ttulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.

«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA.

Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao foro regional. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A competência para a execução de títulos extrajudiciais não se define pelo valor da causa, mas pela matéria e o domicílio do executado. Conforme art. 54, II, «b da Res. 2/1976, as execuções fundadas em títulos extrajudiciais devem ser processadas e julgadas nas Varas Distritais ou Regionais da Comarca da Capital, independentemente do valor da causa, desde que o devedor tenha domicílio na respectiva jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Locação «Shopping Center. Preliminar. Título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Título executivo exigível.

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ACORDO.

Decisão que não reconhece nulidade em acordo e em atos processuais subsequentes por ausência de advogado. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Acordo firmado entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A assistência de advogado não é requisito para a validade de acordos extrajudiciais. Executados cientes da execução, conforme assinatura inequívoca no pacto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

6 - TJMG Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, a ela devem ser redistribuídos autos de execução de título extrajudicial movida por associação brasileira de benefícios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos, fundada em termo de adesão a ela. Resolução 623/13. Recurso não conhecido.

9 - TRT2 Nota promissória e título extrajudicial. Execução direta de acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita: O artigo 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o documento juntado denominado «acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.

10 - TRT2 Nota promissória e título extrajudicial execução direta de contrato particular inadimplido. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o contrato particular assinado pelo devedor com mais duas testemunhas, ainda que prevista no CPC/1973, art. 585, IIde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

14 - TRT3 Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.

«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º), nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora realizada na execução, em prosseguimento da execução fiscal, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedidos na sentença recorrida.... (Continua)

15 - 2TACSP Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... (Continua)

16 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.

«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), competindo ao juiz do trabalho verificar com a acuidade necessária tanto os aspectos formais do acordo como o seu verdadeiro conteúdo, de modo a evitar que ajuste seja prejudicial aos interesses de um dos litigantes. Seguindo essas premissas, não é possível homologar acordo extrajudicial noticiado pela juntada de recibo firmado apenas pela exequente, sem a assistência do advogado por ela constituído nos autos, cujo teor foi parcialmente impugnado.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3, do Tribunal de Justiça - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende às execuções por título extrajudicial - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Execução. Título extrajudicial. Definitividade. CPC/1973, art. 587.

«É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda pendente de recurso a sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Execução de título extrajudicial. Observância do disposto no art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu o pleito da agravante de conversão dos autos originários para o rito de ação monitória. Nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II. 3) incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria tratada no título executivo extrajudicial que somente ampara a ação executiva originária, que versa sobre cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, a teor do disposto no art. 783 e 784, XII, do CPC, ou seja, o pedido da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

22 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.... (Continua)

23 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Execução por Título Extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Composição amigável das partes com pedido expresso de homologação. Possibilidade. Apelo não conhecido.

24 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Documento particular. CPC/1973, art. 627.

«Constitui título executivo extrajudicial o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas para qualquer modalidade de obrigação.... (Continua)

25 - STJ Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode Fundar-se em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido, pelo dissidio, mas não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que decidiu pela juntada dos documentos comprovatórios do título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da Ação de Execução de Título extrajudicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Caracterização do documento como título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 585, inciso V. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada no Contrato «Giro Cartões (fl. 25) celebrado entre as partes e assinado digitalmente pelas executadas. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Contrato assinado eletronicamente com utilização de login, senha e token. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (§ 4º ao CPC, art. 784). Nas contrarrazões do recurso, as apeladas limitaram-se a afirmações genéricas: (i) não negaram validade do conteúdo do negócio jurídico, insurgindo-se apenas contra a forma pela falta de testemunhas e (ii) levantaram uma dúvida inconsistente sobre a devedora solidária ter assinado o documento, quando ela era, na verdade, também a representante legal da empresa. Precedentes do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento da execução com intimação das executadas para, oportunos, pagamento ou oferta de embargos à execução. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens do executado ao DETRAN via «Renajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Embora a pesquisa de veículos possa ser realizada diretamente pelo exequente junto ao órgão de trânsito competente, não exigindo a intervenção jurisdicional, o sistema «Renajud permite maior celeridade no processo - É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais - Exigir a diligência de pesquisa direta pelo credor ao órgão por requisição administrativa, para somente depois se valer do sistema para o registro da constrição, acaba por afastar mais a execução do seu fim precípuo - Precedente do STJ - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de microempresa que consta como cancelada perante a Junta Comercial, antes mesmo da distribuição da ação - Inadmissibilidade - Decisão mantida neste tópico - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do TJ/SP - Faz-se mister, apenas, que o credor apresente demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, para o título ostentar liquidez e exigibilidade - Providências adotadas pelo exequente no caso dos autos - Não há na lei exigência de assinatura de duas testemunhas - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Execução. Título extrajudicial. Decisão não transitada em julgado. Caráter definitivo.

«A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda à inicial - Insurgência do exequente - Descabimento - Execução ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) acompanhado de extratos bancários - Documento que não se consubstancia em título executivo extrajudicial apto a lastrear a presente execução - Súmula 233/STJ - Emenda à inicial necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação das partes executadas - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP - Lei não exige comprovação da liberação do crédito - Precedentes do STJ e TJ/SP - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício - Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor - Decisão mantida.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a demanda - Pretensão à reforma - Admissibilidade- Documento que fundamenta a presente execução possui eficácia de título executivo extrajudicial, pois assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois estabelece o prazo de 30 dias para restituição do valor aportado pelo exequente, sendo que o contrato foi assinado em março/2023, e não cumprido, ressaltando-se que o inadimplemento é incontroverso - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não conhecimento. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. execução de título extrajudicial. Observância do disposto no art. 5º, II.3, da resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anotação restritiva do débito da execução. Possibilidade de anotação restritiva também nas execuções de título executivo extrajudicial. Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB.

Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de dar baixa no CNPJ do agravado, que se encontra inapto. ... (Continua)

43 - TRT3 Execução. Título executivo extrajudicial. Descumprimento.

«Por força do disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c CLT, art. 876, o termo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho tem inequívoca natureza de título executivo extrajudicial. Referida transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, sendo certo, ainda, que a supervisão da sua celebração pelo MPT evidencia, em regra, a livre e espontânea manifestação de vontade dos litigantes.... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cartório de notas no pólo passivo de ação executiva. Descabimento. Ausência de personalidade jurídica. Inconfundibilidade do cartório extrajudicial com a pessoa do notário. Inexistência da figura da sucessão com o fim da delegação. Ilegitimidade passiva do cartório extrajudicial. Manutenção. Recurso improvido.

46 - STJ Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Seguro. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de ausência de título executivo. Titulo executivo extrajudicial,nos termos do artigo 585, VIII e do artigo 27 do Decreto-lei nº73/66. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de prestação de serviços - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida e julgou extinta a execução - Nulidade do título executivo que teria sido caracterizada pelo fato das assinaturas das testemunhas terem sido lançadas após a efetiva celebração do contrato entre as partes - Ausência de prejuízo - Caráter meramente instrumentário das testemunhas - Instrumento particular que constitui regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Afastamento da nulidade reconhecida, com determinação para prosseguimento do processo executivo, que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)