alteracao contratual prejudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... (Continua)

2 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Administração pública. Servidor público. Alteração. Retorno à jornada contratada anteriormente. Possibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade. Aplicação. CF/88, art. 37, «caput. CLT, art. 468.

«Pelos princípios da impessoalidade e da legalidade que devem reger os atos da Administração Pública, consagrados no «caput do CF/88, art. 37, o retorno da reclamante à jornada contratada anteriormente, após labor em jornada reduzida por longo tempo, não se constitui em alteração contratual prejudicial à obreira, prevista no CLT, art. 468.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. ANISTIA. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. 1 - De acordo com a Lei 11.970/2009, art. 309, o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei. Se o empregado anistiado não mais exerce o cargo de bancário não faz jus à jornada de seis horas na nova função, por não se tratar de «situação especial prevista em lei atinente à jornada de trabalho, de forma que não ocorreu alteração contratual prejudicial de que cogita o CLT, art. 468. Nesse contexto, não tem direito à remuneração das sétima e oitava horas como extraordinárias. Situação distinta se dá com relação ao valor do salário-hora. A desconsideração do aumento da jornada na remuneração configura redução salarial. Embora não tenha havido redução nominal do salário, houve decréscimo no valor do salário-hora. 2 - Cumpre, pois, acolher o corte rescisório quanto ao pedido sucessivo de diferença salarial entre o pagamento de seis e o de oito horas, considerando-se a proporcionalidade entre as horas trabalhadas antes do afastamento e as exigidas em razão da anistia, reconhecendo-se violação manifesta da CF/88, art. 7º, VI. Recurso ordinário conhecido e provido.

5 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . SUPRESSÃO MOTIVADA DA PARCELA «DIFERENCIAL DE MERCADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, verifica-se a impossibilidade de manifestação acerca da transcendência da causa, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a supressão imotivada da parcela «diferencial de mercado configura alteração contratual lesiva. IV . No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a supressão da verba «diferencial de mercado ocorreu de maneira motivada. Concluir de maneira diversa, ou seja, pela ausência de motivação da mencionada supressão e, por consequência, pela configuração de alteração contratual prejudicial ao empregado, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que, nos termos da Súmula 126/TST, é inviável. V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a manifestação acerca da transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista do reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Efeitos. Alteração da jornada. Sétima e oitava horas trabalhadas.

«O Regional registrou que o empregado não mais exerce qualquer profissão em relação à qual vigore lei prevendo jornada reduzida. Se o empregado não mais faz jus à jornada de seis horas, por não se estar diante de «situação especial prevista em lei atinente à jornada de trabalho, não se vislumbra a alteração contratual prejudicial de que cogita o CLT, art. 468. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Interrupção de serviço de home care. Alegação de exclusão contratual Abusividade. Cobertura contratual para a doença da autora. Aplicação dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Prejudicial afastada. Sentença mantida Recurso desprovido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ALIENAÇÃO DAS FÉRIAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, registrou que a Reclamada trouxe aos autos apenas fichas financeiras e sonegou a apresentação de avisos e/ou recibos de férias referentes aos últimos anos do contrato, ressaltando que na própria ficha funcional há indícios de que as alegações do obreiro, de irregularidade na concessão, procedem. Verificou, por amostragem, que as férias dos períodos aquisitivos de 2007 e 2009 tiveram a fruição registrada em um período de 15 dias e outro período de apenas 5 dias, circunstância que demonstra violação do CLT, art. 134, § 1º. Concluiu que, havendo prova nos autos de que as férias eram fracionadas e concedidas em período inferior a 10 dias e que a Ré trouxe aos autos documentação incompleta acerca dos registros de férias, especialmente no que diz respeitos aos anos finais do contrato, deve ser mantida a decisão de origem na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento das dobras das férias, ainda que por fundamento diverso. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de não ser necessária a comprovação da alienação das férias, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS SUPRIMIDAS. PRODUTIVIDADE, ANUÊNIOS, AUXÍLIO FARMÁCIA E GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, registrou ser incontroverso que o obreiro recebia as parcelas Produtividade, Anuênios, Auxílio Farmácia e Gratificação de Confiança até o ano de 1998, quando foram suprimidas do seu contracheque. Consignou que não constam dos autos acordos coletivos vigentes à época da supressão das parcelas, sendo inservíveis para embasar a prática da empresa Reclamada acordos realizados dez anos após o fato e que autorizam a extinção dos respectivos direitos. Ressaltou que o aumento salarial ocorrido em fevereiro de 2002 não indica tratar-se de incorporação das verbas ora em discussão, suprimidas em 1998, período em que a ficha de registro não aponta qualquer alteração salarial. Acrescentou que o ônus da prova era da Ré, tendo em vista que confirmou o pagamento das parcelas e a respectiva supressão, alegando como fato impeditivo a integração ao salário do Reclamante, situação não comprovada nos autos. Concluiu ter havido alteração contratual prejudicial ao Autor (CLT, art. 468), condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes às parcelas suprimidas em outubro de 1998 e respectivos reflexos. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve a incorporação das parcelas, mediante acordo coletivo, com anuência do Reclamante em relação à suposta alteração contratual, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, entendeu-se que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, restabeleceu-se a metodologia anteriormente praticada e deferiu-se o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença na qual restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo não provido .

