Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão a título de caução em contrato de locação. Alegação de ilegitimidade ativa, em razão da emissão da cártula em favor de terceiro. Desacolhimento. Princípio da circularidade das cambiais. Irrelevância. Não importa em favor de quem o cheque foi emitido, uma vez que o credor originário poderá transferi-lo para outrem através de endosso, se nominal, ou por tradição, se ao portador, o qual passará a ser o detentor do crédito nele representado. Preliminar rejeitada.