venda de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -

Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

8 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.

«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Existência de anotação de restrição financeira sobre o bem quando da alienação ao embargante. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira contra o devedor fiduciante em data anterior à venda do veículo ao embargante. Boa-fé deste não corporificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

14 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência de ambos os pedidos, declaratório de inexistência de relação jurídica, e condenatório, ao pagamento de danos morais. Base de cálculo dos honorários que é o proveito econômico obtido, consistente na somatória dos valores do contrato declarado inexistente e da indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).

Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... (Continua)

23 - TJSP Competência recursal. Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor e indenizatória. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.

25 - STJ Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação declaratória e indenizatória acolhida em sentença - O autor alienou o seu veículo para a ré, que não fez a comunicação exigida em lei ao órgão de trânsito, recebendo ele posteriormente multas e cobrança de encargos - Responsabilidade bilateral das partes pela omissão mencionada, uma vez que o autor também não realizou a comunicação exigida pelo CTB, art. 134, o que autoriza a redução do valor fixado em sentença para reparação por dano moral - Respeitado o prazo prescricional, responde a ré por encargos que forem comprovados, em cumprimento de sentença, pelo autor - Afastamento da determinação de transferência de pontos e encargos sobre o veículo, uma vez que a Fazenda Pública não faz parte da relação processual - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Revelia que não impunha a automática procedência da ação. Narrativa dos fatos posta na petição inicial que permitia concluir pela inexistência de vício oculto. Ação improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que deu em pagamento à ré, para aquisição de um novo veículo, aquele anterior, que havia sido primeiramente por si adquirido, alegando que a requerida teria assumido o pagamento das parcelas restantes do financiamento firmado para a primeva aquisição. Inverossimilhança da tese autoral e ausência de prova nesse sentido. Ré que então transmitiu o primeiro veículo «devolvido a terceiro, contra quem deverá a autora buscar responsabilização por encargos decorrentes de seu uso e propriedade. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que a recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, CPC, art. 1.007). Não atendimento. Benefício concedido em outro processo que não se estende automaticamente para estes autos. Deserção caracterizada. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não conhecida.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Veículo que sequer foi entregue ao autor. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa judiciária recursal. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

40 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.

Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Automóvel com problemas no computador de bordo, o qual não apresentou as marcações corretamente, como a velocidade média, autonomia, e nível de combustível. Cerceamento de defesa inocorrente. Situação descrita na inicial suficientemente comprovada e confessada pela concessionária nos autos. Desnecessidade de perícia técnica. Falha na funcionalidade do computador de bordo do veículo que configura vício de qualidade não sanado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido pelo §1º, do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária das rés concessionária e montadora. Exercício pela autora do direito potestativo de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos, que não lhe pode ser tolhido parcialmente em função do malsucedido uso de boa-fé do veículo defeituoso em meio à frustrada procura por seu reparo. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório arbitrado a este título (R$10.000,00), que não comporta redução, conforme a correta incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.

44 - TJSP Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Fornecedor que possui o prazo de 30 dias para a correção do defeito, após a reclamação do consumidor a seu respeito (CDC, art. 18, §1º). Problemas do veículo que não comportam classificação como vícios ou defeitos ocultos, não consistindo em defeitos apartados do regular desgaste natural do produto. Autora que adquiriu o bem com aproximadamente dez anos de uso sem que este fosse previamente avaliado por profissional de sua confiança. Ré que informou a solução de todos os problemas, ao passo que a autora se recusou a retirar o veículo após os consertos. Ausência de indícios de sua persistência, sendo mesmo verossímil a tese defensiva de que tenham sido resolvidos. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Compra e venda de veículo automotor. Automóvel com quase 10 anos de uso. Desgaste natural consequente ao uso e término da vida útil de componentes, todos passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido

47 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Aquisição de veículo com 13 (treze) anos de uso e quilometragem moderada - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de vícios ocultos ou mesmo de que os supostos vícios não seriam decorrentes do desgaste natural de componentes não abrangidos pela garantia - Veículo reparado dentro do prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Ausência de comprovação da recusa da revendedora em realizar eventuais reparos adicionais - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo que veio a apresentar problema ao ser retirado da concessionária. Vício não sanado no prazo do art. 18 § 1º do CDC. Autora que fazia jus ao desfazimento da compra e venda. Juros de mora. CCB, art. 405. Indenização por danos materiais devida para propiciar o retorno das partes ao «status quo ante". Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.