principios da economia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Petição. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios.

«1. É possível o recebimento de petição como embargos de declaração. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Princípios da economia processual e da utilidade do processo. Fundamentos do aresto regional que remanesceram íntegros. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente «ser possível declarar-se nulo o processo originário, em atenção aos princípios da economia processual e da utilidade do processo, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente aos depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente a depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Princípios da economia e celeridade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 557. Exegese.

«Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais - a grande maioria dos processos nos Tribunais - devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade processual. A aplicação do CPC/1973, art. 557, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não sendo caso de o Julgador agir como se parte fosse (inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 128), mas, sim, de aplicar a norma legal vigente no ordenamento pátrio processual.... (Continua)

10 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 544.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Reconsideração. Conversão em agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. ... (Continua)

17 - TJSP *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

20 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Persecução direta do crédito em face da litisdenunciada. Admissibilidade. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Recurso provido.

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios da economia processual e fungibilidade. Agravo regimental. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Questão decidida no momento do saneamento. Preclusão. Inexistência, matéria de ordem pública. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Pretensão de simples reforma. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Admissibilidade. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Reconvenção. Possibilidade de utilização. Executoriedade do título que não impede cobrança com base no CPC/1973, art. 315, ««caput. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Decisão mantida.

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, e CPP, art. 381. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. (1) embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. (2) prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. (3) regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente nulidade. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Ausência de prejuízo, entendimento sedimentado quanto à improcedência dos pedidos. Reconhecida omissão em relação ao período posterior a 16/10/2020, sob vigência da Lei Estadual n.17.293/20, e quanto ao pedido subsidiário. OMISSÃO SANADA. ACOLHIDOS EM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente nulidade. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Ausência de prejuízo, entendimento sedimentado quanto à improcedência dos pedidos. Reconhecida omissão em relação ao período posterior a 16/10/2020, sob vigência da Lei Estadual n.17.293/20, e quanto ao pedido subsidiário. OMISSÃO SANADA. ACOLHIDOS EM PARTE.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tributário. Crédito de pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Recurso especial inviável.

«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... (Continua)

35 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

36 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. ... (Continua)

39 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fraude à execução. Reexame de prova. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

41 - TJSC Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Fundamentos novos que não constam na lide principal e pretensa transferência de responsabilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

47 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade e economia processual. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento aos CP, art. 59, e Lei 11.343/2006, art. 42. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)