1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Dolo evidenciado, Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... ()
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4 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO
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5 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida
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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -
Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
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8 - TJSC Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Acusado absolvido da prática do crime de ameaça, em razão do reconhecimento da legítima defesa. Representante do Ministério Público que, em alegações finais, destaca que a utilização da arma de fogo foi necessária para viabilizar a defesa da vítima. Denúncia que somente narra a utilização do artefato para realizar a ameaça. Ausência de descrição de condutas relacionadas ao porte de arma de fogo. Afronta ao princípio da correlação. Absolvição devida. Recurso provido.
«Tese - Reconhecida a legítima defesa em relação ao crime de ameaça, é consectário lógico que a excludente abarque também o crime-meio de porte de arma de fogo.... ()
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9 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário
«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.
«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... ()
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13 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.
«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - Versão da ré não contrariada, ao menos de forma realmente segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver a ré.
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15 - STJ Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.
1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Defesa de WELLINGTON JOSE que pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Defesa de WELLINGTON CRISTANIO que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ciência da origem espúria do bem evidenciada. Condenações que eram mesmo de rigor. Dosimetrias que não comportam reparos. Manutenção do regime semiaberto, eleito para cumprimento inicial das aflições. Impossibilidade de substituição das carcerárias por restritivas de direito. Recursos desprovidos... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H E ART. 183, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -
Impossibilidade. Sólido conjunto probatório que comprova autoria e materialidade delitiva. ... ()
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18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REPRESENTAÇÃO OFERTADA DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VERSÃO EXCULPATÓRIA FALACIOSA - PENA BEM DOSADA EM TODAS AS ETAPAS - REGIME ABERTO E VICARIANTES MANTIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso da Defesa. Pedido da absolvição. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau, a teor da Súmula 453/STF. Recurso provido para absolver o réu
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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22 - TJSP Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para Ementa: Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para apresentação de apelação e das razões - Critério de especialidade - Preclusão - Recurso não conhecido.
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23 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.
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24 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido
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25 - TJSP Revisão criminal. Pressuposto. Alegada nulidade em face de ausência de defesa técnica em vista do defensor nomeado ter deixado de apresentar defesa prévia, formular perguntas às testemunhas e pedir absolvição em memoriais. Desacolhimento. Omissões que não constituem nulidade. Técnica de defesa que não se confunde com ausência dela. Réu que, sob o crivo do contraditório, confessa o crime, dizendo, inclusive que a acusação, descrita na exordial, era verdadeira. Pedido revisional não acolhido.
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26 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO - Recurso da defesa - Nulidade do reconhecimento por desobediência ao procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inocorrência - No mérito, absolvição - Impossibilidade - Conjunto amealhado que indica com segurança a autoria do delito - Reconhecimento eficazmente realizado e impugnação à fala das testemunhas que não se sustenta - Revisão da pena - Descabimento - Recurso desprovido
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27 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.
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29 - TJSP Apelação criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito da Defesa para absolvição. Alegação de que as palavras foram proferidas em momento de abalo emocional. Não caracterização. Palavras revestidas de seriedade. Fundado temor da vítima. Crime impossível. Não caracterização. Condenação legítima. Afastamento da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena readequada. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição que se impõe. Dos depoimentos dos policiais não foi possível ter a certeza de que o indivíduo avistado na moto roubada era mesmo o réu. As declarações dos agentes não esclareceram a contento a dinâmica da fuga do indivíduo que subtraiu a motocicleta (se em algum momento perderam o roubador de vista ou não). A vítima, na delegacia, não reconheceu o réu. As testemunhas de defesa confirmaram a versão ofertada pelo acusado. A defesa juntou aos autos o vídeo citado pelas testemunhas. Juntou, também, extrato demonstrando pagamento da pizza e da cerveja feito pelo acusado no dia dos fatos. A perícia realizada na mídia apresentada pela defesa concluiu que não foram encontrados sinais visuais ou perceptíveis de edição fraudulenta do conteúdo. Réu primário, sem qualquer registro em sua folha de antecedentes. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido... ()
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31 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal contra policial militar (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 329, § 1º, e 129, § 12, todos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu, preso em flagrante conduzindo o veículo da vítima, foi reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução criminal, tendo confessado o crime de roubo em juízo - Recurso da defesa objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação - Impossibilidade - Acusado deve ser absolvido tão-somente dos crimes de resistência e lesão corporal contra os policiais - Dinâmica dos fatos não indica o dolo do acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO
e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES.
Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Manutenção da pena. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Readequação da pena - Violação da Súmula 241/STJ - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Alegações preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual, pela não existência de procuração outorgada pelo requerente aos causídicos que patrocinaram sua defesa, bem como pela sua falta de capacidade postulatória - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pretensão de absolvição, por violação ao disposto no CPP, art. 226 ou em razão do surgimento de nova prova - Inadmissibilidade - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Pedido indeferido... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pleitos de nulidade, reconhecimento da prescrição e absolvição. Acolhimento da preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença, ainda que abatido o período de suspensão do processo e do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Apreensão de 44 invólucros contendo cocaína. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Versão da defesa que ficou isolada nos autos. Testemunha arrolada pela defesa que apresentou versão incompatível com o relato do próprio acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Vedada a concessão do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD. Regime inicial fechado que se mostra o único compatível ante o quantum da pena, a reincidência e a natureza do delito equiparado a hediondo. Inviável a aplicação dos arts. 44 ou 77 do CP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita majorada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que postula, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e carência de fundamentação. No mérito, almeja a absolvição, fulcrada na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Nulidades não configuradas. Insurgência que se refere à produção de provas, e não a vícios nas fórmulas legais. Mérito parcialmente acolhido. Materialidade que se encontra comprovada apenas em relação a parte dos períodos apurados. Standard probatório necessário para a condenação não configurado. Absolvição parcial. Quanto ao interstício em que a comprovada a materialidade, também a autoria se mostra devidamente delineada. Apropriação indébita caracterizada. Condenação mantida em parte. Readequação da dosimetria, sem reflexo do resultado das reprimendas. Valor indenizatório mínimo reduzido proporcionalmente ao interregno em que mantida a condenação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Apelante flagrada em pleno ato de comercialização da droga - Pena que comporta mitigação na segunda fase - Redutor e qualquer benefício descabidos - Regime inicial fechado mantido, dado o montante da pena e a consideração negativa das circunstâncias judiciais. Apelo parcialmente provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... ()
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44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Associação para o tráfico. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na contrariedade do decisum à evidência dos autos. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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46 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Entrevero na saída de baile que culmina com disparos de arma de fogo contra vítima atingida de inopino, sem possibilidade de esboçar reação de defesa. Comprovação de autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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47 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena
«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Defesa postula a absolvição dos réus e questões relativas à aplicação da pena - Absolvição inviável - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes mantinham e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais civis coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Penas devidamente dosadas e em conformidade com sistema penal - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Alexandre diante da ausência dos requisitos legais - Regime fechado adequado e compatível com o caso concreto e a reincidência do corréu - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO
e LESÃO CORPORAL - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Crimes suficientemente comprovados pela prova oral e pericial - Validade das palavras dos policiais, notadamente se, como in casu, convergentes com os demais elementos de prova - Legítima defesa não caracterizada - Policiais que tão somente se valeram do uso de força moderada para conter as rés, das quais partiram as agressões - Condenação mantida - Pena bem dosada - Averiguação do falso testemunho bem decidida na origem acerca da averiguação de falso testemunho, no sentido diametralmente oposto ao sugerido pela defesa - Decisão irreparável. Recurso desprovido... ()