avaliacao psicologica concursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Município de Lençóis Paulista - Concurso Público para admissão ao cargo de Assistente Técnico Administrativo - Eliminação de candidata na fase de avaliação psicológica - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Primeiro laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Candidata que pleiteou a realização de nova avaliação psicológica, o que foi deferido - Novo relatório psicológico que a considerou apta - Todavia, necessitava ser ratificado por psicóloga da municipalidade, a qual o considerou inválido - Conquanto tenha sido utilizada a mesma «bateria de testes psicológicos da primeira avaliação admissional, naquela mais recente não foram relacionados «os resultados obtidos na avaliação da candidata com os fatores exigidos no perfil profissiográfico, constante no edital do concurso - De fato, não é possível identificar a relação entre os resultados e todos aqueles fatores exigidos no perfil profissiográfico, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental, a qual exige prova pré-constituída - Eliminação regular - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, com consequente reintegração no certame. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 4. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 5. Irrelevância de eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 6. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do Concurso Público Edital 1/321/22. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada improcedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 5. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 6. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação.

10 - TJMG Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Teste psicológico, previsto na Lei 13.022/14, que dispõe a respeito do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecendo a obrigatoriedade do referido exame, para o exercício das funções inerentes ao cargo público pretendido (Guarda Municipal). 5. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 6. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidata considerado inapta para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica do candidato à função - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica da candidato à função - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica da candidata - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica da candidata à função - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - GUARDA CIVIL - SÃO SEBASTIÃO.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil, com consequente reintegração no certame. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica do candidato à função - Necessidade de preservar a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Prova pericial, ademais, realizada, com resultado não favorável ao impetrante, em avaliação específica - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exigência. Avaliação psicológica. Inviabilidade. Utilização. Metodologia. Falta. Validação. Conselho federal de psicologia. Anulação. Reprovação. Recurso especial. Violação. Regra editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Malferimento. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o acórdão da origem considerar válida a exigência de avaliação psicológica como etapa de concurso público para ingresso na carreira policial federal, concluiu que a metodologia empregada pela executora do certame era indevida porque não havia sido aprovada no Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EDITAL DP-3/321/22.

Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Inaptidão fundamentada. Ausência de afronta à Constituição e ao Princípio da Legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - policial militar - Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico - Pretensão de afastar a inaptidão - Inadmissibilidade - Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares 697/92 e 1.291/16 - Critérios e parâmetros constantes do edital - O autor fez uso do direito de acesso aos laudos psicológicos, bem como, da participação em sessão agendada para explicitação dos motivos e fundamentos da exclusão do certame - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Observância dos princípios constitucionais - Observância da Súmula Vinculante 44/STF - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame - Inércia do candidato - Laudo pericial produzido nos autos que atesta a legalidade do exame aplicado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/22. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autorização para participação nas demais etapas do concurso público para Soldado PM de 2ª classe. IMPROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA Ementa: CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA A QUE VISA O RECORRENTE QUE SERIA REALIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DESSA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Pretensão de anulação de ato administrativo - Concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar de 2ª Classe do Estado de São Paulo (Edital DP-3/321/17) - Reprovação na fase da avaliação psicológica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que o autor não detém condições psicológicas para o exercício do cargo almejado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo edital - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Concurso regido pela LCE 1.291/2016 e pelo edital que estabeleceram o caráter eliminatório e todos os critérios da avaliação, por meio de instrumentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica da área de psicologia - Observância da Súmula Vinculante 44/STF - Caso em que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de seleção. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Regras e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

38 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Sentença que julgou procedente em parte a ação para reconhecer a nulidade da inaptidão psicológica por cerceamento de defesa. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Estado de São Paulo providos para julgar a ação improcedente... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 40.000,00, em 24/04/2.023), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - 2º TEN. PM ESTAGIÁRIO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE -

Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-2/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo psicológico, o qual foi elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 75.000,00, em 13/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelado inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-3/321/19 e ao pagamento de indenização por danos morais pelo apelante - Sentença que julgou a ação procedente em parte para declarar nulo o ato administrativo e determinar nova realização de exame psicológico do apelado - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada, suscitada pela apelante - Afastamento - Fundamentos da sentença que, apesar de sucintos, não suficientes para afastar da decisão qualquer suspeita de arbítrio ou abuso judicial - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelado - Ausência de vício na desclassificação do apelado em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelado mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelado a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação - Condenação do apelado ao pagamento do valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, fixados por «equidade, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, observada o benefício da justiça gratuita concedido ao apelado... (Continua)

42 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Recurso não provido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos

44 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Inocorrência. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente documentação para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame - Inércia do candidato - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. TESTE PSICOLÓGICO. Pretensão objetivando anular o ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar. Eliminação na prova de aptidão psicológica. Admissibilidade. Previsão editalícia de exame psicológico em caráter eliminatório que se mostra legal e constitucional. Ausência de violação à Sumula 686 do STF e Súmula vinculante 44. Precedentes TJSP e STJ. Administração Pública que é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento. Inexistência de subjetividade na avaliação psicológica. Critérios previamente estabelecidos no edital. Inexistência de vício. Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação. Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade. Ação julgada improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o agravante do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de Santos - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica no edital, que não foi impugnada pelo agravante - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública previstos no edital, previamente conhecidos do agravante - Inocorrência de subjetivismo da avaliação - Laudo psicológico nos autos principais que, embora sucinto, justifica objetivamente as razões de inaptidão do agravante - Fato de o agravante já exercer as funções do mesmo cargo pretendido que não afasta a legitimidade dos procedimentos adotados no certame ora combatido, pois na época em que submetido à avaliação psicológica do concurso em questão, o agravante não apresentou o perfil adequado para o cargo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

50 - STJ Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Após o exame da controvérsia estabelecida na demanda principal - que orbita em torno da legalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica, conforme exige o Decreto 6.499/2009, alterado pelo Decreto 7.308/2010 - a outra conclusão não se chega senão pela manutenção da cautelar deferida liminarmente. ... (Continua)