balancete mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Critério do balancete mensal. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando condenatório, estabelece o 'balancete mensal' como critério de apuração do 'valor patrimonial das ações na data da integralização'. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Aplicação do balancete mensal. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto aplicação do balancete mensal, as razões do Especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental interposto por parte desprovida de interesse recursal.... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo do vpa. Critério não especificado no título executivo. Aplicação do balancete mensal. Cabimento. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.

«1. Possibilidade de aplicação do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença, se omisso o título executivo, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedente específico desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Título executivo. Critério na especificação. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações sem estabelecer um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Brasil telecom. Subscrição de ações. Diferenças. Improcedência. Apelação. Brasil telecom. Diferença acionária. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação segundo balancete mensal. Contrato de 1994. Improcedência da demanda.

«Sentença que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial fixado no balancete mensal da companhia, nos moldes de precedente do STJ, o que vai mantido, ante a ausência de recurso da parte autora. Entretanto, no caso em exame, a manutenção desse critério impõe a improcedência da demanda, uma vez que, efetuados os cálculos, verifica-se que a companhia subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a devida pelo parâmetro ora estabelecido. Provimento do apelo, afastadas as preliminares.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

31 - STJ Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

«A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 975.834/RS, DJ de 26/11/2007, da relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferença de subscrição de ações. Dobra acionária. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26/11/2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério não especificado no título executivo. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações sem estabelecer um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Diferenças. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Diferença acionária e balancete mensal. Prova pericial desnecessária. Ausência de título executivo. Extinção da ação.

«Impõe-se declarar a extinção do processo, ante a ausência de título executivo a amparar a fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prova pericial. Decisão do STJ que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial da ação fixado no balancete mensal da companhia. Efetuados os respectivos cálculos, a partir de planilha divulgada pela companhia, verifica-se que a empresa subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a devida pelo parâmetro estabelecido. Extinção do processo, prejudicado o exame do agravo de instrumento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Processo de conhecimento. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Embargos acolhidos.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação apurado com base no balancete mensal na data da integralização do capital. Ausência de interesse recursal ante a existência de decisão favorável. Agravo desprovido.

«1. Nas ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, o valor patrimonial da ação. deve se basear no balancete mensal da companhia, aferido na data da integralização do capital, nos termos da Súmula 371/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Não ofende a coisa julgada a decisão proferida em processo que discutiu ação da telefonia fixa se nela não foi determinado o critério para o cálculo da diferença de ações da Celular CRT Participações. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Balancete mensal. Pagamento parcelado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Necessidade. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no respectivo balancete mensal. Dobra acionária. Recurso especial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

47 - STJ Civil, processual civil e comercial. Embargos de declaração. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Dobra acionária.

1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (Súmula 371/STJ)... (Continua)

48 - STJ Civil, processual civil e comercial. Embargos de declaração. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Dobra acionária.

1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (Súmula 371/STJ)... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e comercial. Agravo regimental. Dobra acionária. Valor patrimonial apurado de acordo com balancete mensal apurado na data da integralização. Agravo regimental conhecido, e no ponto, provido.