17 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Alegação de inexistência de cobertura contratual para vícios de construção. Afastada. Pedido de redução do valor dos alugueis. Indeferido. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso a que se nega provimento.

«De acordo com o STJ, cabe à Justiça Estadual o julgamento de feitos envolvendo seguro habitacional do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e, apenas excepcionalmente a competência poderá ser transferida para a Justiça Federal, quando, dentre outros fatores, houver prova do comprometimento do FCVS, não sendo essa a hipótese dos autos. De ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, a um porque não se poderia concluir que o sinistro ocorreu na data de aquisição do imóvel, em descumprimento do prazo legal, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, e, a dois, porque o STJ fixou entendimento no sentido de que «Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Relativamente ao mérito, cabe observar que, consoante ponderado na decisão agravada, a empresa seguradora, em casos dessa natureza, assume o dever contratual de arcar com despesas de aluguel e com a guarda do imóvel, ao deixar expressamente consignado na apólice de seguro que são indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, o que já foi mencionado e reproduzido numerosas vezes nos incontáveis processos semelhantes já analisados por este Egrégio TJPE, que acabou por editar a Súmula 57, reconhecendo dita obrigação da seguradora. Acaso a mencionada indenização se referisse apenas às prestações de financiamento, bastaria que assim restasse redigido, não se podendo, portanto, entender de forma diversa, sobretudo por imperar a interpretação em favor dos segurados, e devendo ser considerada a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação e do Seguro Habitacional, bem assim o fato de que o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício do direito dos segurados de litigar, mais precisamente de se manter em juízo por tanto tempo. Também descabida a alegação de que o valor estipulado a título de alugueis deve ser reduzido conquanto as moradias em referência seriam de baixo padrão (embora a recorrente tenha, por duas vezes, afirmado que os agravados «pleitearam pagamento de alugueres muito aquém da média estabelecida). Isto porque nada há nos autos que demonstre a inadequação do montante fixado, não tendo a agravante se desincumbido do seu ônus de provar a existência de qualquer disparidade entre dita quantia e o valor médio atualmente incidente no mercado imobiliário, sobretudo no que se refere ao bairro em questão (Boa Viagem), no qual, ainda que não se trate de área mais nobre, é sabido que os alugueis comumente superam os R$ 880,00 aqui estipulados. Diante da ausência de argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o posicionamento adotado na decisão hostilizada em sua integralidade, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

18 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Cef. Natureza salarial. Alteração contratual lesiva.

«A teor do que alude o CLT, art. 468, ... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.

«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... (Continua)

20 - TST Horas extras. Enquadramento na hipótese da CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Configuração. Utilização do divisor 180 durante o contrato de trabalho, inclusive a partir de 02/07/2007.

