alcance limites embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiros embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos quanto ao alcance do decisum. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão monocrática confirmada no acórdão proferido por órgão colegiado. Saneamento de eventual nulidade. Alcance da sentença. Limitação territorial. Inexistência. Entendimento confirmado no RE Acórdão/STF. Tema 1075/STF.

I - O feito tem como origem ação civil pública que foi julgada parcialmente procedente para condenar a ora recorrente a cumprir os comandos do Decreto 6.523/2008, além de indenização por dano material aos consumidores prejudicados. No julgamento das apelações, foi exarada decisão monocrática negando provimento ao recurso da ora recorrente e provido o recurso do Ministério Público para afastar os limites territoriais de alcance da decisão. A decisão foi alterada no julgamento do agravo interno, somente para reconhecer que os efeitos da sentença fiquem restritos ao estado do órgão julgador. Sucederam-se embargos de declaração, que foram improvidos, e recurso especial, por ambas as partes, os quais, após serem inadmitidos e depois, pelo STJ, conhecidos os agravos vinculados, decidiu-se pelo desprovimento do recurso da empresa ora recorrente e provido o recurso do Parquet, para que os efeitos e a eficácia do decisum coletivo não ficassem circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II). ... (Continua)

6 - TJMG Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

8 - TRT2 Recurso. Agravo de petição em sede de embargos de terceiro. Restrição às matérias dos arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973. CLT, art. 897, «a.

«... No mais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, responsabilidade subsidiária e solidária, exaurimento das formas de cobrança, à questão de insolvência da primeira reclamada, e, também, quanto ao alcance da execução, temos que estas matérias são impróprias para debate através do presente remédio processual. Com efeito, o agravo de petição em sede de embargos de terceiro, não possui volubilidade e elastério tal que possa atender o interesse da parte na discussão de todos os temas segundo sua óptica ou conveniência. O debate possível no âmbito do agravo de petição - em sede de embargos de terceiro - é restrito às matérias elencadas nos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Assim sendo, ficam rejeitadas todas as discussões que extrapolam os limites do remédio jurídico utilizado. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas telefônicas a cobrar. Ação anulatória do cancelamento do registro da patente. Violação do Lei 5.772/1971, art. 58. Falta de prequestionamento. Novidade. Suficiência descritiva do depósito. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Compartilhamento da titularidade da invenção entre o autor e terceiro. Pedido não compreendido nos limites da lide. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Saneamento do vício. Art. 257 do RISTJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Restituição de indébito pelo importador. Pis/cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Impossibilidade. Lei 10.865/2004, art. 18. Limites subjetivos do provimento mandamental. Revolvimento do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos à execução. Ação autônoma. Revisão do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Limite e alcance da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil embargos de declaração cumprimento de sentença gdpgtas proventos observância da proporcionalidade omissão não configurada. Não conhecimento do recurso especial. Análise dos limites da coisa julgada do título judicial. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. Pretende a parte agravante o pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido ... (Continua)

16 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Associação Brasileira beneficente de assistência proteção e defesa dos consumidores e beneficiários de planos e apólices. Ação civil pública. Legitimidade. Natureza do pedido. Contrato de seguro. Seguro de vida em grupo. Estipulante e grupo de segurados. Relação de mandato. Decisão proferida em ação civil pública. Alcance territorial de seus efeitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado no acórdão regional, o agravante estava na condição de terceiro, haja vista que não era parte dos autos principais em que ocorreu a penhora derivada do reconhecimento da fraude à execução. Ainda que não tenha integrado a lide principal e não tenha sido intimado «nos autos principais 0010951-64.2019.5.03.0071, fundamentou o e. TRT que «prejuízo algum suportou o agravante, haja vista que interpôs embargos de terceiro, por meio do qual pôde alegar todas as matérias relativas à defesa de seus interesses .. Considerando que «a necessidade de intimação do terceiro adquirente constante do § 4º do CPC/2015, art. 792 foi suprida pelo ajuizamento dos embargos de terceiro pelo ora agravante, ausente o prejuízo da parte, de modo que não há como alcançar a alegação de afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição invocados no recurso (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88), nos termos do CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE CONJUNTA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422, I, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão proferida por este relator, quanto ao tema «fraude à execução negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, e quanto tema «honorários advocatícios negou seguimento sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 1.026 ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

20 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Percentual dos juros de mora. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inconformismo. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios inocorrentes, no acórdão ora embargado, que, tal como o aresto do Tribunal de origem, apresentou fundamento suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidênciada CSLL sobre os atos negociais.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

26 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)