assessoramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON. EMPRESA RECLAMADA HOLDING DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS. ATIVIDADE SIMILAR AO ASSESSORAMENTO. A demanda em apreço consiste em ação de cobrança da contribuição sindical patronal proposta pelo Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de serviços contábeis no estado de Minas Gerais - SESCON/MG. A controvérsia cinge em saber acerca do enquadramento sindical da empresa reclamada, holding de participação societária em outras empresas, diante da representatividade da entidade sindical reclamante. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o SESCON, na condição de entidade representativa da categoria econômica de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis, também abrange a atividade empresarial de holding, como é o caso da reclamada nestes autos, ao fundamento de que a participação societária em outras em empresas é similar à atividade de assessoramento e consultoria, inserida no âmbito de atribuição da entidade sindical reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TJMG Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida

«- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos. Incorporação.

1 - Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98, incorporam-se quintos ou dois décimos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum. Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005. Segurança denegada.... (Continua)

5 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes

«1. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado como chefe de secretaria. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída de exercício de funções de assessoramento ou coordenação.

«1. Hipótese em que a recorrente informa ter sido aprovada no concurso público para o cargo de professora. Aduz que o cargo de chefe de secretaria era exercido pelos professores, pois inexistia carreira administrativa para ocupar essa função. Requer a concessão da segurança com o fim de lhe reconhecer o direito de computar o período de labor no exercício do cargo de chefe de secretaria para fins de aposentadoria especial. ... (Continua)

7 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Opção de função. Cargo de direção, chefia e assessoramento. Não comprovação do exercício das funções. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a parte agravante não possui o direito à percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida da opção de função que era restrita aos ocupantes de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores - DAS, e de Cargos de Direção. Considerou-se que a parte autora não comprovou o exercício de funções dessa natureza. Para modificar esse entendimento, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da CF/88 - Constituição Federal, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.198/2010 e 1.209/2010, para evitar que sejam repristinadas em face da procedência parcial da ação, o que inocorre em relação às Leis 957/2008, 1.083/2009 porque estas foram expressamente revogadas pela Lei Municipal 1,197 de 01 de fevereiro de 2010, fl. 68 dos autos, cujo teor é somente a revogação das leis 957/2008 e 1.083/2009, não há qualquer possibilidade de que sejam repristinadas por força da presente ação, improcedendo a demanda neste ponto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Administração pública. Servidor público. Cargo em comissão. Atribuição de chefia e assessoramento. Mero agente administrativo. Vínculo reconhecido. Ausência de concurso público. Norma que se dirige ao administrador. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e V. CLT, art. 3º.

«A investidura em cargo em comissão somente se convalida quando respeitado o CF/88, art. 37, V, que os destina «apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, pelo que, tratando-se de mero agente administrativo, presentes os requisitos do CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. O CF/88, art. 37, II, ao exigir concurso público para nomeação de empregado público, dirige-se ao administrador, que deve responder pela irregularidade, não ao trabalhador, cujo estado de necessidade não permite perquirir sobre as condições de contratação.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inconstitucionalidade de lei. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Criação de cargo em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

«1. Inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal 36/2008 e da Lei municipal 2.797/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STF Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.

16 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários. Servidor público. Gratificação incorporada em razão do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Vantagem de natureza pessoal. Não vinculação ao teto remuneratório constitucional. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA QUE SE TORNOU VICE-DIRETORA E DIRETORA DE CENTRO EDUCATIVO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL (CEMPIS). MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FUNÇÃO QUE INTEGRA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ENGLOBA ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDO POR PROFESSORA DE CARREIRA. ADIn 3772/DF. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STF Direito constitucional e administrativo. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Ausência de caráter de assessoramento, chefia ou direção. Inexistência de relação de confiança entre servidor nomeado e superior hierárquico. Impossibilidade. Servidor público. Fixação do montante da remuneração. Reserva legal. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2012.

«Esta Corte entende que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, o Lei 10.426/1990, art. 115 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, o Lei 10.426/1990, art. 115 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «16. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas". ... (Continua)

22 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. ... (Continua)

23 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. ... (Continua)

24 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. ... (Continua)

25 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 1.019, e/STJ): «18. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «16. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «19. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «18. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «16. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas» (fls. 1.214- 1.215, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 1092): «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «19. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou: «16. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 1.516, e/STJ): «19. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 1.095, e/STJ): «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de consultoria e assistência. Construção de navios patrulha. Reconhecimento da obrigação de assessoramento durante a execução do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e da finalidade do contrato. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas contratuais e os elementos fáticos trazidos aos autos, concluiu pela existência de obrigação da recorrente de manter o assessoramento à recorrida não só até a licitação realizada, mas também durante a execução do projeto. Entendeu, ademais, que a remuneração da agravante dependia do êxito da parceria entre a agravada e o estaleiro francês, representado no Brasil pela agravante, o que não ocorreu. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoramento em telecomunicações. CDC. Inaplicabilidade. Serviços efetivamente prestados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. ... (Continua)

40 - TJMG Adin. Extinção do apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de divinópolis. Extinção do apostilamento. Concessão do benefício em situações ressalvadas na lei. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A previsão do apostilamento ou de institutos essencialmente similares, cuja finalidade é resguardar ao servidor efetivo o recebimento da remuneração própria do cargo em comissão exercido durante determinado interstício, pelos municípios, encontra óbice na atual redação do art. 23, caput, da Constituição Estadual. É que os parâmetros constitucionais delineados com a promulgação das Emendas 19/1998 à Constituição da República, 49/2001 e 57/2003 à Constituição Estadual não autorizam a percepção, pelo servidor efetivo, de verba essencialmente dirigida à remuneração específica ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, após a cessação do exercício de atividades dessa natureza. Precedente do TJMG proferido pelo Órgão Especial.... (Continua)

41 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.

42 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Carreira de magistério. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Inocorrência da prescrição. Aplicação da Súmula85 do STJ. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Recurso do estado de Pernambuco provido. Recurso do militar desprovido. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da prescrição, ante a existência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula85 do STJ. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Caráter de assessoramento, chefia ou direção. Existência de relação de confiança. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Imprescindibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (art. 69, ADCT); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI 11557 Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 1409AgR, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º a 3º, 5º, 6º, parágrafo único e 7º da Lei Complementar 120/2021 do Município de Cubatão que criaram a função de confiança de «Gestor de Unidade de Ensino, modificando o Estatuto do Magistério municipal - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função e cargo comissionados não preenchem todos os requisitos constitucionais - Violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.

48 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Fundos de investimentos no exterior. Caso «madoff. Instituição bancária. Assessoramento financeiro. Responsabilidade objetiva. Obrigação de meio. Vício no serviço. Inexistência.

«1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso «Madoff). ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar ro 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (ADCT/88, art. 69); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 409-AgR, Rel. p/ acordão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

50 - TJMG Direito constitucional.adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de minas novas. Lei municipal 1.714/2010. Inépcia da inicial. Inocorrência. Contratação temporária de servidores. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 21, § 1º e art. 22, da constituição do estado de Minas Gerais. Criação de cargos comissionados. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança. Especificação das atribuições do cargo. Prerrogativa legal. Violação à norma inserta no art. 23, da constituição estadual. Ação julgada parcialmente procedente.

«- Não há falar-se em inépcia da petição inicial, pois, por sua leitura, é possível verificar haver indicação das normas legais taxadas de inconstitucionais, bem como a menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, além de existir congruência entre os fundamentos jurídicos da demanda e o pedido. ... (Continua)