«1. O Colegiado local confirmou a sentença quanto às horas extras, assentando que a prova documental aliada ao depoimento pessoal da reclamante foram convincentes de que esta passou a exercer cargos de gerência, com fidúcia diferenciada, a partir de 03/07/2007, até o final do contrato de trabalho. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Plano de cargos e salários. Promoções salariais. Alteração contratual lesiva. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença e considerou válida a alteração nas regras do plano de cargos e salários da reclamada, referentes aos critérios de promoção e progressão salariais, ante a inocorrência de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, consignou «que a modificação da tabela salarial, havida em 2010, não implicou alteração prejudicial aos trabalhadores, na medida em que a alteração consistiu na mera inclusão de mais steps, dentro de cada nível salarial. De fato, anteriormente os steps iam de a a L (12 steps) e após a alteração da tabela, passaram a ser de 23 steps, ampliando assim a extensão de cada faixa salarial. Muito embora tal fato tenha implicado a diminuição da variação salarial entre os steps, não há falar em alteração contratual lesiva pois, como já dito, o sistema anterior não assegurava o acréscimo de um percentual fixo à remuneração. assim sendo, para alcançar entendimento diverso, no sentido de que houve a ocorrência de alteração contratual lesiva, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.

«Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

22 - TRT4 Alteração contratual lesiva. Não configurada.

«A transferência do reclamante de posto de trabalho, com o intuito de posicioná-lo em departamento correspondente à sua função, não configura alteração contratual lesiva, ainda que represente a supressão do adicional de periculosidade, por não trabalhar mais nas condições que justificavam o seu pagamento. Trata-se de salário condição, em face do trabalho em situação prejudicial. [...]... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da reclamada. Questão prejudicial. Prescrição. Gratificação de função. Incorporação. Inclusão da verba ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«1. A pretensão do reclamante de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da verba CTVA na base de cálculo da contribuição para plano de previdência privada complementar resolve-se com a interpretação da norma regulamentar que instituiu a complementação de aposentadoria e definiu os parâmetros de apuração da base de cálculo dessa contribuição, que permaneceu inalterada, atraindo a incidência da prescrição parcial, por ser possível o descumprimento do regulamento que rege o benefício previdenciário complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento da contribuição sem considerar no seu cálculo a verba CTVA, não incidindo no caso a Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho por não ter havido alteração contratual. 2. A incorporação da gratificação recebida pelo exercício de função de confiança por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade econômico-financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, conforme a Súmula 372 deste Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, conforme o CLT, art. 468, parágrafo único. Decorre daí que o pagamento parcial da gratificação de função exercida por mais de dez anos é lesão continuada, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, pois o pagamento a menor da gratificação incorporada afronta o CF/88, art. 7º, VI, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT3 Auxílio alimentação. Aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«A teor do que alude o CLT, art. 468, é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos que, à época da admissão do autor, vigorava norma estendendo aos aposentados o direito ao auxílio alimentação, a revogação da benesse aos jubilados em data posterior não altera o direito do demandante, porquanto a referida parcela já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico econômico, passando a integrar o respectivo contrato de trabalho, na forma de direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CR, motivo pelo qual não poderia ser suprimida por norma posterior. Via de consequência, persiste a obrigação relativa ao pagamento do auxílio alimentação que a ré, Caixa Econômica Federal, continuou a conceder ao pessoal da ativa.... (Continua)

25 - TRT2 Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. FATO NOTÓRIO. OMISSÃO IRRELEAVNTE . 1.1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a supressão do «cargo comissionado e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais configura alteração contratual lesiva ao empregado, violando o CLT, art. 468. 1.2. Sobre esse fato não se mostra necessária a manifestação expressa da Corte de origem para viabilizar o exame da questão de fundo em recurso de natureza extraordinária, a teor do CPC, art. 374, I. 1.3. Nessa hipótese, não há utilidade na declaração de nulidade do acórdão, à luz dos arts. 4º e 282, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITOS. VALIDADE. ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. No caso concreto, trata-se de adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, circunstância fática que afasta a tese de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). 2.2. Nesse sentido, decisões recentes da SBDI-I tem entendido que a adesão do empregado ao novo regulamento implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais. 2.3. O entendimento se harmoniza com os termos da Súmula 51/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias e salariais. Reconhecimento no sentido de que mudanças nas funções das funcionárias e a interrupção de pagamentos pela LG estavam em conformidade com a gestão do projeto e a autonomia empresarial. Autoras que aceitaram as novas condições contratuais, inclusive a redução dos fees e a assunção de certas despesas não previstas inicialmente no contrato. Programa de Antecipação de Recebíveis. Reconhecimento da responsabilidade da LG pelos encargos bancários decorrentes da dilação do prazo de pagamento de faturas de 60 para 75 dias, entendendo que a alteração foi imposta de maneira prejudicial às autoras. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMADO. O reclamante requer a aplicação das regras de previdência privada vigentes à época da sua admissão, pois alega que a alteração contratual ocorrida em 2009 lhe foi prejudicial. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor sob o entendimento de que tal alteração ocorreu «quando ainda em vigência o contrato de trabalho e o autor não havia implementado os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria complementar . Assim, manteve a sentença na qual determinada a aplicação das regras vigentes à época da aposentadoria. A decisão regional, portanto, está em consonância com a Súmula 288/TST, III, segundo a qual, após a entrada em vigor das LCs 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação de aposentadoria será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

