honorarios e preclusao consumativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e declarou como devido o valor de R$ 9.418,43 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), referentes a verba sucumbencial ainda não paga pela parte executada - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Valor exequendo objeto do Cumprimento de Sentença 0000533-42.2021.8.26.0480 que não abarcou a integralidade dos honorários advocatícios fixados por esta Col. Nona Câmara de Direito Público e devidos ao Advogado ora agravado - Inocorrência de preclusão consumativa - Independentemente da ocorrência ou não do pagamento parcial do débito em anterior execução de honorários, o que deve prevalecer é a coisa julgada representada pelo título executivo que fixou a verba honorária - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.

1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro materi al, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A questão relativa aos honorários sucumbenciais foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

«1 - Execução de astreintes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Questão não suscitada oportunamente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, quando da interposição de Recurso Especial, não se manifestou acerca da base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios, suscitando tal questão apenas por ocasião do Agravo Interno. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Majoração limitada ao quantum fixado na sentença. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais. Matéria não suscitada oportunamente. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Ausência de impugnação de decisão. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado em decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, deixou expressamente consignado que a «impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente não poderia suscitar questões já decididas e das quais não houve a interposição de recurso no momento apropriado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Honorários de advogado. Majoração. Sucumbência recursal. Preclusão consumativa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, vícios inocorrentes no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Lei complementar 110/2001. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g. Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Preclusão consumativa. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de referência a teses nas razões de recurso especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo regimental, por caracterizar indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fepasa. Alegação de irrisoriedade dos honorários. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Ausência de preq uestionamento de dispositivos e de tese. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho. Extensão aos servidores inativos. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ministério da saúde. Aposentadoria. Revisão. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Valor da causa. Inovação recursal. Ausência de impugnação da matéria controversa no momento adequado. Preclusão consumativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Interposição sucessiva de três agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento do segundo e do terceiro recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Agravos Regimentais interpostos por meio das petições de fls. 344-347 e 352-355, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do presente Agravo Regimental (fls. 340-343, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancária. Prestação de contas. Segunda fase. 1. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Depósito judicial tempestivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tempestividade do depósito judicial e da não ocorrência de preclusão consumativa demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recuso especial. Revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado a título de honorários é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a revisão da verba honorária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocáticios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Aplicável o regime jurídico quando da prolação da sentença. Preclusão consumativa não configurada. Provimento negado.

1 - O STJ já orientou ser inviável a modificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em montante irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... (Continua)

48 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Questão decidida. Sem recurso quanto ao tema. Preclusão consumativa.

1 - O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no CPC/2015, art. 85, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Preclusão consumativa. Precedentes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir- lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Juros e correção monetária. Preclusão consumativa reconhecida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)