desocupacao imovel despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação dos réus. Descabimento. Confissão em relação à ausência de garantia do contrato. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 para o despejo. Pretensão à compensação com a dívida locatícia com benfeitorias realizadas. Inovação recursal. Não conhecido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Proteção à dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais. Imóvel é moradia de pessoas com transtorno do espectro autista, filhos dos réus. Tratado de proteção a pessoas com deficiência incorporado ao sistema constitucional de proteção dos direitos fundamentais. Necessária a dilação de prazo para a desocupação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, mas, com determinação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESPEJO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido liminar de despejo. 2- Pretensão recursal para deferimento do despejo. 3- Desocupação voluntária do imóvel pelos locatários após a interposição do recurso pelo locador. 4- Perda superveniente do objeto recursal. 5- Decisão mantida. Recurso prejudicado e não conhecido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por falta de pagamento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem para despejo coercitivo imediato. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por denúncia vazia. Ordem de despejo, autorizado o uso de força policial e arrombamento. Locatário não intimado pessoalmente para desocupação voluntária. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar de despejo em desfavor da agravante determinando desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Necessidade de ponderação diante da existência de outra ação tramitando perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera na qual foi concedida liminar em favor da agravante, para retenção da posse indicando plausibilidade de direito possessório da ocupante - Alegação de que o contrato de locação foi celebrado com finalidade diversa, sem efetiva relação locatícia, vinculando a cobrança de aluguéis à pensão alimentícia não paga pelo filho da agravada, ex-marido da agravante - Possiblidade de fraude e ausência de intenção de constituir vínculo contratual locatício - Demanda ajuizada após período longo de posse pacífica e sem cobrança efetiva de aluguel por quase uma década - Dúvidas quanto ao possível desvio de finalidade processual - Necessidade de suspensão da ordem de despejo para evitar grave prejuízo irreversível e garantir contraditório e instrução probatória - Observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

8 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a, da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial garantido por caução. Liminar para determinar a desocupação do bem indeferida pelo Juízo «a quo". Presença dos requisitos legais. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução que pode ser prestada também mediante o oferecimento de bens móveis ou imóveis e não somente em dinheiro. Precedentes da jurisprudência. Veículo oferecido pelo autor que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar deferida, condicionado o cumprimento da ordem ao registro da caução em cartório de títulos e documentos (Lei 8.245/91, art. 39, § 1º). Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

14 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇão. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELAS LOCATÁRIAS. IMÓVEL DESOCUPADO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fixação dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Questão solucionada a partir da análise dos fatos da causa. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da perda superveniente do objeto da ação de manutenção de posse, em razão do fechamento da galeria de lojas com o consequente despejo dos autores, ora recorridos, o processo foi extinto sem julgamento do mérito e, em consequência, os corréus, ora recorrentes, foram condenados ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios fixados em 10% Documento eletrônico VDA43472313 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:03Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: da937d80-8f54-45d5-ab77-88b7ff31b7e5... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Retomada imotivada. Requisitos preenchidos. Notificação. Desocupação. Ciência inequívoca. Ocorrência. Direito de preferência. Ausência de manifestação inequívoca do interesse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento e extra ou ultra petita. Inexistência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).Documento eletrônico VDA43250182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:20:53Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d2000286-4caa-4aea-829d-00a07ffc8c19... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento.... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao prazo de desocupação do imóvel demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir, o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia, objetivando o distrato sem justa causa e a desocupação do bem imóvel locado. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança e indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, objetivando a expedição de ordem de despejo dos réus, com a desocupação do imóvel, além da condenação ao pagamento dos alugueis vencidos, de indenização pelos danos causados ao imóvel e de multa contratual. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança, objetivando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel em litígio, além da quitação dos alugueis e demais encargos devidos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de demolição, pretendendo a desocupação de faixa de domínio. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reintegração de posse do imóvel, sem derrubada das construções. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar extinto o feito, quanto à área não edificada, por ausência de interesse e manter a sentença quanto à área edificada. Não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

36 - TJSP DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA QUE ACABOU DEPOSITANDO AS CHAVES EM DEMANDA DE DESPEJO - FATURAS DEIXADAS EM ABERTO ESPECIFICANDO MESES POSTERIORES A DESOCUPAÇÃO - AUTORA NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

37 - TJSP VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Extensão do polo passivo. Capítulo impugnado. Inconformismo. Possibilidade de análise em grau recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Validade contratual. Reexame fático probatório. Vedação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contratos de locação não residencial. Imóveis adquiridos em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Possibilidade de denunciar o contrato de locação, estabelecendo prazo para a desocupação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Notificação enviada à ré em 2011 informando o interesse na retomada dos imóveis. Hipótese em que não há registro de clásula de vigência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Civil. Ação reinvidicatória. Terreno de marinha. União. Oposição. Procedência do pedido. Anulação da sentença. Prova pericial produção. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória objetivando a cessação de esbulho possessório. ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Sem hipótese para aplicação do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Inadimplemento - Sem demonstração de que os valores locativos foram reduzidos ou suspensos em razão da pandemia para o período cobrado - Mensagens reunidas pelo próprio apelante em sentido contrário - Sem cerceamento de defesa - Previsão de multa moratória - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 828 - Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo - Falta de hipóteses para um regime de transição.

43 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido.

45 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

48 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Imóvel comercial. Liminar deferida para desocupação do imóvel mediante caução. Insurgência. Requerimento para substituição da caução em dinheiro pelo próprio imóvel. Impossibilidade. Existência de anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel por outro juízo. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Contrato de locação residencial garantido por título de capitalização. Inteligência do art. 59, § 1º e, IX, da Lei . 8.245/91. A existência de garantia locatícia válida impede a ordem de desocupação liminar do imóvel, irrelevante o fato de o débito superar o valor do título de capitalização, o que não enseja, automaticamente, o exaurimento da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.