29 - TRT3 Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação, a supressão desse benefício aos jubilados não atinge o direito dos reclamantes, pois citada parcela já incorporou ao patrimônio jurídico econômico deles, constituindo direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF e das Súmulas ns. 51, I, e 288, do TST.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência inequívoca dos vícios construtivos, suspende-se com o pedido administrativo de recebimento do seguro dirigido à seguradora e volta a fluir após a notificação do respectivo indeferimento. ... (Continua)

33 - TRT2 Promessa de recompensa. Viagem à Sydney (Austrália) durante os Jogos Olímpicos. Substituição por vales e viagem ao Rio e Janeiro. Inadmissibildidade. Alteração prejudicial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da legislação civil. CLT, arts. 9º e 468. CCB, art. 1.512.

«... Restou incontroverso que, em razão da instituição da campanha «ousar e vencer, a reclamada prometera uma viagem para a Austrália durante os Jogos Olímpicos e que a reclamante fora sagrada campeã. Referida viagem fora substituída por vales para compras, denominados «top premiuns, no importe de R$ 4.970,00 e um final de semana no Rio de Janeiro. A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto à possibilidade desta substituição, frente a promessa inicialmente efetivada e a aquiescência pela demandante, conforme documento de fl. 108. E, à minha ótica, entendo que prospera o inconformismo. De plano, forçoso concluir pela aplicação subsidiária do direito comum no direito do trabalho, «ex vi do art. 8º, parágrafo único, consolidado. E, partindo dessa premissa, imperioso reconhecer a aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 1.512 a 1.514, do CCB (vigentes à época), as quais estabelecem: (...) Do quanto exposto, emerge inquestionável que a reclamada, por ato unilateral de vontade, instituiu promessa de recompensa, sendo compelida a cumprir o prometido, na forma a que se obrigou, independentemente da vontade do beneficiário. Referida promessa, instituída unilateralmente, equipara-se, a toda evidência, a uma norma interna, consubstanciada em prêmio, que se incorporou ao contrato de trabalho da demandante. Assim, o debate acerca da aquiescência na substituição do prêmio, por parte da obreira, merece reflexão aprofundada, porquanto pertine à inalterabilidade das condições de trabalho, cujas normas revestem-se de caráter tutelar, como garantia do empregado contra o arbítrio do empregador, observado o «jus variandi patronal. É cediço que o CLT, art. 468, consagrou a possibilidade de alteração das condições contratuais, por ato unilateral ou bilateral, como conseqüência da direção da prestação de serviços e da atividade empresarial. Impôs apenas uma condição: a ausência de prejuízo ao obreiro. E, sob este prisma, o documento de fl. 108 reveste-se de nulidade. A substituição do prêmio, originalmente instituído, por vales para compras, denominados «top premiuns e um final de semana no Rio de Janeiro, revela-se flagrantemente prejudicial, quer do ponto de vista econômico, quer pelos encantos da cidade objeto do prêmio (Sydney - Austrália). A alteração, portanto, ainda que bilateral, inquina-se de nulidade, a teor do disposto nos arts. 9º e 468, da CLT. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

34 - TST Critérios para adimplemento das comissões. Alteração contratual lesiva. Diferenças.

