fgts correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF FGTS. Correção monetária.

«Longe fica de vulnerar a CF/88 acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação efetivamente verificada.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.... (Continua)

3 - STJ Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

4 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.

«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS. ... (Continua)

5 - STJ FGTS. Correção monetária do saldo. União. Ilegitimidade. Múltiplos precedentes.

«Nas ações que versam sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União é parte ilegítima para integrar a lide como litisconsorte passiva. A legitimidade, «in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do fundo. Iterativos precedentes. Recurso unanimemente provido para excluir a União da relação processual.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.

«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.

«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Denegação na origem. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à CF/88, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ FGTS. Correção monetária. Indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Exclusão de todos os demais índices injustificada. Precedentes do STJ.

«A 1ª Seção desta Corte tem assentado que são indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de índices outros.... (Continua)

11 - STJ FGTS. Correção monetária. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.... (Continua)

12 - STJ FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices. Súmula 252/STJ.

«A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.... (Continua)

13 - TRT12 FGTS. Correção monetária. Condenação judicial. Aplicação da Lei 8.177/91, art. 39. Lei 8.036/90, art. 13.

«Apesar de o FGTS possuir legislação própria para a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do trabalhador (Lei 8.036/90, art. 13), a atualização dos valores desses depósitos, quando decorrentes de condenação judicial, deve observar os mesmos critérios estabelecidos no Lei 8.177/1991, art. 39. «In casu, o FGTS constitui parcela a ser paga diretamente ao trabalhador, fato que lhe retira o caráter social e lhe atribui a mesma natureza dos demais créditos trabalhistas.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

16 - TRT2 FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Multa de 40%. Responsabilidade do empregador. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Havendo diferença do principal, devido também o acessório, de responsabilidade do empregador, já que se trata de relação jurídica tripolar, envolvidos empregado, empregador e órgão gestor, cada um deles com direitos e obrigações inter-relacionados, mas independentes. Entendimento contrário significaria acréscimo patrimonial do empregador, que se beneficiária com pagamento a menor por motivo que lhe é alheio.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Fgts. Correção monetária. Obrigação. Cumprimento. Cálculos realizados pelo contador judicial. Equívoco. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo. Agravo improvido.

«- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção Monetária. Saldo das contas vinculadas. IPC janeiro/89. Cálculo. Precedentes da Corte Especial. Aplicabilidade «in casu.

«Na correção dos saldos vinculados ao FGTS, devem ser levados em conta os fatores correspondentes ao Índices de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Especial do STJ, o índice que mais corretamente reflete a oscilação inflacionária do período, é o de 42,72%, cuja aplicação é cabível «in casu. Recurso provido, parcialmente, sem discrepância.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990 (FGTS).CPC, art. 21 e CPC/1973, art. 543-C.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, «deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices (REsp 725.497/SC - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/2005).... (Continua)

21 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1.989, aplica-se o percentual de 42,72%. Recurso improvido.

22 - STJ FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

«O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no Lei 8.036/1990, art. 29-A (acrescentado pela Medida Provisória 2.197-43/2001) . Recurso especial provido para determinar que o numerário referente à correção monetária seja lançado em conta vinculada em nome do autor e à disposição do juízo da execução, aberta para tal finalidade.... (Continua)

23 - STJ FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu, o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração do interesse jurídico. Sendo assim, pode o ente em questão recorrer da decisão na qualidade de assistente.... (Continua)

24 - TST FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não há obrigação legal de adesão ao termo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I, ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, para obter a respectiva atualização monetária, como condição da ação referente às diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Com efeito, o direito de o empregado postular o recebimento das referidas diferenças, resultou incontroverso com a edição da Lei Complementar 110/2001. Logo, torna-se desnecessária a comprovação de que os empregados tenham firmado acordo com a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIG 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Representação do FGTS em juízo. Isenção. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. Para demonstração da divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, é indispensável a identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, conforme a exigência do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 e seus parágrafos do RISTJ. ... (Continua)

27 - STJ FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

28 - STJ Sindicato. FGTS. Correção monetária. Substituição processual no processo de execução. Restrição. Regime de representação processual. Precedentes do STJ. CDC, art. 95 e CDC, art. 98.

