1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. 1) denúncia. Furto tentado. Sentença. Furto qualificado. Princípio da correlação observado. Emendatio libelli. Art. 383, CPP. CPP. 2) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 387, § 2 º. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«1. A arguida violação ao CPP, art. 387, § 2º, não foi analisada pela Corte a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) detração de penas. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. (2) recurso parcialmente provido.
«1. O disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Semi-imputável. Detração. Incidência. CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1. «Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. 1) CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Supressão de instância. Questão não debatida na origem. 2) regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ .penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo para determinação do regime inicial. Previsão que não se confunde com progressão de regime. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.
«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. De fato, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ «Habeas corpus. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Ordem prejudicada. CPP, arts. 310, III, 387, 647 e 659.
«1. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387. 2. Informações obtidas através de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS noticiam que, em 19/11/2009, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dessa forma, a prisão agora decorre de novo título judicial, a saber, sentença penal condenatória recorrível. Assim, fica esvaziado o objeto da presente impetração. 3. Ordem prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.
«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Despicienda menção na denúncia. Arts. 385 e 387, II, do CPP. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à tese de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, descabe falar em violação do princípio da correlação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312, ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.º do CPP. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, do CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos e reincidência. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.º do CPP. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial. Semiaberto. Devidamente fundamentado. Reincidência. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.
1 - Por expressa disposição legal (CP, art. 33, § 2º, «c), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados reincidentes (HC 353.092, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Recurso especial. Processo penal. Crime de ameaça. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1. Esta Corte Superior entende que para que seja possível fixar indenização a título de danos morais, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, as teses de violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60, e CPP, art. 387 não foram objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, caberia a parte apontar em seu recurso especial violação ao CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese e inviabiliza a análise das supostas violações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Habeas corpus. Tráfico majorado. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação genérica. Precedente.
1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reparação de natureza civil. CPP, art. 387, IV. Denúncia. Pedido expresso. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedentes deste superior tribunal.
«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Detração. Cômputo do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
1 - Não tendo a impetração originalmente apresentada tratado acerca da detração do período em que o agravante esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, a teor do CPP, art. 387, § 2º, evidencia-se e configura indevida inovação recursal, impeditiva da análise da questão ventilada no regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Detração para efeito de estabelecimento do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Matéria já examinada no HC 430.193. Pretensão recursal prejudicada. Decisão monocrática tornada sem efeito nesta parte.
«1 - A questão relacionada ao direito do agravante à detração para fins de estabelecimento do regime prisional foi analisada no HC 430.193, cuja decisão, transitada em julgado na data de 26/6/2018, deferiu-lhe o início do cumprimento da pena no regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime do CP, art. 147. Quantum indenizatório (CPP, art. 387, IV). Alterações. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Agravo improvido.
1 - Não tendo o pleito de aplicação do CPP, art. 387, § 2º sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Discussão inócua. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, mostra-se inócua a discussão acerca da detração da pena para fins de fixação do regime prisional inicial, haja vista que, mesmo considerando o tempo de prisão provisória (424 dias) apontado pela defesa, a pena final do agravante continuaria acima de quatro anos. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CPP, o regime adequado à hipótese realmente é o semiaberto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. CP, art. 91. CPP, art. 63.
«1. A regra estabelecida pelo CPP, art. 387, IV, por ser de natureza processual, aplica-se a processos em curso. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam a fixação do valor, mesmo que mínimo, para reparação dos danos causados pela infração, o pedido de indenização civil não pode prosperar, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
