defesa criminal roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido

2 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado, latrocínio tentado e associação criminosa em concurso material - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - EXTORSÃO QUALIFICADA.

Apelante reconhecido no IP, em Juízo mantido o auto de reconhecimento. Esclarecimento da vítima suficiente quanto a oportunidade que teve de ver o rosto, fisionomia, dele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Prova suficiente de autoria. Pretendendo a Defesa Apelante que não fosse real a arma, caberia ter demonstrado isso, bem como solicitado vinda de gravação do circuito fechado de TV - gravação interna ou local ou coleta de impressão papiloscópica - art. 156, CPP. Nada providenciou. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... (Continua)

9 - TJSP

Latrocínio. ... (Continua)

10 - TJSP

Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Roubo qualificado. Majorante do emprego de arma de fogo. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Impossibilidade. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado, dano e roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu que tentou se evadir depois da prática do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;

16 - TJSP Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito ministerial objetivando a condenação dos réus também pelo crime de furto qualificado, por 27 vezes, em continuidade delitiva. Pedido defensivo de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, de mitigação das penas. Inviabilidade do pedido ministerial. Parcial viabilidade do pleito defensivo. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os acusados, agindo em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a motocicleta do ofendido, que trafegava a bordo dela em via pública, além de sua carteira, cartões bancários, documentos e capacete. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pelo ofendido, em sede extrajudicial e durante a instrução judicial, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Recorrentes que, após a subtração de motocicletas, publicavam fotografias na posse da res furtiva em suas redes sociais, conduta também realizada com o motociclo pertencente à vítima. Condenação lastreada em sólidos elementos. Manutenção da absolvição em relação aos crimes de furto qualificado. Utilização de um dos cartões bancários subtraídos para a realização de compras indevidas no valor total de R$ 7.000,00, no dia seguinte ao roubo. Inexistência de provas de autoria das referidas transações. Autoria do crime de roubo que não conduz à certeza de que também foram os réus os responsáveis pelas movimentações espúrias ora realizadas. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação apenas pelo crime de roubo, nos termos da sentença atacada. Cálculo de penas que comporta reparo. Bases fixadas nos mínimos legais. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade relativa, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade de aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração à fração de 2/3. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Improvimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Julgamento monocrático do reclamo. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Interrupção das atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O parecer do Ministério Público Federal emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito em via de ser julgado. Trâmite regular. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão. Nulidades. Pleito absolutório. Revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sequestro e cárcere privado qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado e associação criminosa. Violação do CPP, art. 621, I. Utilização da revisão criminal como segunda apelação evidenciada. Absolvição pelo delito de associação criminosa que não contraria a evidência dos autos. Violação dos arts. 157, § 2º-A, I, do CP; 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP. Qualificadora do emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Violação do CP, art. 59. Condenação anterior apta a configurar maus antecedentes. Decote da pena-base indevido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. 1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de Documento eletrônico VDA42279700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/07/2024 11:44:48Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 0ceead86-2cf4-44a2-b5ab-e53c2c185d24 delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídios qualificados na forma consumada e tentada. Tortura. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Roubo triplamente qualificado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Ocorrência. Falha no procedimento. Inexistência de provas independentes. Insuficiência probatória. Absolvição restabelecida.

I - «Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021) (AgRg no HC 803.808/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado e tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e de crimes. Pedido de desaforamento. Aplicação da Súmula 21/STJ. Situação excepcional da covid-19. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e associação crminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Pedido de desaforamento. Pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Réu pronúnciado. Súmula 21/STJ. Revisão da necessidade da prisão cautelar. Segregação preventiva e prisão domiciliar. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com relação às alegações de inidoneidade do decreto prisional preventivo e quanto à ausência de contemporaneidade, vale lembrar que tais questões não merecem conhecimento nesta sede recursal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Longo período foragido. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos qualificados. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º-A, I, ambos do CP. Excesso de prazo afastado. Tempo de prisão. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com espeque na Súmula 52/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado (lesão corporal de natureza grave) e associação criminosa armada. Writ sucedâneo de revisão criminal não conhecido. Nulidades. Cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito absolutório. Condenação baseada na chamada de corréus. Desacolhimento. Indicação de outros elementos de prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/8/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furtos qualificados e receptações. Condenação de 26 anos de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva mantida na apelação. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a este STJ. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º, II, c.c art. 71, ambos do CP) Recursos da defesa - Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do reconhecimento por violação ao disposto no CPP, art. 226 não acolhidas - Absolvição por insuficiência probatória que não comporta acolhimento - Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria mantida - Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada - Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

