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sumula 182 impugnacao integral
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  • sumula 182 impugnaca
Doc. LEGJUR 211.1101.1648.4160

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Estelionato. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0946.3608

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Restituição integral e imediata de montante. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a restituição integral e imediata de montante auferido em razão do benefício que se pretende renunciar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. E ntretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0833.2111

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.7863.5008.8000

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4722.5572

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu apelo especial. Impugnação integral. Súmula 182/STJ. Não incidência.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3003.3100

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1 - Os agravantes deixaram de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7485.7002.8900

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


«I - Agravo regimental que não infirma integralmente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7163.9889

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Ato infracional. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7991.7894

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8603.4218

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Decisão agravada. Ausência de combate integral aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - É condição necessária à própria viabilidade de qualquer recurso, que a parte insurgente manifeste o seu inconformismo atacando todos os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada. No caso do agravo de instrumento, impende a parte agravante infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de incidência do Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.6900

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Capítulos autônomos. Inexistência. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no julgamento do earesp. Acórdão/STJ.


«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2322.7010.7300

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.6100

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1905.2364

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Cópia integral do processo originário. Formação suficiente. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.0210.7258.9922

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7529.1980

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Crime contra a honra. Difamação. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1001.5600

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desobediência ao dever de impugnação integral dos motivos utilizado no juízo de admissibilidade feito na origem. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.


«1. É inviável o agravo do CPC, art. 544 de 1973 que deixa de atacar especificadamente todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade feito na origem. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1982.2478

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Reiteração. Inviabilidade ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado, por representar reiteração de pedido formulado no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2519962/SP.... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6324.4383

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.5600

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Insurgência desprovida.


«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a incidência da Súmula 83/STJ na espécie, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, que não há entendimento unânime deste Sodalício sobre o tema deduzido. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3980.9005.1800

21 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. CP, art. 129, § 9º do ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice prevista Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0001.4700

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação. Adjudicação compulsória. Quitação integral. Compromisso não registrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5852.6172

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Não caracterização de crime continuado. Ausência de impugnação integral. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7855.0393

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.


1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7469.1277

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima contando com 12 anos à época do crime. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5491.0616

26 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.


1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2791.5417

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.


1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7359.1419

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.


1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF e quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos Tribunais. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.7100

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação integral da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2003.6100

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Análise do mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 156.4933.2000.3800

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento. Ônus de impugnação integral. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.


«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.1300

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento. Ônus de impugnação integral. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.


«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7687.4168

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas Súmulas 7/STJ e por ausência de comprovação eficiente do dissídio jurisprudencial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 195.2420.6003.5100

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.


«A ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5008.0500

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. CP, art. 16 arrependimento posterior. Ausência de comprovação da integral reparação do dano. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.


«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5003.7500

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1. A minuta do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 deve contemplar razões que ataquem especificadamente os fundamentos da decisão agravada, pena de não conhecimento, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4905.9002.4900

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1. A minuta do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 deve contemplar razões que ataquem especificadamente os fundamentos da decisão agravada, pena de não conhecimento, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7240.3457

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 196.6103.7004.9300

39 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão. Análise do mérito. Inexistência. Agravo regimental que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7847.0616

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Militar inativo. Diária de asilado. Restabelecimento do valor integral. Incidência das súmulas 7 do STJ e 126, 282 e 356 do STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6002.5900

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1 - O CPC, art. 544, § 4º, I, 1973 estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.2900

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 186.5473.8003.6300

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 178.6274.8004.1900

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1. Os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8004.2100

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1. Os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5454.3002.7100

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1 - Os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5454.3002.7200

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1 - Os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.6200

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Súmula 182/STJ.


«1. Os arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4423.5007.7500

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegado bis in idem pela utilização simultânea da quantidade de droga para elevar a pena-base e para negar o redutor da pena. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.3500

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Falta de impugnação integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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