competencia administrativa parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de parcelamento do débito executado e de inclusão de valores discutidos na seara administrativa. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores executados não foram objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução e que os créditos não se confundem com outros que estão sendo discutidos administrativamente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: a) «não procede a alegação que no PA 10980.002207/2007-61 estão sendo discutidos os mesmos créditos aqui cobrados; b) «assim, o parcelamento de 130 meses igualmente envolve créditos que não são objeto da execução, considerando as competências abarcadas; c) «de todo o exposto, conclui-se que somente foi comprovado o parcelamento em relação a competências anteriores às competências objeto da execução discutida e em relação a competências posteriores, referentes ao PIS as quais, no entanto, não são objeto da execução (fls. 956-959, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

1 - «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da competência da Presidência do Tribunal efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional superveniente e promove as alterações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Falta de interesse da união e perda de objeto. Não ocorrência. Natureza infraconstitucional da controvérsia dos autos. Competência do STJ. Grupo econômico que aderiu ao parcelamento de dívida tributária, tendo desistido de anterior impugnação administrativa. Lei 10.684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Evidente e grave risco à economia pública. Agravo regimental desprovido.

«1. O decisum agravado foi expresso em delimitar sua validade, isto é, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos do § 9º do Lei 8.437/1992, art. 4º. Assim, não tendo ocorrido o referido trânsito, não há que se falar em perda do objeto ou falta de interesse processual da União. ... (Continua)

8 - TST Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação Civil Pública. Ação que não versa exclusivamente sobre interesses privados, abrangendo a pretensão de regularização administrativa de parcelamento do solo urbano. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara de Direito Público

10 - STF Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Ação de desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de revisão do saldo devedor. Inadmissibilidade. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça resolver todas as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. Competência, contudo, de natureza meramente administrativa, a qual não enseja a proibição de revisão dos cálculos apurados pelo DEPRE. Inocorrência da preclusão. Aplicação das normas dos artigos 33 e 78 do ADCT/88. Regra de parcelamento no pagamento dos precatórios judiciais. Impossibilidade de se computar juros compensatórios e moratórios no valor devido. Precedentes. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Pagamento do terço constitucional de férias dos delegados de polícia. Autoridades coatoras. Legitimidade. Competência para deliberar sobre o parcelamento da verba. Governador do estado, secretário da fazenda e procurador geral do estado. Membros do conselho de gestão administrativa e fiscal do estado. Exame de matéria fática e de Lei local. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da legitimidade das autoridades apontadas como coatoras no writ, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como a análise de lei local (Decreto 7.599/2013), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória e constitucionalidade do Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

15 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado paradigma tomado sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Renúncia ao direito de discutir judicialmente os débitos. Dispositivos e princípios constitucionais. Omissão/obscuridade. Descabimento.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a adesão ao PAES implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial. Tal situação abarca tanto as ações que foram ajuizadas anteriormente à adesão ao PAES, quanto as ajuizadas posteriormente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de novação.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pela CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10 da CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c CPC/1973, art. 792, caput – CPC/2015, art. 922, caput). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45/2004) , é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC/1973, art. 794, I (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência Jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros compensatórios. Omissão. Fundamentos acrescidos. Rediscussão do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão de parcelamento de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular de decisão da autoridade competente de ofício e determinar a emissão da certidão de parcelamento do imóvel para viabilizar a obtenção de nova matrícula abrangendo a área a ser doada. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Parcelamento de remuneração de servidor público. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 206, e/STJ): «o pagamento reiterado dos servidores públicos dentro do mês trabalho cria uma legítima expectativa de direito que não pode ser modificada de forma abusiva pelo Estado. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistência. Expressa manifestação no acórdão recorrido sobre os pontos tidos como omitidos.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (ADCT/88, art. 78). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento. Falta de previsão legal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Declaração de inconstitucionalidade. Competência do STF.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pelas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009. Impossibilidade. Suposta violação do Lei complementar 123/2006, art. 21, §§ 15, 16 e 18 (com alterações promovidas pela Lei complementar 139/2011) . Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o Nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Parcelamento de precatório (art. 33 do ADCT). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do presidente do tribunal de justiça.

1 - Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 33, ADCT).... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Ilegalidade do parcelamento dos vencimentos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDEPOL- SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SERGIPE, visando a proibição do parcelamento da folha de pagamento dos Delegados da Polícia, tendo o Tribunal de origem concedido a segurança, concluindo estar configurado o direito líquido e certo do Impetrante e demonstrada a ilegalidade do ato praticado pelo impetrado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Atraso no pagamento de pedágio. Adesão não perfectibilizada. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; da Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º e do CTN, art. 97. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Portaria 690/2017 da procuradoria geral da fazenda nacional. Pgfn. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

37 - TRT2 Servidor público sob Lei especial incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária firmada pelo poder público. Natureza jurídico-administrativa. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ação direta de inconstitucionalidade 3395, fixou a competência da justiça comum para a apreciação de causas que envolvam servidores vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da sdi do TST, dando efetividade à posição adotada pelo e. STF. Apelo do município a que de se dá provimento.

38 - TST Recurso de revista inteposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo de natureza jurídico-administrativa. Requisitos

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, em razão de decisão do E. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência de parcelamento do débito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e Decreto 45.490, todos do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2026 por força de parcelamento administrativo, sendo que em 29/05/2023 (quinze meses depois) a Fazenda noticiou novo acordo de parcelamento entre as partes - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002, art. 11, § 1º, Lei 10.522/2002, art. 13, § 1º e Lei 10.522/2002, art. 14-F. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Lei 13.034/2014. Parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Existência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Inaplicabilidade do ncpc. CPC/2015. Enunciado administrativo 2-2016/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio procedimento recuperacional, e que, mesmo se tratando de execução fiscal, esta não se suspende com o deferimento da recuperação, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica. Pretensão de exclusão do programa de parcelamento. Desrespeito aos requisitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso da união

«1 - A Fazenda Nacional fundamenta a pretensão recursal com a alegação de que houve desrespeito às regras do Refis instituído pela Lei 9.964/2000, requerendo a exclusão das empresas do referido programa, sobretudo em virtude de ter ocorrido recolhimento parcial do montante devido. ... (Continua)

47 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. EXECUÇÃOFISCAL.PARCELAMENTODA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DAEXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediantenovação.No mesmo sentido, o art. 889-A, §1º, da CLT. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 889-A, §1º, da CLT. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação art. 889-A, §1º, da CLT. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte de origem considerou que, uma vez que o valor do débito fiscal foi objeto deparcelamentopelo órgão arrecadador, criou-se um novo crédito para a União, mediante novação, com extinção do anterior. II. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do art. 889-A, §1º, da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE TRADUZEM EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

49 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. CF/88, art. 114, I. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do CF/88, CF/88, art. 37, inciso IX. Violação, art. 114, inciso I. ... (Continua)

50 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. CF/88, art. 114, I. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do CF/88, CF/88, art. 37, inciso IX. Violação, art. 114, inciso I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)