impugnacao execucao bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE VENDA DE OUTRO BEM, SEQUER ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EXECUÇÃO SEM GARANTIA.

Correta a decisão que afasta a impugnação da penhora, sob alegação de excesso, sem oferta de bem em substituição ou meio mais eficaz e menos gravoso. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - ausência de prova de que o bem penhorado é «bem de família - embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa, caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior - preclusão reconhecida - agravo improvido

4 - TJSP Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de compromissário comprador de bem imóvel. Impugnação à decisão que não admitiu a penhora. Acolhimento. Havendo execução de promitente/vendedora contra o compromissário/comprador de bem imóvel, é possível a penhora dos direitos do executado sobre o referido contrato, ainda que a dívida exequenda se relacione com o próprio bem. Decisão reformada. Agravo provido.

7 - STJ Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem. Ausência de citação da coproprietária. Arrematação. Nulidade. Cessão do bem. Ineficácia quanto à parcela de quem não participou do negócio. Ausência de boa-fé. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que acolheu impugnação reconhecendo a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de bem imóvel objeto da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de rejeição da impugnação e manutenção da penhora - CABIMENTO - Inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Cessão de Crédito decorrente de Compromisso de venda e compra de imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda - CPC, art. 835, VII - Exceção à regra de impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 3º, II c/c CPC, art. 833, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.

13 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento. Execução. Bem penhorado. Reavaliação. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente - Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada - Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei . 8.009/90 - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada.

17 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. O questionamento da regularidade formal do título, sem imputação de adulteração ou impugnação específica de seu conteúdo ou cláusulas, não tem o condão de obstar consideração de suficiência ao embasamento da pretensão executória, mormente se decorrente de contratação livre com concordância de todos os termos da avença bem como suas condições. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Exigência de apresentação de certidão atualizada do registro do bem e sua matrícula individualizada. Necessidade de coibir eventuais nulidades, bem como desdobramentos da constrição em bem alheio. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - decisão que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural - impenhorabilidade condicionada ao reconhecimento de pressupostos cumulativos específicos - elementos constantes nos autos insuficientes para comprovar que os devedores não têm outros rendimentos, bem como que o bem é o único da entidade familiar e que é explorado pelos devedores como único meio de subsistência - agravo improvido

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fiança prestada em contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família da fiadora. Aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal (re 605.709/SP). Proteção de bem familiar em face de crédito de natureza comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução. Menor onerosidade. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Reavaliação do bem. Extemporaneidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em vista do não cumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verifica-se que a parte reitera seus argumentos em relação à impenhorabilidade do bem de família, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais seu apelo não foi provido. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

28 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegação de bem de família - Pretensão à desconstituição da constrição - Elementos dos autos que evidenciam que o bem em questão não serve de residência ao executado ou à entidade familiar - Subsistência da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas.

32 - STJ Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.

«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - EXECUÇÃO - Sentença e acórdão que, expressamente, determinaram também a devolução do valor pago como entrada - Insurgência da executada, arguindo falta de comprovação do pagamento da entrada - Indeferimento da impugnação - Pagamento que constou do contrato, já estando resolvida a questão relativa à existência do negócio jurídico - Devolução do veículo pelo consumidor exequente, em razão do desfazimento dos negócios jurídicos relativos à compra e venda e ao respectivo financiamento - Interesse na restituição do bem que é da proprietária do veículo (instituição financeira) e não da executada, ora agravante - Ausência de responsabilidade da agravante sobre o bem, uma vez que a determinação de que seria ela a depositária do automóvel sequer se aperfeiçoou, uma vez que o consumidor ainda não apresentou o bem, nem à agravante, tampouco à legítima proprietária do veículo - Negado provimento.

35 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bem de família. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Necessidade de reexame da prova.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL.

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor sem apontar incorreção nos cálculos - Realização de novo cálculos - Impossibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. GRATUIDADE INDEFERIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade e a impugnação à penhora.  ... (Continua)

40 - TJSP Execução. R. despacho que rejeitou a impugnação. Insurgência. Alegação de ausência de citação de empresa integrante do mesmo grupo econômico. Desnecessidade. Teoria da aparência. Alegação de penhora ilegal ao fundamento de que o bem pertence a terceiro. Impossibilidade. R. decisão proferida em outra ação que declarou fraude à execução e ineficácia da transferência do bem imóvel. Despacho mantido. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 242.

41 - TJSP Família. Fraude de execução. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro não efetivado, o que inviabilizou o conhecimento da existência do bem e consequentemente o registro de eventual penhora. Alienação desse bem, pelo agravante, durante a tramitação da ação monitória, após ter sido citado e pós a sentença que rejeitou a impugnação. Existência dessa ação que poderia ter sido verificada pelos compromissários compradores através de certidão do distribuidor forense. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de boa-fé. A decisão que reconhece a fraude à execução vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros. Afastamento da alegação de que se tratava de bem de família. Imóvel alienado pelo agravante e por sua mulher. Demonstração de que abriram mão da proteção que tinham. Penhora do direito do compromissário comprador do bem e declarada a ineficácia da alienação em relação à exeqüente, ora agravada, reconhecida a fraude. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Execução de sentença. Ação reivindicatória rotulada de imissão de posse. Natureza petitória da ação. Sentença determinando a entrega do bem em 30 dias. Coisa julgada operada. CPC/1973, art. 621. Inaplicabilidade do rito aqui previsto.

«Dúvida não há sobre a natureza petitória da ação de imissão de posse, já não mais agasalhada na disciplina positiva brasileira. Todavia, se a sentença transitada em julgado determinou a entrega do bem em trinta dias, ao largo do CPC/1973, art. 621, sem que tenha havido êxito a impugnação tempestiva, não é mais possível a sua aplicação.... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.

«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... (Continua)

46 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos bens imóveis em nome do agravante. Inconformismo. Possibilidade de penhora dos direitos do agravante sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação inequívoca da natureza de bem de família dos demais imóveis em nome do executado. Decisão mantida. Agravo não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FORAM PENHORADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADA, BEM COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Rejeição. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem já caucionado em medida cautelar. Possibilidade de este bem ser convertido em penhora na execução fiscal. Cancelamento do bacenjud. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)