«O Tribunal Regional registrou que o prêmio de vendas era, em verdade, contraprestação paga habitualmente pelo trabalho da autora, mesmo que de forma variável, inclusive com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, entendendo tratar-se de parcela eminentemente remuneratória. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que a alteração das metas era prejudicial à autora, «porquanto em determinados meses, um mesmo volume de vendas poderia ensejar diferentes níveis de premiação ou, até mesmo, impedir o pagamento do prêmio, caso inferior à meta arbitrada (fl. 421). Observa-se que não havia um critério objetivo estipulado previamente para a fixação das metas e sequer para a sua alteração de acordo com critérios econômicos e comerciais. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, reformou a sentença para restabelecer a metodologia anteriormente praticada e deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes . A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, reformou a sentença para restabelecer a metodologia anteriormente praticada e deferir o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Alteração contratual. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Prescrição parcial. Parte final da Súmula 294/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o auxílio-alimentação foi instituído pela empregadora em norma regulamentar, que incontroversamente lhe conferia natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 1º/01/1971. Entretanto, desde 1º/09/1987, em face de Acordo Coletivo de Trabalho, a vantagem passou a ser fornecida com natureza indenizatória. Verifica-se que a percepção dessa parcela com natureza salarial já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados contratados antes da transmutação da natureza jurídica desse benefício de salarial para indenizatória, pois a recebiam desde o momento de sua prévia contratação. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença na qual restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferido o pagamento das diferenças daí decorrentes. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - MATRIZ SALARIAL - PERCENTUAL DE 4% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 1. Consoante os princípios de Direito do Trabalho da inalterabilidade contratual lesiva, da condição mais favorável e da proteção do empregado (arts. 7º, caput, da CF/88 e 468 da CLT), todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral, ainda que por norma coletiva, daqueles empregados que já tinham adquirido o direito aos interstícios de 4% entre as referências salariais é vedada expressamente pelo citado CLT, art. 468. 3. Não é admissível o descumprimento da própria normatização interna. A modificação do regulamento somente atinge os funcionários admitidos após a sua ocorrência, o que não é o caso dos substituídos. Incide a Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

41 - TST Aplicação do pcs/07. Alteração contratual lesiva. Impossibilidade.

«A tese expendida pela Corte Regional consubstancia-se nos seguintes termos: «em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há como pretender a reclamada a observância de cláusula prevista no seu novo PCS que fixa novas regras para a obtenção de promoção, flagrantemente prejudiciais ao empregado, devendo prevalecer a condição prevista no PCS de 1988, vigente à época da contratação do obreiro e que, por ser mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho. Como se observa, a Corte Regional aplicou as regras relativas ao PCS/88, vigente quando da contratação do empregado, por se revelarem mais benéficas, em plena harmonia com os termos da Súmula 51/TST I, do c. TST. Óbice do CLT, art. 896 ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE TRABALHO PRATICADO POR TREZE ANOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A decisão ora agravada merece ser mantida, embora por fundamento diverso. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença de piso, entendeu que a alteração do horário de trabalho do reclamante após treze anos laborando em uma mesma jornada representou alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que « a alteração dificultou o convívio do reclamante com seus colegas, uma vez que eram transportados pelo autor no período da manhã, atrapalhando nas atividades de dirigente sindical, fatos não impugnados pela reclamada e que « conforme se observa do cartão de ponto de novembro/2018, há registro de saída próximo às 24h, o que representa que o autor passou a dirigir na maior parte de sua jornada à noite, acarretando-lhe uma mudança na sua rotina de vida e um maior desgaste físico, restando prejudicial a sua saúde . Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que não houve alteração contratual lesiva ao reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel conta-se a partir da ciência inequívoca dos vícios construtivos, suspendendo-se com o pedido administrativo de recebimento do seguro dirigido à seguradora e voltando a fluir após a notificação do eventual indeferimento. ... (Continua)

46 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.

