efeito suspensivo urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado diante do acolhimento de ação monitória. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Em termo de audiência datado de 03/08/2016, restou consignado que caso o exequente não aceitasse o acordo proposto pela executada, o feito seria suspenso. Proposta rechaçada pelo exequente, razão pela qual o feito foi movimentado novamente apenas em 01/08/2017 (fl. 401). A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 443, 470, 480, 491, 503, 529/531, 554 e 560) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, diante da apresentação de seguro garantia, para garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a sustação de protesto efetivado e, ainda, a não inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso da Fazenda. Não tem a caução ou a garantia o condão de suspender a exigibilidade ou obstar que a Administração persiga o crédito tributário, conforme entendimento jurisprudencial a respeito. No caso, não foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como alega a Fazenda, que não está impedida de executar o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória, restando mantida a r. decisão agravada... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c reparação e danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão agravada. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto.  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - paciente diagnosticada com Amiloidose, doença rara e incurável (CID E85.9, com comprometimento renal e cardiológico) - Realizou hemodiálise - Protocolo VDC, suspenso posteriormente, em razão dos efeitos colaterais - Submetida apenas a acompanhamento clínico - Ausência de outros tratamentos ou indicação de terapias a longo tempo - Sintomas da doença que comprometem qualidade de vida - Relatório médico indicando que o medicamento pleiteado é o único disponível, no momento e extremamente necessário, indicado para pacientes não elegíveis à transplante de medula óssea - Demonstrada urgência, probabilidade do dano e perigo da demora - Requisitos legais que autorizam a tutela recursal deferida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - R. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Agravada, gestante, cujo feto é portador de mielomeningocele (CID - 035.0 + Q05) - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia, em virtude de quadro clínico - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Despacho mantido - Recurso improvido

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANPORTE DE COISAS.

Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava a transferência de numerário caucionado em outro processo, e manutenção da suspensão dos protestos determinada naquele outro feito até decisão definitiva de mérito sobre a existência da dívida. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem.

22 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de remoção lixo domiciliar do exercício de 2018. Município de Santos. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais. Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista o Tema 1217 do STF. Inexistência de determinação de suspensão nacional. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Mantida a sentença de parcial procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.  PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.        ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após o arquivamento do feito, que perdurou entre 12/09/2012 (fl. 402) até 23/02/2023, data em que o exequente pleiteou a realização da penhora online (fls. 8/9). A ação fundada em dívida líquida constante de documento particular possui o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 206, §5º, I, CC. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 12/19/2013, apenas houve nova movimentação nos autos em 2023. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em 12/09/2018, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal do exequente, tendo em vista que, além de ter sido intimado para recolher as custas relativas às pesquisas requeridas, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/1973 - Teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do IAC - 1604412/SC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) que se operou ainda durante a vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 09 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano - Irretroatividade da nova norma processual (art. 14 CPC) - Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP *Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, eis que o pedido se funda na ausência de relação jurídica entre as partes a ensejar a cobrança apontada na inicial e a indevida inserção do nome do autor junto a cadastros restritivos de crédito - Possibilidade de prosseguimento do feito - Análise da jurisprudência - Pretensão de concessão de tutela de urgência, visando a exclusão do nome nos cadastros restritivos - Ausência de interesse recursal - Pedido já concedido no r. juízo de origem - Recurso parcialmente provido, com determinação de regular processamento do feito.

30 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança e tal ação já foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensa suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo, bem como abstenção por parte da agravada de efetuar descontos pelos períodos de licença saúde negados, com regularização da vida funcional e recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA MANTIDO NA LISTA DE CANDITADOS NEGROS ATÉ O FINAL DO CERTAMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO RISCO DE DANO E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo consignado obtido mediante fraude. Ausência das condições do CPC, art. 300. Ausência de juntada de documentos comprovando efetivo desconto em folha de pagamento, bem como comprometimento de renda, observando que a narrativa não é contemporânea aos fatos, necessitando melhor se aferir verossimilhança das alegações no curso da instrução processual. Ademais, inexistência de prejuízos à parte recorrente, pois em caso de procedência da demanda, eventual crédito reconhecido a seu favor será objeto de restituição com juros e correção monetária. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Locação residencial - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da sentença arbitral) - Ausente indício de irregularidade no compromisso arbitral - A sentença arbitral, ao contrário do que afirma a agravante, não decretou o despejo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

35 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Incabível suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Inocorrência de coisa julgada em relação a ações anteriores. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado - Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Período restrito à vigência da Lei 1.197/2013 e a impetração. Recurso desprovido.

36 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO NO FEITO SUBJACENTE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(fls. 37/39) - DESPACHO DESTE RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALVITRADO UNICAMENTE PARA ORDENAR QUE O SUS, POR INTERMÉDIO DE HOSPITAL PÚBLICO CREDENCIADO, PROVIDENCIASSE, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS, O AGENDAMENTO DO PARTO TIPO CESAREANA OU OUTRO QUE FOSSE CLINICAMENTE RECOMENDÁVEL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA - COMUNICAÇÃO EFETIVADA POR OFÍCIO - INFORMAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS FLS.87/89 DA REALIZAÇÃO DO PARTO EM 14/08/2024. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de lesões nos membros superior e inferior. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao requerente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Não preenchimento dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

40 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Acórdão recorrido concessivo de efeito suspensivo à apelação. Recurso julgado. Pretensão prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

43 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato firmado pelas partes - Demanda julgada improcedente - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que o autor se encontra em tratamento médico continuado (tratamento pós-operatório de deficiência congênita de fêmur direito, tendo programação de novos procedimentos cirúrgicos) - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação do exequente contra a decisão que postergou a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados para após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. Descabimento. O pedido é prematuro, pois sequer decorreu o prazo para interposição de recurso contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução, sendo prudente aguardar o desfecho do julgamento diante da possibilidade de interposição de recurso (CPC, art. 1012, III), o que faz concluir que o levantamento prematuro dos valores, pendente a possibilidade de interposiçãqo de recurso com efeito suspensivo, poderá gerar dano de incerta ou difícil reparação. Decisão mantida. RECURSO DEPROVIDO, com observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Descontos mensais a título de «Contribuição Abenprev - Autora nega a contratação e autorização dos descontos - Presunção da verossimilhança do direito da autora nesta fase de início de conhecimento - Manutenção dos descontos que pode causar prejuízos ao sustento da agravante idosa - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Presença dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que o pedido foi julgado improcedente quanto ao período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a própria Fazenda Estadual não fez cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (salvo no período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) e após a r. Decisão do STF no ARE 1.449.987, como se infere dos documentos juntados aos autos - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido feito no período uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Quanto à ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, novo julgamento ainda será realizado, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do processo, uma vez que não há determinação para tal fim seja do TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... (Continua)

47 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de não incidência ou sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos que indicam a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de não incidência ou sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... (Continua)