recurso sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento. Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do procurador. Recurso inexistente.Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento.

Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo Regimental não conhecido.... (Continua)

6 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do procurador. Recurso inexistente.Agravo regimental não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios. Ausência de assinatura. Inexistência. Recurso não conhecido I- é considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o CPC, art. 13. Embargos declaratórios a que se nega conhecimento.

12 - STJ Embargos declaratórios. Ausência de assinatura. Inexistência. Recurso não conhecido I- é considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o CPC, art. 13. Embargos declaratórios a que se nega conhecimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Recurso sem assinatura. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inexistente o recurso interposto sem assinatura do patrono da causa. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição e razões do agravo de instrumento sem assinatura.

«O recurso sem assinatura, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente. Inteligência do disposto na Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso apócrifo. Inexistente.

«1. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC/1973, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o CPC/1973, art. 195.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

23 - TNU Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14.... (Continua)

24 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso sem assinatura. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que não se conhece de recurso interposto sem assinatura. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax com assinatura do patrono da requerente.Petição apresentada posteriormente sem assinatura. Via original não apresentada conforme dispõe a Lei 9.800/99. Inexistência.Não conhecimento. 1.- A segunda seção desta corte já se manifestou no sentido de que, ao utilizar-Se da previsão do art. 9.800/99, «cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso sob pena de não-Conhecimento do mesmo (agrg nos eag 1.003.696/rs, rel.Min. Carlos fernando mathias, dj 20.3.2009). 2.- Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. 3.- Embargos declaratórios não conhecidos.

26 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.

«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, na instância especial o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Intempestividade. Envio anterior da petição efetuado por meio de correio eletrônico e sem assinatura. Inexistente. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115, do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso sem assinatura. Inexistência. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso sem assinatura. Inexistência. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Recurso sem assinatura do procurador. Não conhecido.

«1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso sem assinatura. Instâncias ordinárias. Irregularidade sanável. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - Nas instâncias ordinárias, atendida a intimação para a assinatura do subscritor do recurso, considera-se sanada a irrregularidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC, de 1973. Inaplicabilidade decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura do advogado, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto por e-mail no superior tribunal militar. Original não protocolizado no prazo legal. Recurso sem assinatura não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Resolução 132/2005 do Superior Tribunal Militar possibilita a interposição de recurso via correio eletrônico, a exemplo da Lei 9.800/1999, desde que seguida da apresentação dos originais, devidamente assinados. ... (Continua)

37 - TST Ausência de assinatura n a petição de apresentação e nas razões recursais do recurso de revista.

«A assinatura é requisito essencial de validade do recurso de revista, cuja ausência tem como consequência o seu não conhecimento, porque inexistente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/SDI-I.desta Corte: «O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade. Omissão. Não ocorrência

«1. As matérias apontadas como omitidas foram expressamente apreciadas, conforme se infere pela simples leitura da ementa do acórdão embargado, não tendo apenas sido acolhidas as teses sustentadas pela defesa, o que não caracteriza omissão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Alegação de falha do tribunal de origem. Não comprovação. Recurso desprovido. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso apócrifo. Inexistente.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.

1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Cessão de direitos oriundos de contrato de mútuo. Não intervenção da instituição financeira. Discussão acerca da legitimidade ativa do cessionário. Falta de assinatura na petição do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que não consta a assinatura do procurador da agravante na petição de agravo regimental.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de assinatura do procurador. Recurso inexistente. Inconformismo do réu.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.

44 - TRT3 Embargos de declaração. Ausência. Assinatura agravo regimental. Embargos de declaração destituídos de assinatura dos advogados constituídos pela corrigente. Existência de rubrica incognoscível nas primeiras folhas do referido apelo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Intempestividade.

«1. Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. Tribunal Superior do Trabalho, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. 2. Os embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da correição parcial não foram assinados pelos i. advogados constituídos pela agravante, constando rubrica incognoscível nas 2 (duas) primeiras folhas do apelo. 3. Referidas rubricas impossibilitam a aferição da autoria dos embargos de declaração, descabendo ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos para cotejar os rabiscos da parte, vez que a grafotecnia não integra o conjunto de habilidades exigidas do julgador. 4. Nos termos do CLT, art. 897A, §3º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 5. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo, pois deflagrado o prazo recursal quando da ciência da primeira decisão singular que liminarmente indeferiu a petição inicial da correição parcial.... (Continua)

45 - STJ Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente. Agravo desprovido.- nos termos dos precedentes desta corte, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do procurador da parte.

47 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

48 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

49 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

50 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)