embargos terceiro improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Arrematação de imóvel pertencente em parte à terceira embargante - Arguição do réu de impenhorabilidade do imóvel constrito por ser bem de família - Imóvel alugado para terceiros e alegada utilização da renda para subsistência e moradia - Impenhorabilidade não reconhecida - Ausência de provas de utilização do aluguel para subsistência da terceira embargante - Exegese do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. REJULGAMENTO. Sentença proferida na ação principal que condenou a ré/Exequente a fornecer água no imóvel da autora, bem como julgou procedente a reconvenção para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de taxas associativas. Cumprimento de sentença que visa a execução das taxas associativas. Exequente que requereu a declaração incidental de fraude à execução. Embargos de Terceiro opostos pelos nus proprietários. Interesse de agir configurado. Doação que ocorreu antes da propositura da ação principal. Ausência de fraude à execução. Sentença mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes voltado ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião especial urbano. Autocomposição das partes. Possibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação do acordo, nos termos do CPC, art. 932, I. Pedido de habilitação de terceiros indeferido. Ausência de interesse jurídico. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO, QUER EM FUNÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, QUER EM FUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 11 DA AVENÇA... (Continua)

7 - TJPE Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cabimento - Ação de imissão na posse que tramitava, com acórdão confirmando sentença de procedência em favor do apelante - Apesar de não averbada a demanda na matrícula do imóvel, os embargantes não provaram ter adotado qualquer cautela antes de adquirir o bem - CPC, art. 792, § 2º - Fraude à execução declarada - Improcedência dos Embargos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência, em relação à exequente - Ausência de demonstração de boa-fé diante das circunstâncias relatadas - Alienação de veículo durante o cumprimento de sentença - Improcedência decretada - Apelo provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante que afirma que o veículo é de sua propriedade e estava sendo utilizado por parceiro comercial de seu genitor - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia que reclama instrução probatória - Nulidade reconhecida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na instrução probatória - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO

-Veículo adquirido pela embargante após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Penhora determinada depois da oposição dos embargos - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Veículo sobre o qual não pendia restrição junto ao órgão de trânsito quando da aquisição - Requerente que é terceira estranha à execução e comprova aquisição do automóvel em momento anterior ao registro de penhora - Ausência de demonstração de má fé da adquirente sucessiva - Não caracterizada fraude à execução (Súmula 375/STJ) - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG Embargos de terceiro. Negócio simulado de semoventes. Embargos de terceiro. Semoventes. Negócio simulado. Prevalência. Impossibilidade frente ao credor

«- Em autos de ação de embargos de terceiro, a improcedência do pedido é de rigor, quando o gado constrito, cuja propriedade o embargante invoca em seu benefício, revela simulação dos envolvidos com propósito de inibir a atuação de credores.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel. Sentença proferida aproximadamente cinco anos após o deferimento da liminar. A providência adotada pelos embargantes foi necessária e adequada para imunizar o direito por eles alegado, porquanto a liminar deferida nos embargos de terceiros permitiu proteger seus interesses ao longo do processo. Sobrevivência do interesse de agir para o julgamento de mérito nos embargos de terceiro. Difícil identificar a transcendência e relevância do direito ambiental para determinar a manutenção da sentença proferida pelo juízo «a quo". A perícia demonstrou a inconsistência da alegação de parcelamento irregular e de ocorrência de dano ambiental. Faltou ao Município reunir melhores informações antes de postular a concessão da liminar que atingiu a esfera do interesse jurídico dos embargantes. Procedência dos embargos de terceiro. O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que a municipalidade deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que deu causa à constrição indevida do imóvel. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 827 do STJ. Reconhecimento do êxito dos embargos de terceiro. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - R. sentença de procedência - Recurso do embargado - Insurgência - Impossibilidade - Embargada que comprova o interesse de agir, demonstrando nos autos ser a atual proprietária do veículo em discussão - Comprovação da existência de contrato de compra e venda para empresa terceira, antes mesmo da constrição - Embargante que realiza a compra do veículo da empresa terceira e realiza a transferência para o seu nome, sem qualquer notícia de constrição a ensejar a presunção de má-fé - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Em matéria de fraude à execução, cabe ao credor o ônus de comprovar a má-fé do terceiro em adquirir o bem, o que não ocorreu - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Embargado que apresentou resistência à pretensão da embargante e requereu a manutenção da penhora - Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade ou a Súmula 303 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que impugna a penhora incidente sobre valores depositados na conta bancária do seu filho, executado, sustentando ser a real proprietária de tais importâncias - Hipótese em que cabe à embargante a efetiva demonstração da titularidade dos valores mantidos na conta bancária do terceiro (Art. 373, I, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra que apenas uma parte dos valores constritos pertence, de fato, a embargante, que indicou a conta bancária do executado para recebimento de prestações mensais referentes à venda de um imóvel - Penhora que deve ser descontituída com relação a tal verba - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Pretensão da embargante de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O julgamento do recurso está prejudicado diante da composição das partes. Acordo firmado nos autos do cumprimento de sentença que também incluiu os presentes embargos de terceiro. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia às credoras. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Impressos de conversar de whatsapp podem ser considerados provas documentais, sobretudo quando não houve qualquer demonstração de indício de adulteração ou falsidade da prova. Inovação recursal. Prova hígida. Mérito.Em simples análise da ação de rescisão contratual ajuizada pela Sra. Sandra, verifica-se que a sentença transitada em julgado dera pela improcedência da demanda, reconhecendo a higidez do contrato entabulado pelas partes, bem como, pela posse injusta da Sra. Sandra. Por outro lado, dera pela procedência do pedido contraposto de reintegração de posse, reintegrando o Sr. Juliano na posse do imóvel. Portanto, a partir do compromisso de compra e venda pactuado com o embargado, a Sra. Sandra não era mais a titular do direito de posse do imóvel, razão pela qual não poderia alienar o bem aos apelantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Pluralidade de reclamos. Recebimento apenas no efeito devolutivo do apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à arrematação. Duplo efeito concedido à apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Existência de matérias de alta relevância, inclusive de ordem pública suscitadas nesta última irresignação (embargos de terceiro). Necessidade de se aguardar, pelo menos, o julgamento deste recurso a fim de evitar prejuízos irreparáveis tanto ao terceiro como a possíveis terceiros de boa-fé. Determinação para que seja desconsiderada a carta de arrematação, suspendendo-se assim a transferência do bem até o julgamento da apelação em embargos de terceiro. Recurso provido.

