cheque caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.

«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque-caução. Negativa de cobertura de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que foi emitido cheque caução, exigido em estado de perigo, quando não havia ainda a negativa final do plano de saúde. Alterar as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque caução emitido antes da prestação dos serviços médico-hospitalares, em valor estimativo. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cheque caução. Antecipação deferida para excluir o nome da parte autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito até ulterior determinação do Juízo. Verossimilhança das alegações constatada. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Parturiente em trabalho de parto prematuro. Exigência pelo nosocômio, no momento da internação, do preenchimento do termo de responsabilidade e emissão de cheque-caução. Alegação da ré de que houve coação por parte do hospital. Descabimento. Depoimento da testemunha ré confirmando que ela de modo consciente, obrigou-se pelas despesas hospitalares. Ação julgada procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando beneficiário que fratura fêmur cirurgia para colocação de prótese, vigente contrato de assistência médica, inadmissível recuse operadora cobertura das despesas, impondo ao filho do acidentado contratante emissão de cheque caução, evidenciada abusividade de cláusula vedando custeio de próteses, impondo-se devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos provocados. Recurso não provido.

20 - TJSP Monitória. Cambial. Emitido cheque caução em estado de perigo pelo genitor de menor que necessitava de transferência para UTI neonatal, prevendo o plano de saúde previa cobertura de atendimento obstétrico cirúrgico, forçoso o reconhecimento da nulidade do título emitido, não admitida assertiva de hospital no sentido de que a cártula representaria pagamento pelos serviços prestados, razão pela qual não pode ser objeto de cobrança. Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo beneficiário de plano de saúde indicação de internação emergencial para receber medicação, inadmissível se negue, o plano de saúde contratado, à cobertura, sob o fundamento de não ser caso de emergência, obrigando-o a emitir cheque caução, que vem a ser devolvido por insuficiência de fundos, situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Apresentação antecipada de cheque caução. Inexistência de abalo. Mero aborrecimento. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão estadual a fim de reconhecer a ocorrência dos alegados danos morais sofridos pelos agravantes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula dada para garantia de futuras despesas hospitalares. Emissão em momento que o companheiro encontrava-se com risco de morte. Situação de emergência caracterizada, com a assunção de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo configurado. Possibilidade da análise da «causa debendi. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta da entidade hospitalar que ao exigir cheque-caução pratica abuso de direito. Violação da boa-fé objetiva e da equidade (artigos 39, IV, e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Artigo 1º da Resolução Normativa 44/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

26 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Dano moral. Clonagem de cheque caução. Versão apresentada dos fatos que carece de verossimilhança. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, o que não exime a parte de demonstrar o fato básico em que se funda a inicial. Autor que não se desincumbiu de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF, tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Custeio do tratamento. Cheque caução. Exigência. Dano moral. Configuração. Conduta abusiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544)- ação de cobrança. Hospital que exigiu cheque caução para internação emergencial de paciente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo em razão da deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude no pagamento por meio de cheque. Descaracterização. Sustação de cheque-caução. Título emitido pelo acusado para garantir a internação da sua filha em hospital particular. Alegada sustação do cheque quando da ciência do valor dos honorários cobrados pela médica. Discordância em relação ao valor cobrado, que o acusado entendeu excessivo. Intuito de evitar desfalque patrimonial em face dos valores apresentados e dos quais dissentiu, e não de obter vantagem indevida em prejuízo de terceiro. Versão defensiva não ilidida pela prova produzida. Má-fé não demonstrada pelo Ministério Público. Delito não configurado, por falta do elemento subjetivo do tipo. Desnecessidade de comprovação da boa-fé do réu mediante ingresso com ação civil para sustar o pagamento do cheque e discutir os valores cobrados. Análise do dolo do agente por outros elementos. Indispensabilidade. Conduta do acusado que deve ser resolvida na esfera civil, por constituir simples inadimplemento, e não crime contra o patrimônio. Cártula, ademais, emitida como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Plano de saúde. Negativa de fornecimento e implantação de stent. Paciente cardiovascular. Hospital. Exigência de cheque-caução. Teoria do risco-proveito. Contrato por adesão. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.

«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Negativa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Exigência de cheque caução. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cheque caução. Alegação. Empréstimo usurário já liquidado. Inversão do ônus da prova. Natureza real do contrato de mútuo. Inexistência de documento fiscal ou bancário. Fato incontroverso. Realização de sucessivos empréstimos entre as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão. Prova dos autos. Súmula 283/STF. Parte dos dispositivos não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, o tema exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada – naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer –, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Exigência de caução para prestação de serviços hospitalares. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de anulatória ajuizada por Hospital e Maternidade Santa Joana contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP buscando a anulação de auto de infração e multa impostos, em razão de reclamação de consumidor que teve de prestar um cheque em caução, em valor equivalente a R$ 4.500,00, pela internação de sua esposa, pois o convênio não autorizou o procedimento. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

42 - STJ Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.

«Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa. Essa posição permitiria toda sorte de abusos, ocasionando o enriquecimento sem causa, como no presente caso, no qual se ofereceu em garantia um cheque de valor muito maior do que o efetivamente comprometido. ... (Continua)

43 - TJSP Execução de título extrajudicial. Tese de que houve o desconto de um cheque, pela exequente, e que tal cártula teria sido emitida como caução da dívida em execução. Ausência de qualquer indício de que o cheque guarda relação com a dívida executada. Recurso improvido.

44 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.

45 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Registro creditório negativo. Cheque. Devolução. Emissão por terceiro. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Negligência. Quantum. Fixação. Culpa concorrente. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Devolução de cheques, retirados mediante uso de cartão bancário subtraído da correntista.

«Caracteriza dano moral o cadastro negativo do nome da correntista pela devolução de cheques que foram retirados e emitidos por terceiros, mediante o uso do cartão bancário subtraído daquela. Falha operacional da instituição bancária reconhecida. Dano moral caracterizado.... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

47 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Danos causados em Escola Municipal durante realização de Jogos Estudantis. Cobrança promovida pela municipalidade. Cheque dado em caução pelo uso do estabelecimento escolar. Prescrição da demanda, seja a título de indenização pelos danos materiais, seja pela cobrança do cheque dado em caução. Reconhecimento. Aplicação do art. 206, § 3º, incisos V e VIII, do Código Civil e, dos Lei 7357/1958, art. 59 e Lei 7357/1958, art. 61. Recurso não provido.

48 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão a título de caução em contrato de locação. Alegação de ilegitimidade ativa, em razão da emissão da cártula em favor de terceiro. Desacolhimento. Princípio da circularidade das cambiais. Irrelevância. Não importa em favor de quem o cheque foi emitido, uma vez que o credor originário poderá transferi-lo para outrem através de endosso, se nominal, ou por tradição, se ao portador, o qual passará a ser o detentor do crédito nele representado. Preliminar rejeitada.