reparacao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Honorários advocatícios. Reparação integral.

«Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a condenação da parte ré em honorários advocatícios, a título de reparação integral do trabalhador, que é o único responsável pela contratação de profissional para representá-lo em juízo. A expressão honorários de advogado, que integram os dispositivos civis invocados, dizem respeito à atuação extrajudicial desse profissional, e não à sua atuação judicial (ver EResp 1155527/MG, AR 4683/MG - Segunda Seção, STJ).... (Continua)

2 - TRT18 Honorários advocatícios. Reparação integral.

«Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a condenação da parte ré em honorários advocatícios, a título de reparação integral do trabalhador, que é o único responsável pela contratação de profissional para representá-lo em juízo. A expressão «honorários de advogado, que integram os dispositivos civis invocados, dizem respeito à atuação extrajudicial desse profissional, e não à sua atuação judicial (ver EResp 1155527/MG, AR 4683/MG - Segunda Seção, STJ).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral do dano. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1 - Ao interpretar o CP, art. 16, este Sodalício firmou a compreensão de que a sua aplicação pressupõe a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, para que se configure o arrependimento posterior, mostra-se indispensável a reparação integral do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, devendo o ato ser realizado de forma voluntária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral do dano. Requisito que não teria sido cumprido pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que a sua aplicação pressupõe a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da proporcionalidade do percentual de pensão mensal a ser arbitrado para o cálculo da reparação indenizatória por dano material. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, para fixar o valor da pensão mensal em 30% da remuneração da autora. No caso, destacou-se expressamente, no acórdão recorrido, que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função que exercia anteriormente e que, embora pudesse voltar ao trabalho, haveria a necessidade de readaptação. Destacou-se, ainda, que «o percentual de 12,5% em razão da concausalidade diz respeito a redução da capacidade laboral da autora para atividades correlatas . Dessa forma, constatada a incapacidade para o trabalho, a indenização deve corresponder à remuneração percebida pela empregada na atividade, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. Por outro lado, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do CCB, art. 950, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Valor fixado na sentença mantido. Função compensatória. Princípio da reparação integral.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral. Necessidade. Dano interino. Indenização pecuniária. Possibilidade. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sanção administrativa e restauração integral da área. Causas e finalidades distintas. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extração mineral irregular. Reparação integral do dano. Critérios jurídicos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Valor integral do minério extraído. Liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando o debate trazido no recurso especial não envolve a rediscussão dos elementos probatórios da lide, mas apenas os critérios jurídicos a serem utilizados para que seja possível obter-se a reparação integral do dano. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Gastos com mão de obra para substituição de defensas metálicas. Trabalhos realizados para recomposição de bens móveis que integram a concessão. Valores devidos em observância ao princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

19 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

«1 - A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. ... (Continua)

21 - TRT3 Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.

«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses. Este o entendimento da maioria da ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ato ilícito. Concorrência de agentes. Arbitramento de indenização por danos morais em demanda pretérita. Reparação integral já observada na outra ação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não fica caracterizado julgamento extra petita quando a questão analisada requer adoção de tese jurídica distinta da defendida pela parte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 19/05/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986, art. 246) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931) , com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006) , seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC). Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

24 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Princípio da reparação integral. Redução do valor. Parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Montante da indenização reduzido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.

25 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

«1. Pela aplicação do CP, art. 30, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.... (Continua)

26 - TST Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento. Inclusão da média das horas extras pagas. Reparação integral.

«1. O Tribunal Regional determinou a reintegração da reclamante e deferiu o pagamento dos salários de todo o período de afastamento. Em relação ao pedido de integração das horas extras no cálculo desta indenização, o Tribunal Regional compreendeu que «Ausente labor no período, não há que se falar em média de horas extras. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Delito do art. 155, § 4º, II, do CP. Arrependimento posterior. Reparação integral. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

32 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Ação regressiva. Seguradora. Avarias na embalagem do produto. Despesas com exportação, importação e análise do fabricante. Responsabilidade objetiva da transportadora. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 749. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Reparação integral do dano. Súmula 188/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

35 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB, CLT, art. 404, nos moldes, art. 896, «c.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... (Continua)

39 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística inverídica. Dano à imagem. Reparação integral do dano reconhecida pela instância de origem. Alteração reexame contexto fático-probatório. Inviabilidade. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB/2002, art. 944.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Dano. Indenização. Restauração in natura. Cumulação. Possibilidade. Ônus da obrigação de fazer. Irrelevância. Reparação integral do dano ambiental.

1 - O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre as obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar (indenização). Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das diversas obrigações de fazer impostas ao réu. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Indenização por dano material. Base de cálculo da pensão em parcela única. Princípio da reparação integral. Caracterização de violação do CCB, art. 950.

«Caso em que foi deferido o pagamento de pensão à Reclamante, em parcela única, visando à reparação do dano material decorrente do agravamento de doença profissional (acidente do trabalho atípico), que resultou na sua aposentadoria por invalidez. No acórdão regional, o TRT redefiniu os parâmetros para a apuração da parcela, fixando a base de cálculo em 40% do salário mínimo, destacando, no aspecto, a responsabilidade parcial do Empregador e a circunstância de que o pagamento em parcela única impunha a fixação de um redutor, na medida em que, se fosse observada « (...) a remuneração bruta, poder-se-ia «distorcer a realidade e própria finalidade da ação indenizatória e, na maioria dos casos, inviabilizar a empresa. O art. 950/CC disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Terceiro falsário que se utilizou de cartão de crédito roubado da autora, por ela se passando e efetivando gastos em diversos estabelecimentos comerciais. Ação procedente. Mantença. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de excludentes. Obrigação de indenizar caracterizada. Reparação integral. Quantum fixado com moderação, atendendo às condições econômicas das partes. Recursos improvidos

50 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.

«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)