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à liberação de constrição judicial para transferência de veículo. Descabimento. Apelante não comprovou o efetivo pagamento do preço pela aquisição do veículo, tampouco sua posse. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé da adquirente. Alienação ocorrida em fraude à execução. Embargos de terceiro corretamente rejeitados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Imóvel adquirido da CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas condições previstas no Decreto 51.241/2006, com expressa anuência desta. «Contratos de gaveta". A validade dos chamados «contratos de gaveta entre as partes contratantes é reconhecida, mas fica restrita a elas, não tendo eficácia perante terceiros. Portanto, diante da ausência de anuência da vendedora à cessão dos direitos, torna-se impossível reconhecer a eficácia dessa transferência. Usucapião. Posse decorrente de um compromisso de compra e venda não quitado que é considerada precária e, por isso, não induz uma posse que seja digna de proteção judicial. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo das autoras. Provimento... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel adquirido pelos embargantes no curso de demanda capaz de levar a alienação à insolvência. Fraude à execução constatada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJMG Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada

«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Ordem de indisponibilidade determinada em meio a procedimento investigativo do Banco Central do Brasil - Acórdão anterior desta Câmara que já havia reconhecido a adequação da via eleita, bem como a necessidade de retomada da instrução - Embargante, contudo, que não juntou novos documentos, nem diligenciou adequadamente para a oitiva de testemunhas - Improcedência mantida - Recurso desprovid... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Trespasse em fraude de execução. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Possibilidade de oposição pelo coproprietário. Imóvel indivisível. Bem de família. Impenhorabilidade que atinge a totalidade do imóvel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de valores em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Fato superveniente. Composição amigável, nos autos de origem. Recurso prejudicado... (Continua)

41 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência do feito. Valor da causa corrigido. Apelante que, apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ausência de comprovação de que o veículo pertence ao executado ou de que este transferiu a posse ao embargante - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Embargos procedentes - Apelação provid... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Descabimento. Pretensão de ser afastada a penhora sobre automóvel. Fraude à execução bem constatada. Ausência de comprovação do pagamento pela aquisição do veículo do executado, cunhado da embargante. Multa por litigância de má-fé devidamente fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação do embargante que, de boa-fé, adquiriu o imóvel do executado antes mesmo da distribuição da ação de execução. Sentença que rejeitou os embargos Inconformismo do embargante. Cabimento. Inexistência de ação executiva quando do negócio jurídico entabulado com o embargante. Ausência de demonstração de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, cuja prova incumbia ao exequente. Entendimento das Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação demolitória - Meeira do imóvel que alega não ter sido citada na ação demolitória, que foi julgada procedente - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito a direito real, mas sim pessoal - Efeitos reflexos da sentença que, a depender da intensidade, justificam o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretendido desbloqueio de ativos financeiros, determinado em ação de restituição de valores - Alegação de que os ativos constritos, embora depositados em conta de titularidade da devedora, pertencem ao embargante, porquanto cedidos fiduciariamente em garantia - Sentença de improcedência, ao fundamento de que não houve bloqueio - Ordem de bloqueio que configura ameaça de constrição, a autorizar, em tese, o manejo de embargos de terceiro - Hipótese dos autos, contudo, em que não vislumbra ameaça, tendo em vista que após a tentativa infrutífera de bloqueio, o novo pedido de constrição foi indeferido, e não renovado - Mantida a sentença.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovid... (Continua)