prestacao quitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Cadastro de inadimplentes - Prestação quitada - Anotação indevida - Dano presumido - Dever de indenizar - Majoração do valor - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, com determinação.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda de veículo (automóvel). Prestação quitada. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Andreatta Rizzo sobre o tema. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese dos autos, ocorreu o apontamento indevido do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito (fls. 27 e 124), circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutados na praça. Com efeito, as prestações referentes ao financiamento de veículo vinham sendo quitadas regularmente, de modo que a negativação do nome do autor mostrou-se indevida (fls. 14/18 e 50/51). Portanto, perfeitamente cabível o pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada perante terceiros. ... (Des. Andreatta Rizzo).... (Continua)

3 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro da quantia referente ao pagamento de parcela anteriormente quitada (no valor de R$ 379,33) - Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de conta já quitada. Descabimento. Dano evidenciado. Redução do «quantum, eis que fixado em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de internet. Bloqueio indevido dos serviços contratados. Parcela devidamente quitada antes do bloqueio. Desídia da empresa prestadora configurada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Fatura quitada. Débito inocorrente. Suspensão do serviço. Descabimento. Dano evidenciado. Ofensa à dignidade e a honra do usuário. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

12 - TJPE Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Interesse processual. Ação de reparação de danos morais decorrentes de protesto de duplicata já quitada. Verificação do pressuposto. Demonstração pela autora, em tese, da necessidade de utilização da demanda para obter a prestação jurisdicional postulada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA, RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET.

Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13, §1º e §2º, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Conta quitada e corte indevido do fornecimento do serviço contratado. Irrelevância da alegação da ausência de culpa. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Prejuízo material não comprovado. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Adimplemento substancial que impede o leilão. Dívida quitada. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributo. Revisão. Violação. Competência absoluta. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva em razão da manutenção do emprego. Possibilidade de manutenção, quando do desligamento, desde que quitada integralmente pelo beneficiário a parcela, observados os valores da nova apólice e não aqueles do contrato anterior não mais vigente. Recurso da seguradora de saúde provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. De natureza ex re a mora do contratante verificada, tendo como termo inicial data de vencimento da obrigação, sendo positiva, líquida e a termo, sendo seu descumprimento suficiente à constituição da mora, correta a incidência de encargos moratórios desde o vencimento de cada prestação não quitada pelo aluno. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores remanescentes de venda extrajudicial de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação com valores devidos e não pagos. Dívida quitada com valor da venda do imóvel. Prescrição não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Indenização e remoção de gravame inscrito em associação de proteção ao crédito. Dívida quitada através de pagamentos efetuados em forma diversa da relação contratual. Remoção da nota de inadimplência. Necessidade. Indenização, porém, descabida, à falta de ato ilícito por parte do credor. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Quitada adequadamente por consumidor parcela de empréstimo, inexistente comprovação por parte da empresa credora de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação indenizatória, patente a responsabilidade daquela pela indevida negativação do nome do tomador do empréstimo, evidenciada falha na prestação do serviço, irrelevante tenha contratado terceiros para efetuar cobranças. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Incontroverso inadimplemento derivado de relação jurídica condominial. Dívida quitada pelo credor hipotecário, que atua regressivamente, contra os apelantes, cobrando-lhes os valores devidos, durante a ocupação e uso do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia solucionada no âmbito de provas documentais. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130.

29 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. DEFERIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO E QUITADA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS POSTULADAS EM NOVA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

A decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, porque o Regional consignou que o caso não é de ajuizamento de nova ação trabalhista com idêntico pedido ao de outra aforada anteriormente e já transitada em julgado, mas, sim, de reclamação trabalhista proposta com o fito de buscar o pagamento das diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, com a sua integração definitiva, contadas a partir do « dies ad quem dos cálculos apresentados pela reclamada naquela demanda. Assim, inaplicáveis os arts. 505, I, e 508 do CPC ao caso concreto, seja porque nada se provou a respeito da alteração da situação fática delineada na demanda anterior para julgá-la procedente seja porque a previsão do art. 323 do mesmo diploma legal permite a inclusão das parcelas vencidas e vincendas quando se verificar relação jurídica de natureza continuada, a fim de se evitar a sucessiva propositura de novas ações buscando a quitação da parcela deferida. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

30 - TJPE Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de prestação já paga, por si só, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Hipótese, ademais, em que os boletos foram enviados com vencimentos diversos do contratado, tendo a autora sofrido nova ameaça de inserção de seu nome no SERASA, em razão de outra prestação também já quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção indevida. Necessidade de prévio aviso ao consumidor. Inobservância aos Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II e 91, I, § 1º, «a, da Resolução 456/00 da ANEEL. Injusto lançamento do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida já quitada e objeto de ação própria. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de água e coleta de esgoto. Suspensão irregular do serviço. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Revela-se indevida a cobrança de fatura já comprovadamente quitada. Dano moral caracterizado em virtude da cobrança reiterada de contas já pagas e da suspensão irregular do serviço. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada dentro dos princípios da modicidade e razoabilidade. Redução operada. Recurso da ré parcialmente provido.

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - cobrança de dívida quitada - fato incontroverso - negativação indevida - inscrição do nome em cadastro de devedores mantida por órgãos de restrição ao crédito - falha na prestação do serviço - dano moral reconhecido - indenização mantida - inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - dívida inexigível que se originou da relação contratual firmada entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Quitada a fatura pelo assinante do serviço, embora com atraso de quinze dias, ilegítima se torna a suspensão da prestação dos serviços, posto que estipulado pela própria companhia telefônica o prazo de trinta dias de inadimplemento como autorizador do bloqueio da linha que, levado a efeito, caracteriza dano moral indenizável, cujo valor reparatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de telefonia não provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Defeito na prestação de serviço. Manutenção indevida, por quase três anos, de apontamento de dívida já quitada. Falta de informação pelo serviço notarial. Culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal. Súmula 7/STJ. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Prevenção. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Possibilidade de reconhecimento, de ofício, e requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Prevenção de natureza relativa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cobrança de honorários advocatícios fixados em ação de conhecimento. Sentença que declara quitada a dívida e condena os réus em repetir o indébito. Base de cálculo. Inclusão do valor declarado quitado. Proveito econômico da demanda.

«1. A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de parcela de financiamento já quitada. CDC. Impugnação à concessão da justiça gratuita afastada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC/1973, art. 302. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

41 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

42 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

43 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do CDC, art. 27, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

45 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

46 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Oposição por ambas as partes. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

47 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Contratação de promoção com pacote de 500 minutos. Oferta retirada da linha antes de seu término, gerando fatura mais cara e não quitada pela cliente. Falta de pagamento que ocasionou o bloqueio da linha e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Erro da concessionária na cobrança, pois deveria aplicar corretamente os descontos na tarifação, conforme o pacote de minutos adquiridos pela ré. Negativação que representa verdadeira conduta ilícita, tendo causado repercussão a motivar indenização por dano moral, independentemente de prova deste fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.