«O STJ tem feito ressalva quanto à qualidade dos sindicatos para executar quantias devidas a seus sindicalizados. Prevalece o entendimento de que no processo executivo, eles agem como representantes das partes, não possuindo direito de participar do processo em nome próprio, senão mediante autorização dos titulares do direito material exigido. Precedentes: REsp 487.202/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/2004 e AgRg no REsp 672.433/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e tributário. FGTS. Correção monetária dos depósitos.

1 - Ausente o necessário prequestionamento no tocante aos Decreto 194/1967, art. 1º e Decreto 194/1967, art. 2º. Já quanto aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, foram apreciados no acórdão recorrido, razão por que deve ser superado o óbice da ausência de prequestionamento quanto a esses dispositivos, conhecendo-se do especial nessa parte.... (Continua)

30 - TRT2 FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - «diferenças de FGTS - parcelamento, «FGTS - correção monetária, «grupo econômico - configuração e «honorários advocatícios - valor arbitrado - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

33 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Incidência. Janeiro/89. Março/90. Abril/90. Junho/90. Julho/90. Janeiro/91. Março/91. (INPC).

«A decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp 265.556-AL, DJ de 18/12/2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42, 72%); março/90 (84, 32%); abril/90 (44, 80%); junho/90 (9, 55%); julho/90 (12, 92%), janeiro/91 (13, 69) e março/91 (11, 79%). ... (Continua)

34 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001.

«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices aplicáveis. Súmula 252/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 252/STJ, «os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).... (Continua)

36 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164-40/2001, anterior à Emenda Constitucional 32/2001.

«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... (Continua)

37 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Apresentação dos extratos. Ônus da cef.

1 - À CEF, como «agente operador do FGTS, e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8.036/90, art. 7º, I), compete o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do CPC, art. 399.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. FGTS. Correção monetária.

«1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). Considerando que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (Lei 7.789/1989, art. 6º; Lei 7.730/1989, art. 17, I), o valor creditado a maior deve, segundo a jurisprudência do STJ, ser abatido das diferenças devidas nos outros meses do trimestre (Embargos Declaratórios no REsp 581.855, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 01/07/05; Embargos de Declaração no EREsp 352.411, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 12/06/06). Todavia, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Expurgos. Exclusão dos valores referentes a contas de não-optantes. Aresto fundado em interpretação constitucional e matéria fática. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A alegação de que algumas contas do FGTS possuem natureza não-optante, de modo que os saldos ali existentes pertencem aos empregadores e não aos empregados e, também, de que a opção deu-se de forma obrigatória somente com o advento da nova Constituição, sendo necessária a separação do saldo referente à parte optante (após 05.10.88) do referente à parte não-optante (antes de 05.10.88) para a elaboração de cálculos devidos, foi decidida pelo acórdão de origem com embasamento constitucional e também com fundamento em matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade; o índice de correção monetária aplicável ao FGTS; e o fato gerador para atualização do recolhimento previdenciário . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob ótica do critério político para exame da transcendência, que a pretensão recursal esbarra no entendimento preconizado pelas Súmula 191/TST e Súmula 368/TST, e Orientações Jurisprudenciais 302 e 324 da SBDI-I do TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. FGTS. Correção monetária. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

44 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Correção monetária dos saldos. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C (mp 2.164-40/2001). Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.111.157/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, que afasta a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, é norma especial em relação aos dispositivos do CPC, sendo plenamente aplicável às ações ajuizadas após a sua vigência.... (Continua)

45 - STJ Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

«I - A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... (Continua)

46 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

47 - STJ FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26.

«Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho. As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas. O art. 62, § 1º, I, «b, da CF veda, expressamente, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

48 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

49 - STJ Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... (Continua)

50 - STJ FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... (Continua)