ampla defesa cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE PLEITO POR FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MAIS PRELIMINARES AFASTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão judicial de cumprimento obrigatório pela autoridade. Inexistência de violação. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

13 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

«1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. ... (Continua)

14 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentido, malgrado o Juízo «ad quem somente tenha determinado a inquirição da declarante, deve ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada, por se tratar de contraprova ao documento novo acostado pelo exequente/impugnado. O indeferimento da prova postulada pela executada, ora recorrente, acarreta cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como deixa de assegurar a paridade de tratamento prevista no CPC/20105, art. 7º. ... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Fase de cumprimento de sentença. Instauração de ação incidental para a inclusão dos sócios da devedora no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 325. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que, embora não tenham sido condenados na ação em que foi ré a pessoa jurídica, os sócios poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para reformar a decisão hostilizada, determinando-se que a desconsideração da pessoa jurídica, já decretada, se processe nos autos do cumprimento de sentença, facultada a defesa aos atingidos.

16 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa também nesta fase. Observância, evidentemente, com ponderação, a fim de obstar a rediscussão de toda a matéria já analisada na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

19 - TJSP *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Fase de cumprimento de sentença. Mecanismo que vem sendo cogitado pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Requerimento em fase de execução. Possibilidade, contanto que respeitados o contraditório e a ampla defesa, verdadeiros corolários do devido processo legal. Execução infrutífera dos bens da pessoa física e identificação de sociedade de natureza unipessoal, como indício de confusão patrimonial. Necessidade de intimação da sociedade empresária, para apresentação de defesa. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Decisão que destituiu a curadora de seu encargo e nomeou substituta. Inconformismo da curadora. Ausência de intimação da curadora para contestar a arguição. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 761, parágrafo único. Recurso provido.

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP mandado de segurança - Processo administrativo - Reversão após constatação de concessão de aposentadoria sem o cumprimento dos requisitos legais - Poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos - Devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, plenamente garantido pela possibilidade de recurso contra a decisão - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OU DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, superadas as demais. Ausência de vício na fundamentação da decisão ou de violação ao contraditório e à ampla defesa. Teses alegadas que, em grande medida, não comportavam conhecimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Crédito executado que supera o valor do bem constrito.... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Executado beneficiário da gratuidade processual - Obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 - Decreto de extinção afastado - Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença se comprovada a perda da condição de hipossuficiente - Possibilidade de apreciação incidental da questão posta, descaracterizada a preclusão reconhecida - Inviabilidade da aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Documentos apresentados pelo apelante - Afastada a extinção decretada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizada manifestação ao apelado - Recurso provido

27 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Pessoa estranha à lide. Inclusão. Momento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Fase de cumprimento da sentença. Pedido de inclusão no pólo passivo da lide de terceiro estranho à relação processual. Ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão. Princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo da credora. Incidente de cumprimento de sentença sequer instaurado. Instauração prévia do Incidente de desconsideração da personalidade. Alcance de bens do sócio sem prévio contraditório e sem ampla defesa. Impossibilidade. Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos. Excepcionalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA EMPRESA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO OU ADMINISTRADOR SEM PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA QUE INVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SOMENTE PODE ACESSAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO E NÃO PUDERAM EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Agravo improvido... (Continua)

31 - STJ Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.

«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 26950

Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Pretensão de inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica não condenada na sentença por sucessão empresarial e fraude à execução. Impossibilidade. Dependência de prova cabal e induvidosa com ampla oportunidade de defesa. Matéria controvertida e que não pode ser reconhecida singelamente, sem ofensa ao princípio do alcance da coisa julgada «inter partes. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de condomínio. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no pólo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO QUE DEDUZIU PEDIDO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO CADASTRO PROCESSUAL - INTIMAÇÕES PUBLICADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS DA BANCA DE ADVOCACIA - PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PREJUÍZO MANIFESTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO CPC, art. 272 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULAD

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PERMITIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que a Exequente suscita nulidade do acórdão regional por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional não foi arguido pela Executada. Na presente hipótese, o Juízo de origem, em execução, reconheceu a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas. A Executada opôs embargos à execução se insurgindo em face do reconhecimento do grupo econômico e a Exequente apresentou impugnação aos embargos à execução. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, dando ensejo à interposição de agravo de petição, contra o qual a Exequente apresentou contraminuta. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Executada, para afastar o reconhecimento de grupo econômico. Nesse cenário, o acórdão regional foi proferido após possibilitado o contraditório e em estrita observância à ampla defesa, ao devido processo legal, à coisa julgada e à boa ordem processual. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88 apontado como violado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que a Exequente pretende, na fase de cumprimento de sentença, o reconhecimento da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária das empresas. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de grupo econômico. Consignou que « inexistem elementos nos autos indicando que a empresa devedora e a Agravante mantiveram relações comerciais no período posterior ao ano de 2003 «. Considerando os fundamentos que embasaram a decisão, não se afigura possível a tese de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Afinal, não houve coisa julgada em instante processual anterior que consagrou orientação contrária à exarada na decisão regional recorrida. Na fase de conhecimento, o conflito se resolveu por acordo, sem que tenha sido definida qualquer responsabilização solidária ou grupo econômico da empresa agravada. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o processamento do recurso. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que consignou ser incompetente para analisar pedido de nulidade processual pelo falecimento do patrono do executado - Ausência de elementos que atestem que o agravante tinha conhecimento da morte de seu patrono - Boa-fé presumida - Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Ausência de trânsito em julgado, ante o não cumprimento do art. 313, § 3º do CPC - Inexigibilidade do título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença - Processo extinto sem resolução do mérito.

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Falecimento do patrono da parte executada. Pedido de nulidade dos atos posteriores. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese dos autos em que a parte recorrente já estava ciente do falecimento de seu procurador há muito tempo, além disso, garantida a ampla defesa e contraditório em razão da observância ao disposto no art. 313, caput e § 3º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no polo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.

44 - TJSP Júri. Homicídio privilegiado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 1º e 2º, IV do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Apelo recebido. Homenagem à ampla defesa. Mérito. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo e em Plenário, ademais. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Expedição de mandado de prisão, para imediato início de cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. Indeferimento. Julgamento do RE 1.235.340 pelo E. STF ocorrido após a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença. Possível afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo improvido

45 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DETERMINARA A REPUBLICAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES A PARTIR DE FLS. 144 DOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Desconsideração de pessoa jurídica. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria representada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer. Recurso em face da decisão que determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, consignando que no silêncio será convertida em perdas e danos, com valor apurado mediante apresentação orçamentos a serem providenciados pelo exequente. Inocorrência de excesso de execução, observados os limites da condenação. Prazo de 60 dias para entrega das obras que não se afigura exíguo, exceto para a substituição dos equipamentos dos elevadores, diante da complexidade, prazo que se amplia para 90 dias, sem prejuízo de reapreciação caso comprovada a impossibilidade de cumprimento. Procedimento de liquidação, em caso de conversão em perdas e danos, que deve observar o contraditório e ampla defesa, permitindo a ambas as partes a apresentação de orçamentos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... (Continua)