agravante em face do agravado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Notícia jornalística que trata de contaminação de córrego atribuída à autora. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que as notícias divulgadas pelo jornal réu tiveram por base informações constantes de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual contra as agravantes para apurar a prática de condutas que violam normas de direito ambiental, já tendo as recorrentes, inclusive, sido multadas por tais condutas. Diante disso, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que defende que as notícias publicadas não teriam nenhum embasamento fático. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Jornal. Notícia injuriosa. Vício de fundamentação. Inexistência. Valor da indenização. Proporcionalidade. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Queixa-crime por calúnia e difamação. Fatos noticiados por outros meios de comunicação. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Sentença absolutória. Reversão. Pretensão de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. ... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Lei de imprensa. Ação ajuizada buscando indenização por danos materiais e morais em virtude de notícia inverídica veiculada em reportagem jornalistica. Extinção da ação, com julgamento de mérito. Impropriedade. Pretensão indenizatória que tem por fundamento a Lei Civil e não a Lei de imprensa. Decisão de extinção cassada. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TST Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.

«... A reclamante sustenta que foi contratada para a função de jornalista. Aduz que escrevia artigos para o sítio da internet, nos quais constava seu nome como «jornalista responsável. Diz que, «ao produzir material jornalístico destinado ao meio externo, enquadra-se no Decreto 83.284/1979, art. 3º, § 2º. Afirma ser «inconteste o fato de que a Reclamante não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos. Requer seu enquadramento no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná, por aplicação do CLT, art. 511, § 3º. Pugna pelas diferenças salariais pelo piso da categoria, reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço legal, reconhecimento da jornada de 5 horas, horas extras, divisor 150 e adicional convencional de 100%. Aponta violação dos artigos 302, § 1º, e 303 da CLT; 2º do Decreto 972/69; 3º, § 2º, e 11 do Decreto 93.284/1979 e transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de danos morais decorrentes de notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de acusados de participarem do escândalo do «mensalão. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística em encarte que irroga a deputado federal a pecha de mensaleiro. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... (Continua)

24 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornalista. Entidade filantrópica. Empresa jornalística. Conceito. Edição de jornais e livros. Trabalho jornalísticos caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Decreto-lei 972/69, art. 3º, § 1º. CLT, arts. 302, § 2º e 303.

«... Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou durante a vigência do pacto laboral as atividades de jornalista. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

26 - TRT4 Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.

«Empregada contratada como radialista. Reconhecimento da Função de jornalista. As atividades da reclamante, consistentes na produção, coleta e apresentação de notícias e entrevistas, exercidas no setor jornalístico da reclamada, empresa de televisão, pelo critério da especificidade do conteúdo das tarefas, de caráter jornalístico (coleta de notícias ou informações e sua divulgação), enquadram-se no inciso III, do Decreto 83.284/1979, art. 2º, legislação própria da profissão de jornalista. Recurso da reclamante provido. [...]... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística. Interesse público. Liberdade de imprensa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 3.1. Para logo, é de se ressaltar que a liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade (Comentários à lei de imprensa. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 69). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Conexão. Mesmo fato noticiado por diversas empresas jornalísticas. Reunião dos processos. Inviabilidade. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, X e V.

«Publicações a respeito de um mesmo fato, por empresas jornalísticas diversas, podem ter conseqüências jurídicas também diferentes, pois uma empresa jornalística pode agir com abuso de direito e causar danos morais indenizáveis a determinada pessoa, enquanto outra empresa pode atuar dentro do exercício regular do direito. Por conseguinte, imprescindível que o julgamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência de publicação na imprensa se faça de forma individualizada, consideradas todas as peculiaridades da controvérsia posta à apreciação judicial.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria com críticas generalizadas à Policia Federal. Inconformismo de alguns delegados da instituição. Insubsistência. Matéria jornalística resultante de notícia fornecida pela própria instituição. Direito da imprensa na divulgação de fatos. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso improvido

33 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores, delegados federais, que pleiteiam indenizações decorrentes de matéria jornalística. Descabimento. Matéria que cita dados oficiais sobre a polícia federal e faz menção genérica sobre membros da instituição. Ré que se limita a divulgar notícia de interesse público e que não agiu com abuso a liberdade de imprensa. Precedentes. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

41 - TST Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística, com afirmações alegadamente danosas à imagem e honra do autor, policial militar. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Notícia referente a atuação da Polícia Militar durante manifestação popular. Presença do «animus narrandi, sem outras conotações e consequências. Dano inexistente. Indenização indevida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPERTRADAS A VEREADOR EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA - EXCESSO DE LINGUAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a liberdade de expressão é direito fundamental que conta com «posição preferencial («preferred position), de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPFs, 130, 187 e 548) - apesar de conter «posição preferencial não possui caráter absoluto - como qualquer outro direito fundamental - esbarrando nos direitos da personalidade da pessoa ofendida. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia informativa de ocorrência policial, na qual foi citado o nome do filho falecido da apelante, menor de idade. Hipótese, no caso não se poderia exigir outra conduta da empresa jornalística, pois não constava a idade do filho da autora no boletim de ocorrência, nem a menção de que seria adolescente. Proteção à pessoa do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é diferente da proteção à memória de pessoa morta, mesmo que na adolescência. Poderia a apelante ou outros familiares do adolescente ter solicitado a retificação do boletim para constar a real idade do menor, assim, como fez a família de outro envolvido. Notícia veiculada pela apelada foi objetiva, desprovida de conceitos pejorativos ou de juízo de valor e não foi sensacionalista. Notícia do óbito do filho da autora em troca de tiros com a polícia durante operação visando a prisão de criminosos. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. Súmula 735/STF. Não incidência. Matéria passível de conhecimento por reclamação ante possível ofensa à decisão vinculante na adpf 130/STF. Provimento do agravo regimental.

«1 - Nos casos em que se suscita ofensa à decisão vinculante deste Tribunal, o recurso extraordinário interposto em face de decisão que defere medida liminar pode ser conhecido, se preenchidos os requisitos que autorizariam o cabimento da reclamação, hipótese na qual não incidiria o óbice da Súmula 735/STF. ... (Continua)