«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

A decisão proferida pelo ministro relator foi no sentido de que no tópico a parte não impugnou os termos da decisão agravada, em especifico, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. E, de fato, foi isso que ocorreu. Analisando a peça de agravo de instrumento, nota-se que o autor não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do TRT no sentido de que o recurso de revista, no particular, esbarrava no óbice da Súmula 126/TST. A parte não fez nenhuma menção ao citado óbice e apenas reiterou suas razões de revista. Tal procedimento inviabiliza o seguimento do agravo de instrumento por ausência de impugnação específica, de modo que deve ser mantida a aplicação do óbice da Súmula 422, I/TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.CIRCULAR FUNCI 816. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tópico o TRT registra que a jornada unificada de seis horas para todos os empregados, inclusive aqueles ocupantes de cargo de confiança, foi, em caráter excepcional e provisório, assegurada em norma coletiva que deu origem à Circular Funci 816. Evidenciado o caráter provisório do direito à jornada reduzida de seis horas, desde a sua instituição (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/STJ), a não renovação de tal benefício nas normas coletivas posteriores e o consequente não pagamento da sétima e da oitava horas como extras não configura alteração contratual lesiva pelo empregador, não fazendo jus, portanto, o autor à incorporação de tal benesse. Demonstrado o caráter temporário do direito à jornada reduzida de seis horas desde sua criação, a não renovação desse benefício em normas coletivas posteriores e o consequente não pagamento da sétima e da oitava horas como extras não constituem alteração contratual prejudicial por parte do empregador, não conferindo ao trabalhador o direito à incorporação desse benefício. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS . Do cotejo da tese exposta no acórdão regional e na decisão agravada, com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. No presente caso, discute-se se o autor pode se beneficiar apenas dos efeitos antipreclusivos do segundo protesto judicial, ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região em 4/7/2013, considerando que a CONTEC já havia ajuizado protesto em 18/11/09 em relação aos mesmos pedidos. Esta ação foi ajuizada em 9/6/2016. Esta Corte Superior tem jurisprudência clara de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I. Assim, a prescrição interrompida em 18/11/2009, pelo protesto ajuizado pela CONTEC, não pode ser interrompida novamente. O novo prazo prescricional começou em 18/11/2009 e terminou em 18/11/2014. Entretanto, é possível aplicar um novo protesto interruptivo para um período diferente, uma vez que inédito em relação a este. O segundo protesto, embora não possa interromper novamente o prazo prescricional interrompido pelo primeiro, gera sua própria interrupção, protegendo da prescrição o período de cinco anos anterior ao seu ajuizamento. Nesse contexto, o segundo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte (SEEB-BH) em 2013 pode beneficiar o empregado, abrangendo a pretensão de pagamento de horas extras após o período coberto pelo primeiro protesto da CONTEC, permitindo que os efeitos do segundo protesto sejam aplicados a seu favor. O primeiro protesto interruptivo, ajuizado pela CONTEC em 2009 para interromper o prazo prescricional para ações de pagamento de horas extras, teve efeito até 2014, abrangendo ações ajuizadas nesse período. Assim, as horas extras entre 18/11/2004 e 18/11/2009 prescreveram, pois o trabalhador não ajuizou ação até 18/11/2014. No entanto, as horas extras trabalhadas após 18/11/2009 e até 4/7/2013 estão protegidas pelos efeitos do segundo protesto ajuizado em 4/7/2013, uma vez que esta ação foi ajuizada em 9/6/2016, dentro do prazo quinquenal que se encerrou em 4/7/2018. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CCB, art. 202 e provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I.

A discussão gira em torno de modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida ao contrato de trabalho dos empregados, quando da sua revogação, em violação ao disposto no art . 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. No caso, o Regional é claro ao afirmar que o pedido do sindicato é relativo aos empregados que perceberam gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança, cuja incorporação já estava prevista em regulamento vigente à época da contratação. A decisão que manteve o direito aos empregados substituídos, que foram admitidos antes da alteração contratual lesiva, está em consonância com jurisprudência desta Corte. Não infirmada a incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelos autores, a fim de resolver o compromisso de compra e venda de imóvel firmado e, via de consequência, possibilitar a alienação do bem a terceiros. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito dos autores à resilição o do compromisso de venda e compra firmado com a construtora. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a rescisão (resolução) contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Alienação que em nada prejudica o banco agravante. A mera alienação a terceiros não influenciaria, via de regra, o financiamento realizado pelo banco réu à construtora. O crédito fornecido para a construção do empreendimento era distinto daquele firmado pelos autores. Subsistência da validade e da eficácia da garantia hipotecária do imóvel (Cláusulas décima primeira - fl. 458 da origem), ainda que resolvido o contrato entre consumidor e construtora. Liminar parcialmente deferida. ... (Continua)