Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocáticios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Aplicável o regime jurídico quando da prolação da sentença. Preclusão consumativa não configurada. Provimento negado.

1 - O STJ já orientou ser inviável a modificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em montante irrisório ou exorbitante. ... (Continua)