provas inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas (inventário). Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de certidão de honorários em favor da perita. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventario. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida aos autores.

5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Prova da origem e valores de bens repatriados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação de sobrepartilha. Não comprovação da titularidade dos bens. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de inventário.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Inventário. Inércia da parte. Determinada a realização de perícia contábil. Insurgência. Descabimento. Magistrado destinatário final da prova. Necessidade em determinar as provas cabíveis a instrução do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Litigância de má-fé. Condenação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Discussão sobre quais bens devem integrar o monte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens situados no exterior.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Contestação. Tempestividade. Inventariante. Prestação de contas. Período. Reexame de provas.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de inventário.... (Continua)

18 - TJMG Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Autor da herança. Genitora. Óbito. Prova. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Vício de vontade. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Plano de partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Levantamento de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Transferências financeiras do de cujus para sua cônjuge. Doação. Caracterização. Reexame de fatos e provas.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Inclusão. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência. Bem. Existência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

29 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode nulidade de inventário e petição de herança. 1. Conclusão do acórdãorecorrido no sentido da ausência de cerceamento de defesa, mediante asuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livreconvencimento motivado do julgador. Inversão do julgado.impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo internodesprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Além disso, cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Preclusão. Configuração. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário judicial. Procuração com «cláusula em causa própria. Não caracterização. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu não estar configurada hipótese de procuração com «cláusula em causa própria, o que impediria a inclusão de bens de terceiro no montante a ser partilhado no inventário. A alteração da conclusão de que a procuração tratada nos autos é simples demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Habilitação em inventário. União estável reconhecida. Reexame de provas. Súmulan. 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a apuração de empréstimos ao herdeiro em vias próprias - Questão de alta indagação, que demanda provas e foge a natureza do Inventário - Incidência do disposto no CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso improvido

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito no inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Nulidade de doações. Conhecimento dos negócios pelo herdeiro presumidamente preterido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, diretamente nos autos do inventário, para apuração das quotas de pessoa jurídica a serem inventariadas. Inconformismo. Parcial cabimento. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Impossibilidade de cognição diretamente em inventário. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Perícia diretamente em inventário indeferida. Demais pretensões recursais prejudicadas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores do espólio. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela i mprocedência da concessão de tutela de urgência, no caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Inventário. Partilha judicial e cômoda dos bens. Inviabilidade. Ambiente belicoso entre os herdeiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Litígio entre herdeiros. Nomeação de inventariante dativo. Imparcialidade na condução do múnus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis. CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Reconhecimento pela corte de «mera desconfiança da parte. Revisão desse entendimento que implica reexame de provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 991, VII.

«Em função da anotação pela instância ordinária, no entanto, da regularidade da tramitação do processo de inventário, estando o inventariante a exercitar o munus com diligência, não se vislumbrando falta de transparência em sua ação e decorrendo o pedido de prestação de contas, em verdade, «de mera desconfiança da parte, para se concluir sobre eventual maltrato ao CPC/1973, art. 991, VII, haverá necessidade de investigação probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)