gravidade delito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Dois crimes de roubo tentando. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final não tenha superado 4 anos, o regime semiaberto se justifica maior gravidade do delito e periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias que envolveram os delitos. Ressaltando-se o fato de terem sido atingidas duas vítimas, umas delas ter sofrido lesões físicas, os crimes terem sido praticados em plena via pública e mediante simulação de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

3 - STJ Roubo. Regime inicial semiaberto fixado com base na gravidade concreta do delito. Excessiva violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

4 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à inerente ao delito praticado. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável de 10 anos de idade. Delito supostamente praticado por padrasto. Assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A custódia está corretamente motivada no modus operandi e na gravidade concreta do crime (AgRg no RHC Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 9/5/2022). ... (Continua)

7 - STJ Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de três agentes. Violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

8 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Desnecessária violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

9 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Violência física contra a vítima. Circunstância judicial desfavorável. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.

«1. As instâncias ordinárias concluíram de modo fundamentado quanto ao regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado - mediante violência física contra a vítima - reveladora da periculosidade dos envolvidos, não havendo ilegalidade na manutenção do modo mais gravoso de execução. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade do envolvido. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculiar gravidade do delito e coação de testemunha que justificam a prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo, razões pelas quais consideraram que a sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, impedindo a reiteração delitiva considerada provável e preservando a integridade física da vítima sobrevivente. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Violência física contra a vítima. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de quatro agentes. Violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública, ameaçada pela periculosidade e reiteração delitiva do Réu, bem como pela gravidade concreta do delito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam provas da existência do crime nem indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco à integridade física da vítima. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e estupro. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Regime semiaberto. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (por cinco vezes). Concurso de agente. Emprego de arma da fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial semiaberto fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Violência física contra a vítima provocadora de lesões corporais. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que a pena aplicada seja igual ou inferior a 4 anos, é possível a fixação de regime inicial semiaberto, na forma do CP, CP, art. 33, § 3º, diante da gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado, como aconteceu no presente caso, em que houve o emprego de agressão física contra a vítima, que, por sua vez, gerou lesões corporais. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito e fundado temor da vítima. Circunstâncias aptas a justificar a decretação da custódia. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado tentado cometido com violência extrema contra a vítima em situação de vulnerabilidade. Ameaças reiteradas. Feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Violência doméstica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas insuficientes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Manutenção dos requisitos da custódia preventiva. Policial militar que permaneceu custodiado durante todo o processo. Extorsão mediante sequestro e lesões corporais. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A prisão cautelar está plenamente justificada pelo modus operandi, pela periculosidade do recorrente e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ficou devidamente demonstrada nos autos a necessidade de resguardar a ordem pública da reiteração criminosa, uma vez que o paciente, policial militar, que, por dever e função, devia proteger a sociedade e pregar pelo respeito à lei, valeu-se de sua condição para ofender a integridade física, sequestrar e extorquir terceiros, evidenciando, assim, sua singular periculosidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa do apelo em liberdade imposta ao paciente, professor do ensino fundamental, flagrado ao guardar, para fins de comércio, dois sacolés contendo cocaína, após ter comercializado uma terceira embalagem pelo valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), tendo respondido custodiado a todo o processo, porquanto sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado que, além de se prevalecer da destruição física e moral dos dependentes e usuários das substâncias tóxicas, também se infiltra nos demais ramos da criminalidade, promovendo e financiando empreitadas ilícitas que, inquestionavelmente, multiplicam o abalo provocado no meio social.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi da conduta do agente. Violência física e ameaças. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/12/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. Narra a exordial acusatória que o Réu, querendo manter, forçosamente, relação sexual com sua esposa, embriagado e indignado com a sua recusa, teria agarrado e agredido fisicamente a ofendida, bem como pegado uma faca para matá-la, não se consumando o resultado morte pela intervenção de terceiros. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Filha menor (5 anos). Proteção da integridade física e emocional das crianças. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Recurso provido, confirmando-se a liminar concedida.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Justificada a medida de exceção adotada. Reconhecimento da presença de fortes indícios do envolvimento do acusado em delitos, no âmbito das relações domésticas e familiares, inclusive, na prática reiterada de atos que, em princípio, configuram o delito de tortura contra a esposa. Assinalamento da gravidade dos fatos, do risco à integridade física e à vida da vítima, circunstâncias a comprometer a colheita da prova. Restrição de liberdade que se mostra necessária. Ordem denegada.

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Ameaça a vítima e a sua mãe. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Exasperação da sanção pelo crime de roubo na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8. Aspecto qualitativo das majorantes. Violação da Súmula 443/STJ. Inocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi, inclusive, expresso na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Pretendida revogação. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que permaneceu solto durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Elementos certificados durante a instrução do processo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)