peticao inicial distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO

e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Ação. Propositura da ação. Circunscrição judiciária com mais de uma Vara. Data da distribuição da inicial. CPC/1973, art. 263. Precedentes.

«Nas Comarcas com mais de uma Vara, considera-se proposta a ação na data em que distribuída a petição inicial (CPC, art. 263).... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de Ementa: Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de sentença líquida - Valores que podem ser verificados sem necessidade de prova pericial - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJSP 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. ... (Continua)

9 - TJMT Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o CPC/2015, art. 59, que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.... (Continua)

10 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interlocutória somente atacável por meio do manejo de recurso de agravo de instrumento, o que não se tem notícia - Indeferimento mantido - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da gratuidade da justiça e da petição inicial.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A

sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como recolhimento das custas iniciais, impondo ao advogado o pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Extinção terminativa que, contudo, deve ser mantida, por fundamentos diversos - Não recolhimento das custas iniciais que enseja cancelamento da distribuição, sem imposição da taxa judiciária - Art. 290, CPC - Ademais, a parte autora desistiu expressamente da demanda - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Não ocorrência. Aptidão da petição inicial para introduzir a demanda. Não configurada a ausência de documento essencial. Comprovantes de pagamento das tarifas. Irrelevância. A Fazenda não controverte quanto ao fato de que houve a incidência das tarifas na conta de energia elétrica pagas pelo contribuinte. Documento não essencial para processamento do feito. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Entretanto, devido o afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a ausência de fato gerador do tributo em referência. Precedentes da Turma Julgadora. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP-Brasil, documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira e apresentação de forma cabal e inconteste que, por meio de canal oficial, tentou cancelar o cartão de crédito e tal pedido lhe foi negado. O autor não cumpriu, limitando-se a requerer dilação de prazo sem sequer demonstrar necessidade. Indeferimento da petição inicial que se pautou na ausência de juntada de procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP - Brasil". Conquanto, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial, diante da sua singularidade (prática de litigância predatória). Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 321. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. E terceiro, afasta-se a determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

17 - TJPE Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e a gratuidade de justiça, com condenação da autora ao pagamento de custas - Ausentes indícios de litigância predatória - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento das custas, determinando-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DOIS CAPÍTULOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A prioridade de julgamento deveria ter sido conferida à segunda questão, posto que, segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça aos autores, deveriam ter sido intimados para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I) - Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Extinção sem julgamento do mérito - Hipótese do CPC, art. 485, I - Autor/apelante que, intimado a comprovar a insuficiência de recursos ou o pagamento das custas, quedou-se inerte - Condenação do autor ao pagamento de eventuais custas processuais - Não cabimento - Determinação de pagamento de eventuais custas afastada, com o cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso provido, em parte, para esse fim... (Continua)

21 - TST Inépcia da petição inicial.

«As pretensões de 10, 12 e 13 da peça exordial foram consideradas ineptas, porque suas respectivas causas de pedir encontram-se declinadas nos próprios pedidos, e não no tópico destinado à narrativa dos fatos. É certo que a distribuição topográfica defendida pelo Tribunal costuma facilitar a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica. De fato, a boa técnica processual indica que seria mais apropriado que o autor expusesse suas razões em capítulo apartado, reservando o tópico «pedido apenas para demonstrar o resultado silogístico das premissas fáticas e jurídicas já apresentadas. Todavia, ao contrário do que restou decidido pela Turma, a mera atecnia do patrono do autor não foi capaz de comprometer a defesa. Isso porque bastava ao reclamado uma simples leitura do rol dos pedidos para compreender os motivos que levaram o trabalhador a perseguir as verbas que entendia devidas. É bom lembrar que dentre os princípios que regem o Processo do Trabalho destacam-se a informalidade e a simplicidade. Tanto é assim, que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal. Nesse sentido, não cabe ao Judiciário Trabalhista exigir primor técnico na elaboração das petições iniciais, mas, apenas, que o trabalhador exponha suas razões de maneira minimamente compreensível, nos termos do CLT, art. 840, § 1º. ... (Continua)

22 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. ICMS. Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Petição inicial. Pedido determinado. Requisitos. CPC/2015, art. 331, § 2º. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 324.

«Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal. Sentença terminativa proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único. Desacerto na hipótese sub examine, observado que a real extensão do indébito dependerá do momento em que cessada eventual cobrança indevida, cabível a formulação de pedido genérico, à luz do quanto disposto no CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Admissibilidade da atribuição de valor da causa por estimativa nos casos em que o exato conteúdo econômico da demanda não for imediatamente aferível. Ausência de prejuízo à defesa ou à delimitação objetiva da demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para formalização do contraditório e regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos (CPC/2015, art. 331, § 2º). Recurso da autora provido, com determinação.... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

25 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

26 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação extinta em primeira instância... (Continua)

27 - TJSP Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

29 - TJSP Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido

30 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Ainda que se considere o recolhimento das custas (fls. 51/52), ele se deu intempestivamente. A decisão foi proferida em 30/11/2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Desse modo, correta foi a extinção da ação, indeferindo a inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal da autora, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no CPC, art. 1.015, V - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial da autora no curso do processo - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção do processo mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Distribuição por meio do sistema de protocolo integrado. Admissibilidade. Comunicado da Corregedoria Geral 1521/2008. Distribuição determinada. Processamento, no entanto, dependerá da análise do Juiz «a quo. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

34 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Determinações constantes do despacho que não foram cumpridas pela parte - Preclusão do tema quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, por falta de insurgência através do manejo de recurso de agravo de instrumento - Descabido o pedido de redistribuição do feito - Nítida tentativa de burlar as determinações do juízo - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

36 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

42 - STJ Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

44 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelo do autor. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração específica, com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pedido de afastamento das custas processuais. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária devida, observada a gratuidade de trâmite. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - STJ Mandado de segurança. Distribuição de petição inicial. Anexação de cópia do CIC do autor. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência.

«A recomendação contida na Port. 253/92 do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro não fere direito líquido e certo do impetrante. O acompanhamento da inicial com cópia autenticada do CIC (CPF/CGC) do autor tem por escopo a melhor identificação da parte, em face de possível homonímia, permitindo controlar a litispendência e a verificação do ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

49 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela requerente contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento da taxa judiciária, alegando que, em caso de cancelamento da distribuição, não é devida a cobrança de custas. O requerido sustenta que a gratuidade da justiça deve ser concedida somente a quem comprovar insuficiência de recursos, e pugna pela manutenção da sentença. ... (Continua)