decisao processual sem merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

5 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que torna sem efeito sentença publicada que extinguia o processo sem Resolução de mérito. Possibilidade.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 2008. Agravo em recurso especial distribuído em 2012. Parecer do MPF juntado em junho de 2013. Decisão determinando a reautuação em recurso especial publicada em julho de 2013. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pela autora que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que a autora, faxineira, demonstrou ser isenta de declarar imposto de renda - Não obstante a autora tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autora que pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Inexistência de exame de mérito. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.

«1 - Busca-se nesta ação a rescisão da decisão proferida m. Ministra Jane Silva, nos autos do REsp 890.794/SP, negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial alegado não havia sido comprovado, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao § 3º do Lei 6.830/1980, art. 16. Extinção do feito sem Resolução do mérito em relação à compensação pretendida. CPC/1973, art. 267, VI. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que «a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido - , não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Pedido desprovido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo não foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Homologação de desistência.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve homologado pedido de desistência, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Agravo em recurso especial. Julgamento superveniente. Pedido desprovido.

«1. Quando o agravo em recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo não foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem apreciação do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento parcial do pedido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o pedido julgado parcialmente procedente, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Ação rescisória. Processo extinto sem Resolução de mérito. Decisão sem conteúdo meritório. Rescisão. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«I. O Tribunal de origem julgou não ser cabível a ação rescisória contra acórdão que não tenha apreciado o mérito da ação, por expressa disposição do CPC, art. 485, de 1973 (atual CPC/2015, art. 966). No caso concreto, verificou-se a impossibilidade de ajuizamento da rescisória, porque o acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (não apresentação de pedido certo e determinado, atribuindo-se, por consequência, o correto valor da causa). A par destas premissas, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia com fundamento suficiente, o que não importa nas violações de lei suscitadas no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

26 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Agravo em recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o agravo em recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inadequação da via processual assentada pelo STJ. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A autoridade impetrada adotou a orientação jurisprudencial consolidada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar extinta sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Julgamento do recurso principal. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Julgado o recurso principal, fica desprovida de objeto a medida cautelar que visava nele obter efeito suspensivo. Cabimento da extinção da cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da Lei 8.038/1990, art. 38, RISTJ, art. 34, XVIII e CPC/1973, art. 267, VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - INSURGÊNCIA SINGELA E GENÉRICA, SEM ATAQUE FRONTAL À DECISÃO COMBATIDA, NEM ESPECIFICAÇÕES

ou CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE ATENDO, O APELANTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo tendo sido dilatado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Impetração contra ato judicial. Ausência de teratologia. Súmula 267/STF. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito.

«1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial; o ato judicial atacado indica que não teria havido omissão em acórdão de tribunal de origem, que inexistiria prequestionamento e que a tese seria simétrica ao entendimento do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

40 - STJ Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Processual civil. Ausência de interesse processual da empresa agravante na mudança do resultado do decisum. Não demonstração do binômio. Necessidade e utilidade da reforma do julgado.

«1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

45 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e modo. Dessarte, não se verifica qualquer dúvida minimamente razoável quanto ao destinatário da quantia, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à autora a propositura da presente ação, impondo-se a reforma da decisão de primeira para extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, no termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente Desembargador Relator Doutor Edilson Fernandes, no Agravo de Instrumento 1.0024/07/386405-0/000, que determinou a conversão do recurso à forma retida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. ... (Continua)