demonstracao analitica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdência privada. Legitimidade. Benefício. Revisão. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Ausente a demonstração analítica da divergência exigida processual e regimentalmente, carece o recurso especial de atendimento dos pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Hipótese que guarda pertinência com a demonstração analítica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

«A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 19/3/2001; EREsp 212.138/RS, Rel.: Min.: Francisco Peçanha Martins, in DJ 11/11/2002).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Execução de sentença. Prescrição. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica. Falta de indicação do dispositivo interpretado de forma divergente. Súmula 284 do pretório excelso.

«1. A ausência da demonstração analítica da divergência, bem como a indicação do dispositivo interpretado de modo divergente, impedem o conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Orientação do Tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. Sumula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Divergência notória. Demonstração analítica. Desnecessidade.

«Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar - mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes - a necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus julgados. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente, portanto a demonstração analítica do dissenso, incidindo a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica mediante transcrição de excertos dos votos. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples menção do julgado tido como paradigma, sendo necessário o cotejo das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição de excertos dos votos. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio notório. Demonstração analítica. Desnecessidade. Execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial.

«Este STJ já pacificou entendimento no sentido de dispensar a demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal é notória (AEREsp. 84.401-SP). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Encargos financeiros. Arts. 1º, 4º, 11 e 14 do Decreto-lei 22.626/33. Falta de demonstração de como ocorreu afronta. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Não realizada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Sendo assim, não restou devidamente demonstrado como se configurou a defendida violação a tais dispositivos, estando configurada deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ausência de demonstração analítica das violações apontadas e da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014.

«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 8º incumbe ao recorrente, a demonstração entre outros encargos do cotejo analítico entre o trecho do acórdão regional e as violações apontadas, bem como na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 10/11/2014, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a demonstração analítica do dissenso de julgados. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. CPC, art. 463 e CPC, art. 467 de 1973. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 463, I, e 467 do CPC/1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial.

«1. A falta de indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de simples ementas com excertos do acórdão recorrido. Necessidade de demonstração analítica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«... De início, pela via do dissídio pretoriano, nenhum dos dois recursos merece acolhida, dado que, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c o RISTJ, art. 255), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete Súmula 284/STF. Nesse sentido: ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Demonstração analítica. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«Para que o recurso especial seja apreciado, com base na alínea «c, do permissivo constitucional, a divergência pretoriana deve estar analiticamente demonstrada, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 255, do RISTJ.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Demonstração analítica. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«Para que o recurso especial seja apreciado, com base na alínea «c, do permissivo constitucional, a divergência pretoriana deve estar analiticamente demonstrada, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 255, do RISTJ.... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte que lhe são devidos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão regional e demonstração analítica. Deficiência. Efeitos. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«Nos termos do art. 896, § lº-A, III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, cabe à parte agravante «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ACORDO RESCISÓRIO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI DITOS VIOLADOS. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT: « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei , da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . No caso, embora a parte tenha transcrito o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controversa, verifica-se, de plano, que, ao dizer violados os arts. 855-A «até 855-E da CLT, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e de fazer o cotejo analítico em relação à tese nela expendida, o que inviabiliza o apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida com demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Pressuposto recursal observado.

«O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que, deixando de observar o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. Verifica-se, entretanto, que no recurso de revista o ente público expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto aos temas «responsabilidade subsidiária e «indenização por danos morais, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos supostamente violados. Não constatado o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.

«Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para suspensão e destituição de dirigentes de partido político. Ex-filiado. Ilegitimidade ativa configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - O exame acerca da legitimidade ativa e passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Pressuposto recursal. Exposição das razões do pedido da reforma mediante a demonstração analítica entre as normas tidas por violadas e o acórdão recorrido. Requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014.

«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do segundo Reclamado com base no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Admissão sem concurso público. Trecho transcrito insuficiente. Ausência de demonstração analítica das violações alegadas.

«O trecho transcrito nas razões recursais é insuficiente para demonstrar o prequestionamento das teses que a parte pretende debater, logo, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

38 - STF Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise.

«Nas razões do especial, o recorrente deve proceder à demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, mostrando-se a formalidade pressuposto recursal.... (Continua)

39 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

40 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP (fls. 05/06) e acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado e por Câmaras de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de algum dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Súmulas 01 e 10 desta Turma da Uniformização. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de conexão. Objeto e causa de pedir distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de conexão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 349. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação precisa. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo o recurso especial. Violação legislação federal. Alegação genérica. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.

47 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido como paradigmáticos. Inaplicabibilidade da Súmula 85/STJ ao presente feito. Hipótese(s) de cabimento do PUIL não verificada(s). Pedido não conhecido.

48 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 8.038/1990 (JB 157/329), art. 26.

«O recurso especial não prescinde da especificação dos dispositivos de Lei ditos violados. Mera transcrição de ementas, sem demonstração analítica da divergência entre os julgados, é insuficiente à demonstração do conflito pretoriano. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Gravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei 9.126/1995, art. 1º, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)