37 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP Apelação. Estupro e roubo qualificado. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente, por ausência de provas suficientes da autoria. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda imposta, pois circunstâncias já previstas no tipo penal foram levadas em consideração pelo Juízo para incremento da reprimenda. Não acolhimento. Apelante que foi reconhecido pela vítima em diversas oportunidades, inclusive pessoalmente e na presença de outros indivíduos com as mesmas características que ele. Ademais, outras duas testemunhas também apontaram para o recorrente como o autor dos fatos. Condenação que era de rigor, estando apoiada em elementos concretos e em minucioso trabalho policial realizado durante a persecução penal. Dosimetria que não merece reparo. Indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente. Não há muito que acrescentar à fundamentação apresentada pelo Juízo de piso, que com maestria destacou cada circunstância judicial negativa reconhecida, com base em argumentos contundentes e idôneos a justificar o incremento da pena base para ambos os delitos. No caso sub examine, os crimes praticados pelo agente revestem-se de peculiaridades que de fato exigem maior reprovabilidade. A violência empregada pelo agente transcende a previsão legal, superando o grau de ataque ao bem jurídico previsto pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário da norma, ao reverso do que quer fazer parecer a nobre defesa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

41 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

42 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas, consumado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento da tentativa - Presente a agravante da reincidência, para o apelante Kevin - Presente a atenuante da confissão espontânea, relativamente aos dois apelantes, ainda que um deles, aquele que portava arma de fogo, não admitiu as agressões físicas cometidas contra as vítimas - Aumento da pena básica exagerado, pois insuficientemente justificado - Na segunda fase da dosimetria, com o reconhecimento da confissão como atenuante, esta fica compensada com a reincidência, para o apelante Kevin, incidindo na redução da sanção também para o recorrente Jessé - Aumento na terceira da dosimetria correto - Penas recalculadas e reduzidas - Regime prisional mantido para Kevin e alterado para Jessé - Impossibilidade de se proceder detração em razão da data do cometimento do delito e da quantidade de pena imposta - Necessidade da análise pelo competente juízo das execuções criminais do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do inquérito e absolvição por carência de provas. Supressão de instância. Temas ventilados na revisão criminal. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos distintos. Básicas já fixadas no mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnando, quanto ao pleito absolutório pela nulidade do reconhecimento realizada em sede policial e de reconhecimento da nulidade por alegada ausência de audiência prévia entre defesa e o réu, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que os temas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidades processuais. Incompetência do STJ para análise do writ. Revisão criminal que deve ser julgada pelo órgão prolator da decisão revidenda. Ausência de decisão de mérito do STJ. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A competência para análise da revisão criminal compete ao órgão prolator da decisão revidenda. No caso, o apontado ato coator, já transitado em julgado quando da impetração do presente writ, desafiaria revisão criminal, de modo que o presente habeas corpus seria, se o caso, sucedâneo da referida ação, cuja competência para análise seria do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Prova concludente acerca da materialidade e autoria. Desnecessidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Contemporaneidade demonstrada. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva calcada em elementos concretos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade social do agravante evidenciada. Conveniência da instrução criminal. Suposta coação à vítima. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação da prisão. Matéria não conhecida. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo STJ no HC 698.065. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no andamento da ação penal. ... (Continua)