gratuidade do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretendida proibição da cobrança do serviço 102 (auxílio à lista). Consulta Pública 657, sem força coercitiva, realizada pela ANATEL, visando alteração do art. 18, para estender o benefício da gratuidade do serviço. Legalidade da tarifação de prestação de informações sobre assinantes na data do pedido. Falta de respaldo legal. Demanda improcedente. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)

6 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado.

«1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Alteração contratual. Prévia comunicação de extinção da gratuidade do serviço prestado. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que destacou a ausência de abusividade na alteração contratual da prestação de servido de provedor de e-mail, porquanto alterada sua gratuidade para serviço oneroso com prévia comunicação e prazo para aderir ao valor proposto ou a migração. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi o dano moral e a violação do CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... II. Do dano moral. Violação do CDC, art. 14. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Site de hospedagem de currículos e de divulgação de oportunidades de empregos - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Adesão paga questionada - Suposta adesão a serviço gratuito - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Conjunto probatório demonstrando que a gratuidade do serviço estava limitada aos 7 (sete) primeiros dias, condição que se reforça pelo fornecimento, por parte da consumidora, de seus dados bancários para débito das mensalidades em conta - Consumidora que usufruiu dos serviços da plataforma - Relação contratual devidamente comprovada, por período considerável e com pagamento regular das mensalidades mediante débito em conta, de tudo ciente a consumidora - Falha não evidenciada - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. ... (Continua)

14 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mirassol. Ação proposta pelo Prefeito em face da Lei Municipal 4.762, de 18 de outubro de 2023, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, na forma que especifica, e dá outras providências".

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Iss. Sociedade cooperativa. Isenção. Ato cooperativo caracterizado. Ausência de relação com terceiros. Lei 5.764/71, art. 79.

1 - A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a da responsabilidade da GOOGLE. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... II. Da responsabilidade da GOOGLE. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

20 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Notas promissórias emitidas pelo Réu. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 504/STJ. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. ... (Continua)

22 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO NA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, deixou a autora de comprovar encerramento da relação contratual com quitação integral de suas obrigações, ponto vital ao sucesso da demanda, culminando com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS.

Comprovação - Benefício concedido em sede de apelação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU-AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recursos de apelação interpostos pelas partes. Ausência de preparo do apelo do réu. Indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação manejada pelo autor. Levantamento de valor pelo advogado, não repassado ao cliente. Sentença que determinou a restituição do valor, com os devidos acréscimos, e autorizou o desconto de vinte e cinco por cento (25%) a título de honorários advocatícios contratuais, sobre o valor a ser restituído. Cabimento. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Gratuidade do serviço que não se presume. Retenção indevida de verbas trabalhistas, recebidas por advogado no exercício do mandato. Quebra da relação de confiança. Ilícito praticado pelo causídico que gerou percalços significativos ao autor. Dano moral caracterizado, ensejando a respectiva indenização, cujo valor deve ser fixado com moderação, em conformidade com as consequências do fato. Recurso do autor provido em parte. Prejudicado o conhecimento do recurso do réu.... (Continua)

28 - TJSP ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DOLO DO TIPO. COMPROVAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.

É inviável a absolvição do crime de estelionato quando a prova oral colhida nos autos comprova que o agente agiu com a intenção de obter a vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Prestação de serviços à plataforma de entregas rápidas - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Concessão da gratuidade como medida de rigor - Autor que presta serviço como entregador da plataforma Ifood - Contratação de advogado particular como critério não decisivo para concessão da gratuidade - Inteligência do art. 99, §4º, CPC - Indícios nos autos de hipossuficiência do autor - Extrato de conta corrente exibindo valores inexpressivos - Entregadores de plataformas que, geralmente, possuem precárias condições de vida - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE -

Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.

33 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido

34 - TJSP Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c/c indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos

35 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, mantido em R$ 5.000,00 - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Gratuidade de justiça deferida à ré - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Ação julgada procedente. Retenção de veículo em oficina até satisfação do crédito decorrente da prestação de serviços com conserto do automóvel. Impossibilidade. Correta a reintegração da autora na posse do bem. Retenção não justificada. Depósito do bem por longo período que decorreu, em parte, de culpa do requerido, em razão da dificuldade de encontrar peças e da difícil manutenção do veículo. Não configuração da hipótese prevista nos CCB, art. 1419 e CCB, art. 1461. Presunção de gratuidade do depósito voluntário. Retribuição que demanda propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pela Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deferiu arresto de bens e negou a gratuidade de justiça.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE.

Benefício corretamente indeferido. Sociedade devedora dedicada à prestação de serviços publicitários e que se encontra em plena atividade, conforme demonstram extratos de movimentação de conta corrente, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e registro de pagamentos feitos a empregados e à titular do capital social. Ainda que se trate de pequena sociedade, a intensa movimentação de recursos e as despesas relativamente módicas da etapa de cumprimento da sentença, incluída a taxa judiciária deste agravo, revelam que os encargos processuais não são insuportáveis à agravante. Acervo documental comprovando, assim, a inexistência de hipossuficiência econômica, não se justificando a concessão do benefício, que deve ser reservado àqueles que efetivamente dele necessitam. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

47 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decreto 752/1993 e Decreto 2.536/1998. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade declarada incompatível com a CF/88 pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Segurança concedida.

1 - Buscou-se no presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, para o período de 2001 a 2003, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito previsto no Decreto 752/1993, art. 2º, IV e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decreto 752/1993 e Decreto 2.536/1998. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade declarada incompatível com a CF/88 pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Segurança concedida.

1 - Buscou-se no presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito previsto no Decreto 752/1993, art. 2º, IV e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Revogação da gratuidade Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé. Inocorrência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de revogação da gratuidade - Descabimento - Hipótese em que a contestação foi intempestiva - Preclusão da possibilidade de impugnação, a qual, ademais, é genérica - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)