convocacao de candidatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Portaria. Convocação de candidatos.

«A Portaria que convoca candidatos para a segunda etapa do concurso, em obediência a decisão judicial, é restrita aos que obtiveram em Juízo, acolhimento de sua pretensão.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas -Ausência de preterição. Segurança denegada.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Convocação para posse. Telegramas não entregues por constar destinatária ausente, em cumprimento ao item 8.6 do Edital. Perda de prazo. Convocação de candidatos subsequentes na ordem de classificação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados questionam a ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso, dentro do número de vagas inicialmente previstas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Aditamento de edital. Convocação de candidatos. Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convocação de candidatos aprovados. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.

«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... (Continua)

18 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Concurso público. Convocação de candidatos. Não comparecimento. Reabertura de vagas. Direito à nomeação do candidato subsequente. Compatibilidade com as teses assentadas no re 598.099 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 161) e re 837.311 (rel. Min. Luiz fux, tema 784). Preterição. Configuração de inequívoca necessidade da administração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva. Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Edital 18/91. Esaf. Convocação de candidatos para a segunda etapa. Lei 8.541/92, art. 56. Discricionariedade da administração. Preterição. Não ocorrência. Recurso provido. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

23 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Concurso público. Policial militar estadual. Curso de formação de soldados. Convocação de candidatos. Interpretação de cláusula de edital e aditivo. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.

«O Tribunal a quo decidiu que a ora agravada tem direito a participar do Curso de Formação de Soldados, etapa do Concurso da Polícia Militar, que após o Aditivo 005, do Edital 003/2007, estabeleceu a convocação, para as demais fases do certame, dos candidatos aprovados no exame intelectual. Divergir desse entendimento demandaria a análise das cláusulas do edital do concurso e seu aditivo de convocação para o curso de formação de soldados, bem como da moldura fática delineada nos autos. Aplicação dos óbices das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO -

Prevalência da prorrogação dos contratos por tempo determinado celebrados com as impetrantes frente à convocação de candidatos que obtiveram classificação pior que a delas no concurso público em questão - Observância dos princípios da eficiência e do concurso público - Inteligência do art. 37, caput e II, da CF/88- Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Inovação recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convocação como ato administrativo que gera direito subjetivo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.

«1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Marta Cecília Esperança dos Santos sustenta a violação ao princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em razão da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Desrespeito à ordem convocatória. Convocação de candidatos com nota inferior. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada alega que participou de concurso público em que houve desrespeito à ordem convocatória e que foram convocados candidatos com notas inferiores à nota que lhe foi atribuída em Vara criada posteriormente ao edital. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Concurso público. Curso de formação. Forma de convocação de candidatos. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática e revisão de cláusula do edital do certame. Procedimentos vedados na instância extraordinária. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem bem como a revisão de cláusulas do edital do certame. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do estado de Pernambuco. Candidatos habilitados na primeira fase do certame. Limitação dos convocáveis para participação na segunda etapa do processo seletivo. Inexistência de direito subjetivo. Ato discricionário da administração, que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput e II.

«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, quando da instauração do certame (DO de 05/11/07) e do início da convocação dos aprovados (20/02/08), ainda vigia o Decreto 2.479/79, que autorizava a prorrogação daquele prazo em até sessenta dias, regime sob o qual foram convocados os primeiros classificados. Transgressão também do princípio da eficiência, posto que a Administração preteriu candidata que obtivera classificação superior aos habilitados que veio a convocar. Ordem concedida.... (Continua)

32 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Policialmilitar. Promoção. Cláusula de barreira.inexistência. Ampliação do número de vagas.possibilidade. Preterição. Inocorrência.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior entendem pela constitucionalidade e legalidade da fixação de cláusula de barreiras em certames públicos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Novas vagas criadas por Lei vigência de concurso válido. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Nomeação para o exercício de função pública. Falta de regularização da situação funcional dos convocados. Atuação como servidores temporários. Mandado de segurança. Concessão. Nomeação a cargo público. Recurso especial. Pretensão de exame de falta de interesse de agir. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Arrazoado. Mera transcrição do dispositivo legal e de conceitos doutrinários. Súmula 182/STJ.

«1. Caso concreto em que três candidatos aprovados imediatamente acima do número de vagas previsto em edital foram, face a necessidade de serviço, convocados pela Administração Pública para o exercício dos cargos públicos para os quais foram aprovados. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Não se verifica da ementa do acórdão paradigma divergência notória. Fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado mantido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, não tendo, ainda, sido indicado expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. ... (Continua)