delegacao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Interposição contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Delegação Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Ação acidentária. Pretensão visando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Juiz Estadual sem delegação Federal. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido.

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. competência. foro. acidente do trabalho. inss. auxílio- acidente previdenciário. alegação de incapacidade não relacionada ao trabalho. natureza previdenciária do benefício. juízo estadual singular com delegação federal. inviabilidade, todavia, de apreciação da matéria por este tribunal de justiça. cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do egrégio tribunal regional federal. terceira região, consoante a disposição dos art. 108, ii, 109, i e parágrafos 3º e 4º, da constituição federal. anterior conflito negativo de competência erigido por este tribunal. não conhecido pelo stj, por falta de pronunciamento judicial anterior do tribunal regional federal, havendo, na época, mera ordem de serviço daquele ínclito órgão. recurso oficial e apelos voluntários não conhecidos. remessa dos autos ao tribunal regional federal da terceira região.

8 - STJ Competência. Seguridade social. Justiça Estadual Comum (por delegação federal) e Justiça do Trabalho. Ação de execução proposta pelo INSS visando à cobrança de contribuições previdenciárias. Julgamento pela Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação). CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo inciso VIII do CF/88, art. 114 diz respeito apenas à execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista. Ação de execução movida pelo INSS para cobrança de contribuições previdenciárias é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação), e não da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no CF/88, art. 144, VII. No caso, há delegação de jurisdição federal à Justiça Estadual (§ 3º, art. 109, CF). Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Crateús - CE, o suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 202,CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.

«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual (CPC, art. 1.213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do CF/88, art. 109. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso importaria atribuir a tribunal estadual uma delegação de competência não prevista, nem como exceção, pela Carta Constitucional. Importaria também afirmar que, para a mesma execução fiscal, dois tribunais seriam competentes: um para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado. No presente caso, o juízo estadual, deprecado que foi nos termos do CPC/1973, art. 1.213, atua como delegado da Justiça Federal. É, portanto, para esse efeito, juiz federal, cabendo ao TRF respectivo julgar os recursos interpostos. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitante.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Ato delegado. Recurso da União. Insubsistência da delegação.

«Se o ato atacado no mandado de segurança foi praticado por funcionário do Banco do Brasil S/A. no exercício de delegação federal, a União tem legitimidade para apelar da sentença que concede a ordem; nesse caso não se conhece do recurso eventualmente interposto pelo Banco do Brasil S/A, porque a atuação processual da União caracteriza, em concreto, a insubsistência da delegação.... (Continua)

11 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.

«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.

«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do CF/88, art. 109, VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via reflexa a procedência do pedido irá afetá-la, uma vez que o registro efetuado deverá ser cancelado. Em casos assemelhados, esta 2ª Seção declarou a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (...) E, ainda, merece transcrita a decisão monocrática proferida pelo Sr. Min. Ari Pargendler nos autos do CC 31.516/PR, que trata de hipótese de utilização de nome comercial: «Os serviços de Registro do Comércio são prestados pela Junta Comercial por delegação federal. Sempre, portanto, que ato seu for atacado por mandado de segurança, a Justiça Federal será competente para processá-lo e julgá-lo. Se, todavia, a impugnação ao ato praticado pela Junta Comercial for veiculada por ação ordinária, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, à vista do que, «contrario sensu, dispõe o CF/88, art. 109, I. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... (Continua)

16 - TRF4 Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão de natureza processual. Juizado Especial Federal. Competência do TRF/4ª Região. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. A ação mandamental não pode ser confundida com recurso, pois visa corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada do Poder Público, destinando-se a retificar arbitrariedades, e não a combater decisões processuais, mormente em se tratando de decisões contra as quais sequer há recurso previsto na legislação, como é o caso vertente (CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 10.259/2001, art. 5º). ... (Continua)

17 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.

«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... (Continua)

21 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

22 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.

«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.

1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Julgamento, e.Brasília, para compor o polo passivo de Mandado de Segurança, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário federal e a anulação do lançamento fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Cobrança. Expurgo inflacionário. Contrato de poupança firmado com a Caixa Econômica Federal. Exercício dessa competência por Juiz Estadual. Impossibilidade. Controvérsia que não se enquadra nas hipóteses em que a Constituição Federal e a Lei 5010/1966 autorizam a delegação invocada pelo demandante. Lei 8078/90, ademais, que também não prevê referido exercício de competência delegada, cuja facilitação da defesa do consumidor está garantida pelo ajuizamento da ação na sede da Justiça Federal do seu domicílio. Competência «ratione personae é, pois, da Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

1 - Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão aos impetrantes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.

«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

«1 - Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, concluiu que a segurança deve ser concedida. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

39 - STJ Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, c/c o Lei 5.010/1966, art. 15, I.... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Indiciamento de senadora por delegado de polícia federal. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Posterior oferecimento de denúncia pelo procurador-geral da república. Desaparecimento da causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.

«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Estadual, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em foro regional que compõe a comarca da região metropolitana de curitiba/PR e que não é sede de Vara federal. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Agravo interno provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Execução Fiscal ajuizada, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Estadual, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Foro Regional que compõe a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e que não é sede de Vara Federal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, art. 108, I, «e, e CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF/88, art. 108, I, «e, c/c CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).... (Continua)

48 - TJSP Competência. Mandado de Segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Competência exclusiva do Juízo Federal. Delegação de competência federal ao Juízo de Direito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII. ... (Continua)